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Decreto nº 11.395, de 21 de janeiro de 2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 15. Art. 20. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

8 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Ida Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)um CCE 1.15;

b)cinco CCE 1.13;

c)um CCE 1.10;

d)três CCE 2.15;

e)um CCE 3.16;

f)dois CCE 3.10;

g)um CCE 3.07;

h)duas FCE 2.17;

i)duas FCE 2.15;

j)quatro FCE 2.05;

k)uma FCE 3.13; e

l)três FCE 3.10;

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República:

a)um CCE 1.17;

b)um CCE 2.16;

c)três CCE 2.13;

d)três CCE 2.12;

e)um CCE 2.11;

f)quatro CCE 2.10;

g)três CCE 2.08;

h)um CCE 2.07;

i)uma FCE 1.17;

j)uma FCE 1.15;

k)duas FCE 1.13;

l)uma FCE 1.10;

m)quatro FCE 2.13;

n)uma FCE 2.10; e

o)duas FCE 2.07.

Altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

O Anexo I ao Decreto nº 11.364, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

VIcoordenar e secretariar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, a fim de promover a articulação da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento. (NR)

Art. 2º ....................................................................................................... (Revogado pelo Decreto nº 12.012, de 2024) Vigência

.....................................................................................................................

II................................................................................................................

.....................................................................................................................

d)Secretaria-Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável; e

............................................................................................................ (NR)

Art. 6º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

Xatuar como instância de tratamento de informações classificadas;

XIrevisar e encaminhar as consultas jurídicas à Casa Civil da Presidência da República nos processos relacionados às áreas sob a supervisão da Secretaria-Executiva; e

XIIem articulação com o Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais e observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República: (Revogado pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência

a)acompanhar a execução do plano estratégico de tecnologia da informação e comunicação e do plano diretor de tecnologia da informação e comunicação da Presidência da República;

b)apoiar a definição de políticas e de diretrizes de gestão e de governança de dados e de informações;

c)apoiar a implementação do plano de transformação digital, do plano de ação de segurança da informação e do plano de dados abertos da Presidência da República; e

d)apoiar e instruir processos de contratação relacionados à disponibilização de soluções digitais;

XIIIfomentar e prover soluções digitais e soluções de análise de dados e de informações para subsidiar o processo decisório no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais; (Revogado pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência

XIVorientar e dar suporte aos usuários de soluções digitais providas pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e (Revogado pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência

XVrepresentar os interesses da Secretaria de Relações Institucionais, como órgão membro correlato do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, nos termos do disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011. (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência

Art. 15.

À Secretaria-Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável compete:

Icoordenar e supervisionar a participação do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável junto a entidades e organismos nacionais e internacionais;

IIassessorar e assistir o Ministro de Estado em seu relacionamento com os órgãos da Administração Pública, com entidades e organizações da sociedade civil, nos temas afetos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável;

IIIacompanhar o andamento dos projetos de interesse do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável em tramitação no Congresso Nacional;

IVassistir os membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável na formulação de atividades e de projetos, e na prestação do apoio logístico e dos meios necessários à execução dos trabalhos desenvolvidos;

.....................................................................................................................

VIsubsidiar o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável com informações e estudos específicos que possibilitem a formulação de indicações normativas, propostas de políticas e acordos de procedimento relacionados às políticas governamentais;

VIIelaborar estudos avaliativos das políticas governamentais e da conjuntura com base em indicadores de desenvolvimento econômico social sustentável;

VIIIcoordenar, promover e compatibilizar estudos para subsidiar a formulação de políticas e diretrizes específicas, direcionadas ao desenvolvimento econômico social sustentável;

IXdesenvolver métodos e técnicas de diálogo social com o objetivo de apoiar as atividades do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável; e

............................................................................................................ (NR)

Art. 20.

.................................................................................................... (Revogado pelo Decreto nº 12.523, de 2025) Vigência

.....................................................................................................................

IIatuar no apoio e no assessoramento do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável no âmbito da sociedade civil e representações setoriais nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; e

............................................................................................................ (NR)

Art. 4.

O Anexo II ao Decreto nº 11.364, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 11.650, de 2023) Vigência

Art. 5.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.364, de 2023:

Ia alínea e do inciso I do caput do art. 1º; e

IIos incisos V

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

Brasília, 21 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2023 - Edição extra.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SRI-PR PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	1	5,04
CCE 1.13	3,84	5	19,20
CCE 1.10	2,12	1	2,12
CCE 2.15	5,04	3	15,12
CCE 3.16	5,81	1	5,81
CCE 3.10	2,12	2	4,24
CCE 3.07	1,39	1	1,39
SUBTOTAL 1		14	52,92
FCE 2.17	3,76	2	7,52
FCE 2.15	3,03	2	6,06
FCE 2.05	0,60	4	2,40
FCE 3.13	2,30	1	2,30
FCE 3.10	1,27	3	3,81
SUBTOTAL 2		12	22,09
TOTAL		26	75,01

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A SRI-PR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27
CCE 2.16	5,81	1	5,81
CCE 2.13	3,84	3	11,52
CCE 2.12	3,10	3	9,30
CCE 2.11	2,47	1	2,47
CCE 2.10	2,12	4	8,48
CCE 2.08	1,60	3	4,80
CCE 2.07	1,39	1	1,39
SUBTOTAL 1		17	50,04
FCE 1.17	3,76	1	3,76
FCE 1.15	3,03	1	3,03
FCE 1.13	2,30	2	4,60
FCE 1.10	1,27	1	1,27
FCE 2.13	2,30	4	9,20
FCE 2.10	1,27	1	1,27
FCE 2.07	0,83	2	1,66
SUBTOTAL 2		12	24,79
TOTAL		29	74,83

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	-	-	1	6,27	1	6,27
CCE-15	5,04	4	20,16	-	-	-4	-20,16
CCE-13	3,84	2	7,68	-	-	-2	-7,68
CCE-12	3,10	-	-	3	9,30	3	9,30
CCE-11	2,47	-	-	1	2,47	1	2,47
CCE-10	2,12	-	-	1	2,12	1	2,12
CCE-8	1,60	-	-	3	4,80	3	4,80
FCE-17	3,76	1	3,76	-	-	-1	-3,76
FCE-15	3,03	1	3,03	-	-	-1	-3,03
FCE-14	2,59	-	-	-	-	-	-
FCE-13	2,30	-	-	5	11,50	5	11,50
FCE-10	1,27	1	1,27	-	-	-1	-1,27
FCE-7	0,83	-	-	2	1,66	2	1,66
FCE-5	0,60	4	2,40	-	-	-4	-2,40
TOTAL		13	38,30	16	38,12	3	-0,18

ANEXO III

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	4	25,64	4	25,64
SUBTOTAL 1		4	25,64	4	25,64
CCE 1.17	6,27	2	12,54	3	18,81
CCE 1.15	5,04	12	60,48	11	55,44
CCE 1.13	3,84	14	53,76	9	34,56
CCE 1.10	2,12	1	2,12	-	-
CCE 2.16	5,81	-	-	1	5,81
CCE 2.15	5,04	12	60,48	9	45,36
CCE 2.13	3,84	14	53,76	17	65,28
CCE 2.12	3,10	-	-	3	9,30
CCE 2.11	2,47	-	-	1	2,47
CCE 2.10	2,12	11	23,32	15	31,80
CCE 2.09	1,67	2	3,34	2	3,34
CCE 2.08	1,60	-	-	3	4,80
CCE 2.07	1,39	7	9,73	8	11,12
CCE 3.16	5,81	1	5,81	-	-
CCE 3.15	5,04	1	5,04	1	5,04
CCE 3.13	3,84	4	15,36	4	15,36
CCE 3.10	2,12	10	21,20	8	16,96
CCE 3.07	1,39	1	1,39	-	-
SUBTOTAL 2		92	328,33	95	325,45
FCE 1.17	3,76	1	3,76	2	7,52
FCE 1.15	3,03	3	9,09	4	12,12
FCE 1.13	2,30	2	4,60	4	9,20
FCE 1.10	1,27	-	-	1	1,27
FCE 2.17	3,76	9	33,84	7	26,32
FCE 2.16	3,48	2	6,96	2	6,96
FCE 2.15	3,03	11	33,33	9	27,27
FCE 2.14	2,59	2	5,18	2	5,18
FCE 2.13	2,30	4	9,20	8	18,40
FCE 2.12	1,86	3	5,58	3	5,58
FCE 2.10	1,27	14	17,78	15	19,05
FCE 2.09	1,00	4	4,00	4	4,00
FCE 2.07	0,83	10	8,30	12	9,96
FCE 2.05	0,60	8	4,80	4	2,40
FCE 3.13	2,30	3	6,90	2	4,60
FCE 3.10	1,27	6	7,62	3	3,81
SUBTOTAL 3		82	160,94	82	163,64
TOTAL		178	514,91	181	514,73

(NR)

Remissões do artigo