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Decreto nº 11.950, de 15 de março de 2024

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º ......................................................................................................

Idois CCE 3.13;

IItrês CCE 3.10;

IIIdois CCE 3.07;

IVuma FCE 3.15;

Vseis FCE 3.13;

VIseis FCE 3.10; e

VIIquatro FCE 3.07.

............................................................................................................ (NR)

Art. 2.

O Anexo I ao Decreto nº 11.703, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2024.

ANEXO

RESTITUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TEMPORÁRIAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

CARGO/FUNÇÃO	RESTITUIÇÃO À SEGES/MGI
CARGO/FUNÇÃO	EM 16 DE DEZEMBRO DE 2024	EM 28 DE FEVEREIRO DE 2025	EM 1º DE JULHO DE 2025	EM 30 DE DEZEMBRO DE 2025	QTD. TOTAL
CCE 3.13	-	-	2	-	2
CCE 3.10	2	-	1	-	3
CCE 3.07	2	-	-	-	2
FCE 3.15	-	-	1	-	1
FCE 3.13	4	1	1	-	6
FCE 3.10	3	1	-	2	6
FCE 3.07	3	1	-	-	4

(NR)

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