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Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Fazenda:

Iquatro CCE 3.13; (Redação dada pelo Decreto nº 12.310, de 2024)

IItrês CCE 3.10; (Redação dada pelo Decreto nº 12.310, de 2024)

IIIdois CCE 3.07; (Redação dada pelo Decreto nº 12.310, de 2024)

IVuma FCE 3.15; (Redação dada pelo Decreto nº 12.310, de 2024)

Vcinco FCE 3.13; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.310, de 2024)

VIquatro FCE 3.10. (Redação dada pelo Decreto nº 12.310, de 2024)

VIIquatro FCE 3.07. (Incluído pelo Decreto nº 11.950, de 2024) (Revogado pelo Decreto nº 12.310, de 2024)

Parágrafo únicoOs cargos e as funções de que trata o caput:

Idestinam-se à coordenação da Trilha de Finanças do G20, no âmbito da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil, de que trata o art. 13 do Decreto nº 11.561, de 13 de junho de 2023, à coordenação da Trilha de Finanças do BRICS e à coordenação do Círculo de Ministros de Finanças, no âmbito da presidência brasileira da COP30; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.571, de 2025)

IIserão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação, conforme o Anexo III, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados. (Redação dada pelo Decreto nº 12.778, de 2025)

Art. 2.

Os cargos em comissão e as funções de confiança objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda, e os atos de nomeação ou designação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expressos, mediante remissão ao caput do art. 1º.

Art. 3.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.2023

ANEXO I

RESTITUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TEMPORÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

CARGO/FUNÇÃO	RESTITUIÇÃO À SEGES/MGI
CARGO/FUNÇÃO	EM 16 DE DEZEMBRO DE 2024	EM 28 DE FEVEREIRO DE 2025	EM 30 DE DEZEMBRO DE 2025	QTD. TOTAL
CCE 3.10	2	-	-	2
CCE 3.07	2	-	-	2
FCE 3.13	4	1	-	5
FCE 3.10	3	1	2	6
FCE 3.07	3	1	-	4

ANEXO I

RESTITUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TEMPORÁRIAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

CARGO/FUNÇÃO	RESTITUIÇÃO À SEGES/MGI
CARGO/FUNÇÃO	EM 16 DE DEZEMBRO DE 2024	EM 28 DE FEVEREIRO DE 2025	EM 1º DE JULHO DE 2025	EM 30 DE DEZEMBRO DE 2025	QTD. TOTAL
CCE 3.13	-	-	2	-	2
CCE 3.10	2	-	1	-	3
CCE 3.07	2	-	-	-	2
FCE 3.15	-	-	1	-	1
FCE 3.13	4	1	1	-	6
FCE 3.10	3	1	-	2	6
FCE 3.07	3	1	-	-	4

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-13	3,84	1	3,84	-	0,00	-1	-3,84
CCE-10	2,12	1	2,12	-	0,00	-1	-2,12
CCE-7	1,39	-	0,00	2	2,78	2	2,78
FCE-13	2,30	-	0,00	5	11,50	5	11,50
FCE-10	1,27	3	3,81	-	0,00	-3	-3,81
FCE-7	0,83	4	3,32	-	0,00	-4	-3,32
FCE-5	0,60	2	1,20	-	0,00	-2	-1,20
TOTAL		11	14,29	7	14,28	-4	-0,01

 ANEXO III

(Incluído pelo Decreto nº 12.778, de 2025)

RESTITUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE TEMPORÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

RESTITUIÇÃO À SEGES/MGI

CARGO/FUNÇÃO	EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025	EM 30 DE SETEMBRO DE 2026	QTD. TOTAL
CCE 3.13	2	2	4
CCE 3.10	2	1	3
CCE 3.07	2	-	2
FCE 3.15	1	-	1
FCE 3.13	2	3	5
FCE 3.10	2	2	4
TOTAL	11	8	19

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