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Decreto nº 12.012, de 2 de maio de 2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 15-A. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

7 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Ida Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)um CCE 1.15;

b)dois CCE 2.13;

c)um CCE 2.12;

d)um CCE 2.10;

e)um CCE 2.08;

f)um CCE 3.10;

g)uma FCE 2.17;

h)uma FCE 2.13;

i)uma FCE 2.09;

j)uma FCE 2.07; e

k)uma FCE 2.06; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República:

a)um CCE 1.16;

b)um CCE 1.14;

c)um CCE 2.17;

d)um CCE 2.15;

e)um CCE 2.14;

f)dois CCE 2.11;

g)um CCE 2.09;

h)um CCE 2.05;

i)um CCE 3.15;

j)dois CCE 3.13;

k)um CCE 3.11;

l)duas FCE 1.10;

m)uma FCE 2.15;

n)duas FCE 2.11;

o)duas FCE 2.10;

p)uma FCE 2.03; e

q)cinco FCE 3.13.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

O Anexo I ao Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

II................................................................................................................

.....................................................................................................................

d)Secretaria-Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável: Diretoria de Fóruns Participativos; e

............................................................................................................ (NR)

Art. 9º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

IVelaborar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e ações administrativas de fortalecimento da cooperação entre os entes federativos;

.....................................................................................................................

XIIapoiar o planejamento, a organização e o acompanhamento da agenda do Presidente da República, no âmbito de sua competência, mediante demanda da Secretaria-Executiva da Secretaria de Relações Institucionais, e auxiliar nas viagens presidenciais;

XIIIassistir o Ministro de Estado nos assuntos relativos a viagens nacionais e internacionais, no âmbito da sua competência;

XIVelaborar projetos e ações que promovam o fortalecimento do pacto federativo;

XVpesquisar, analisar e sistematizar informações estratégicas no âmbito da execução das políticas públicas destinadas aos entes federativos; e (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência

XVIpromover a capacidade institucional dos entes federativos, por meio da disseminação de informações e de conhecimentos. (NR) (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência

Art. 15-

A. À Diretoria de Fóruns Participativos compete:

Icoordenar as Comissões e os Grupos de Trabalho do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável; e

IIapoiar os membros do Conselho na análise e na avaliação de políticas econômicas, sociais, ambientais e de inovação. (NR)

Art. 4.

O Anexo II ao Decreto nº 11.364, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência

Art. 5.

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

Ido Anexo I ao Decreto nº 11.364, de 2023:

a)o item 1 da alínea a do inciso II do caput do art. 2º; e

b)o art. 10;

IIdo Decreto nº 11.650, de 16 de agosto de 2023:

a)o art. 5º; e

b)o Anexo III; e

IIIo art. 3º do Decreto nº 11.395, de 21 de janeiro de 2023, na parte em que altera o art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.364, de 2023.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Brasília, 2 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.2024

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SRI/PR PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	1	5,04
CCE 2.13	3,84	2	7,68
CCE 2.12	3,10	1	3,10
CCE 2.10	2,12	1	2,12
CCE 2.08	1,60	1	1,60
CCE 3.10	2,12	1	2,12
SUBTOTAL 1		7	21,66
FCE 2.17	3,76	1	3,76
FCE 2.13	2,30	1	2,30
FCE 2.09	1,00	1	1,00
FCE 2.07	0,83	1	0,83
FCE 2.06	0,70	1	0,70
SUBTOTAL 2		5	8,59
TOTAL		12	30,25

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A SRI/PR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.16	5,81	1	5,81
CCE 1.14	4,31	1	4,31
CCE 2.17	6,27	1	6,27
CCE 2.15	5,04	1	5,04
CCE 2.14	4,31	1	4,31
CCE 2.11	2,47	2	4,94
CCE 2.09	1,67	1	1,67
CCE 2.05	1,00	1	1,00
CCE 3.15	5,04	1	5,04
CCE 3.13	3,84	2	7,68
CCE 3.11	2,47	1	2,47
SUBTOTAL 1		13	48,54
FCE 1.10	1,27	2	2,54
FCE 2.15	3,03	1	3,03
FCE 2.11	1,48	2	2,96
FCE 2.10	1,27	2	2,54
FCE 2.03	0,37	1	0,37
FCE 3.13	2,30	5	11,50
SUBTOTAL 2		13	22,94
TOTAL		26	71,48

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	-	-	1	6,27	1	6,27
CCE-16	5,81	-	-	1	5,81	1	5,81
CCE-15	5,04	-	-	1	5,04	1	5,04
CCE-14	4,31	-	-	2	8,62	2	8,62
CCE-12	3,10	1	3,10	-	-	-1	-3,10
CCE-11	2,47	-	-	3	7,41	3	7,41
CCE-10	2,12	2	4,24	-	-	-2	-4,24
CCE-9	1,67	-	-	1	1,67	1	1,67
CCE-8	1,60	1	1,60	-	-	-1	-1,60
CCE-5	1,00	-	-	1	1,00	1	1,00
FCE-17	3,76	1	3,76	-	-	-1	-3,76
FCE-15	3,03	-	-	1	3,03	1	3,03
FCE-13	2,30	9	20,70	-	-	-9	-20,70
FCE-11	1,48	-	-	2	2,96	2	2,96
FCE-10	1,27	4	5,08	-	-	-4	-5,08
FCE-9	1,00	1	1,00	-	-	-1	-1,00
FCE-7	0,83	1	0,83	-	-	-1	-0,83
FCE-6	0,70	1	0,70	-	-	-1	-0,70
FCE-5	0,60	2	1,20	-	-	-2	-1,20
FCE-3	0,37	-	-	1	0,37	1	0,37
TOTAL		23	42,21	14	42,18	-9	-0,03

ANEXO III

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	4	25,64	4	25,64
SUBTOTAL 1		4	25,64	4	25,64
CCE 1.17	6,27	4	25,08	4	25,08
CCE 1.16	5,81	-	-	1	5,81
CCE 1.15	5,04	13	65,52	12	60,48
CCE 1.14	4,31	2	8,62	3	12,93
CCE 1.13	3,84	5	19,20	5	19,20
CCE 1.12	3,10	1	3,10	1	3,10
CCE 2.17	6,27	-	-	1	6,27
CCE 2.15	5,04	7	35,28	8	40,32
CCE 2.14	4,31	1	4,31	2	8,62
CCE 2.13	3,84	19	72,96	17	65,28
CCE 2.12	3,10	5	15,50	4	12,40
CCE 2.11	2,47	4	9,88	6	14,82
CCE 2.10	2,12	14	29,68	13	27,56
CCE 2.09	1,67	3	5,01	4	6,68
CCE 2.08	1,60	3	4,80	2	3,20
CCE 2.07	1,39	10	13,90	10	13,90
CCE 2.05	1,00	-	-	1	1,00
CCE 3.15	5,04	-	-	1	5,04
CCE 3.13	3,84	4	15,36	6	23,04
CCE 3.11	2,47	-	-	1	2,47
CCE 3.10	2,12	7	14,84	6	12,72
SUBTOTAL 2		102	343,04	108	369,92
FCE 1.17	3,76	2	7,52	2	7,52
FCE 1.16	3,48	1	3,48	1	3,48
FCE 1.15	3,03	3	9,09	3	9,09
FCE 1.13	2,30	4	9,20	4	9,20
FCE 1.10	1,27	-	-	2	2,54
FCE 2.17	3,76	5	18,80	4	15,04
FCE 2.16	3,48	1	3,48	1	3,48
FCE 2.15	3,03	6	18,18	7	21,21
FCE 2.14	2,59	6	15,54	6	15,54
FCE 2.13	2,30	7	16,10	6	13,80
FCE 2.12	1,86	3	5,58	3	5,58
FCE 2.11	1,48	1	1,48	3	4,44
FCE 2.10	1,27	12	15,24	14	17,78
FCE 2.09	1,00	2	2,00	1	1,00
FCE 2.07	0,83	7	5,81	6	4,98
FCE 2.06	0,70	3	2,10	2	1,40
FCE 2.05	0,60	3	1,80	3	1,80
FCE 2.03	0,37	-	-	1	0,37
FCE 3.13	2,30	3	6,90	8	18,40
FCE 3.10	1,27	3	3,81	3	3,81
SUBTOTAL 3		72	146,11	80	160,46
TOTAL		178	514,79	192	556,02

(NR)

Remissões do artigo