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Decreto nº 12.018, de 14 de maio de 2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 10-A. Art. 11-B. Art. 11-C. Art. 12. Art. 17. Art. 29. Art. 5. Art. 6.

12 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas ExecutivasFCE:

Ida Comissão de Valores Mobiliários - CVM para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)um CCE 1.07;

b)três CCE 2.05;

c)uma FCE 1.02;

d)uma FCE 2.07;

e)uma FCE 2.01;

f)três FCE 4.02; e

g)quatro FCE 4.01; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a CVM:

a)três CCE 2.06;

b)uma FCE 1.14;

c)duas FCE 1.10;

d)uma FCE 1.07;

e)uma FCE 1.05; e

f)uma FCE 1.01.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

O Anexo II ao Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.787, de 2025) Vigência

Art. 4.

O Anexo I ao Decreto nº 11.234, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

III...............................................................................................................

.....................................................................................................................

b)Procuradoria Federal Especializada; e (Revogado pelo Decreto nº 12.787, de 2025) Vigência

c)Superintendência Seccional de Desenvolvimento e Modernização Institucional:

1. Superintendência Administrativo-Financeira;

2. Superintendência de Gestão de Pessoas;

3. Superintendência de Planejamento e Inovação; e (Revogado pelo Decreto nº 12.787, de 2025) Vigência

4. Superintendência de Tecnologia da Informação; e (Revogado pelo Decreto nº 12.787, de 2025) Vigência

IV..............................................................................................................

.....................................................................................................................

e)Superintendência de Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis;

.....................................................................................................................

l)Superintendência de Supervisão de Riscos Estratégicos; e (Revogado pelo Decreto nº 12.787, de 2025) Vigência

m)Superintendência de Securitização e Agronegócio. (NR) (Revogado pelo Decreto nº 12.787, de 2025) Vigência

Art. 10-

A. À Superintendência Seccional de Desenvolvimento e Modernização Institucional compete:

Icoordenar, no âmbito da CVM, as atividades relacionadas ao planejamento, à gestão de pessoas, à gestão da inovação, à tecnologia da informação e à administração e às finanças, por meio das Superintendências que lhe são subordinadas, nos termos do disposto na legislação; e

IIimplementar e coordenar ações com vistas à obtenção de ganhos de eficiência e à modernização institucional. (NR)

Art. 11-

B. À Superintendência de Planejamento e Inovação compete:

Ipromover e articular ações organizacionais de planejamento e gestão com vistas à obtenção de ganhos de eficiência e à otimização da qualidade dos serviços da CVM;

IIsupervisionar as atividades de formulação de diretrizes, implementação, estruturação e avaliação do plano plurianual, do planejamento estratégico e do relatório de gestão da CVM; e

IIIimplementar nos planos administrativo e operacional os projetos desenvolvidos com recursos decorrentes de empréstimos e doações de organismos internacionais e outros. (NR)

Art. 11-

C. À Superintendência de Tecnologia da Informação compete:

Iorientar, estabelecer diretrizes e controlar as atividades relacionadas ao processamento eletrônico de informações na CVM;

IIcoordenar e supervisionar o recebimento de informações em meio eletrônico dos agentes sob jurisdição da CVM e disponibilizá-las, quando couber, ao público em geral;

IIIimplantar e manter em funcionamento os sistemas de acompanhamento eletrônico de operações realizadas nas bolsas de valores, nas bolsas de futuros e nos mercados de balcão organizado; e

IVrealizar a verificação da qualidade e da segurança dos sistemas referentes à prestação de serviços de valores mobiliários escriturais, custódia de valores, agente emissor de certificado, liquidação e empréstimo de ações. (NR)

Art. 12.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

IIsupervisionar as atividades e acompanhar e controlar o desempenho das Superintendências que lhe são subordinadas. (NR)

Art. 17.

À Superintendência de Orientação aos Investidores e Finanças Sustentáveis compete:

.....................................................................................................................

IIanalisar reclamações formais apresentadas pelo público em geral sobre a atuação de participantes do mercado;

IIIadministrar serviço de atendimento ao público para fornecimento de informações prestadas à CVM por integrantes do mercado de valores mobiliários;

IVdisseminar conhecimentos em finanças sustentáveis; e

Vdesenvolver soluções técnicas para apoio à atividade de supervisão e regulação da CVM nos temas relacionados à sustentabilidade. (NR)

Art. 29.

Ao Auditor-Chefe, ao Procurador-Chefe, ao Superintendente Seccional, ao Superintendente-Geral, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas respectivas áreas de competência. (NR)

Art. 5.

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

Ido Anexo I ao Decreto nº 11.234, de 2022:

a)a alínea d do inciso III do caput do art. 2º;

b)as alíneas c e n do inciso IV do caput do art. 2º;

c)o art. 15; e

d)o art. 26; e

IIdo Decreto nº 11.594, de 10 de julho de 2023:

a)o art. 2º;

b)o art. 5º, na parte em que altera o inciso III do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.234, de 2022; e

c)o Anexo II.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2024.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS

a)DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA CVM PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.07	1,39	1	1,39
CCE 2.05	1,00	3	3,00
SUBTOTAL 1		4	4,39
FCE 1.02	0,21	1	0,21
FCE 2.07	0,83	1	0,83
FCE 2.01	0,12	1	0,12
FCE 4.02	0,21	3	0,63
FCE 4.01	0,12	4	0,48
SUBTOTAL 2		10	2,27
TOTAL		14	6,66

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A CVM:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A CVM
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 2.06	1,17	3	3,51
SUBTOTAL 1		3	3,51
FCE 1.14	2,59	1	2,59
FCE 1.10	1,27	2	2,54
FCE 1.07	0,83	1	0,83
FCE 1.05	0,60	1	0,60
FCE 1.01	0,12	1	0,12
SUBTOTAL 2		6	6,68
TOTAL		9	10,19

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-7	1,39	1	1,39	-	-	-1	-1,39
CCE-6	1,17	-	-	3	3,51	3	3,51
CCE-5	1,00	3	3,00	-	-	-3	-3,00
FCE-14	2,59	-	-	1	2,59	1	2,59
FCE-13	2,30	1	2,30	-	-	-1	-2,30
FCE-10	1,27		-	1	1,27	1	1,27
FCE-5	0,60	-	-	1	0,60	1	0,60
FCE-2	0,21	4	0,84	-	-	-4	-0,84
FCE-1	0,12	4	0,48	-	-	-4	-0,48
TOTAL		13	8,01	6	7,97	-7	-0,04

ANEXO III

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27	1	6,27
CCE 1.15	5,04	4	20,16	4	20,16
CCE 1.13	3,84	2	7,68	2	7,68
CCE 1.10	2,12	2	4,24	2	4,24
CCE 1.07	1,39	2	2,78	1	1,39
CCE 2.10	2,12	7	14,84	7	14,84
CCE 2.07	1,39	2	2,78	2	2,78
CCE 2.06	1,17	-	-	3	3,51
CCE 2.05	1,00	9	9,00	6	6,00
SUBTOTAL 1		29	67,75	28	66,87
FCE 1.15	3,03	1	3,03	1	3,03
FCE 1.14	2,59	-	-	1	2,59
FCE 1.13	2,30	19	43,70	19	43,70
FCE 1.10	1,27	49	62,23	51	64,77
FCE 1.07	0,83	6	4,98	7	5,81
FCE 1.05	0,60	-	-	1	0,60
FCE 1.02	0,21	4	0,84	3	0,63
FCE 1.01	0,12	-	-	1	0,12
FCE 2.07	0,83	1	0,83	-	-
FCE 2.05	0,60	1	0,60	1	0,60
FCE 2.02	0,21	5	1,05	5	1,05
FCE 2.01	0,12	12	1,44	11	1,32
FCE 4.05	0,60	2	1,20	2	1,20
FCE 4.02	0,21	10	2,10	7	1,47
FCE 4.01	0,12	35	4,20	31	3,72
SUBTOTAL 2		145	126,20	141	130,61
TOTAL		174	193,95	169	197,48

(NR)

Remissões do artigo