Decretos
Decreto nº 11.623, de 1 de agosto de 2023
II - Casa Civil da Presidência da República;
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, órgão colegiado de assessoramento superior, integrante da estrutura regimental do Ministério do Turismo.
Art. 2.
Ao Conselho Nacional de Turismo compete:
Ipropor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação e a implementação da Política Nacional de Turismo e das políticas públicas relacionadas com a atividade turística, considerados os territórios urbanos, periurbanos, rurais e tradicionais e em conformidade com as políticas territoriais, regionais e socioambientais;
IIassessorar o Ministro de Estado do Turismo na avaliação da Política Nacional de Turismo e de planos, programas, projetos e atividades de estruturação, promoção e incentivo ao turismo;
IIIzelar pela aplicação da legislação que regule a atividade turística;
IVapreciar e manifestar-se sobre planos, programas, projetos e atividades governamentais relacionadas com a estruturação, a promoção e o incentivo ao turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico;
Vpropor ações que objetivem a democratização das atividades turísticas para a geração de emprego e de renda e a redução das desigualdades regionais;
VIpropor ações que visem ao desenvolvimento do turismo interno e ao incremento do fluxo de turistas do exterior para o País;
VIIzelar para que o desenvolvimento da atividade turística no País observe a sustentabilidade ambiental, sociocultural e econômica, em especial das populações dos campos, das florestas e das águas;
VIIIpropor normas para a adequação do ordenamento jurídico brasileiro, para a melhoria do ambiente de negócios e para a defesa do consumidor da atividade turística; e
IXbuscar, no âmbito de suas competências, a melhoria da qualidade e da produtividade do setor.
Parágrafo únicoAs propostas de diretrizes, de ações e de normas a que se refere este artigo contemplarão especialmente as microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 3.
O Conselho Nacional de Turismo é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
IMinistério do Turismo, que o presidirá;
IIIMinistério da Agricultura e Pecuária;
IVMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
VMinistério da Cultura;
VIMinistério da Defesa;
VIIMinistério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VIIIMinistério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
IXMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
XMinistério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
XIMinistério da Educação;
XIIMinistério da Fazenda;
XIIIMinistério da Igualdade Racial;
XIVMinistério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
XVMinistério da Justiça e Segurança Pública;
XVIMinistério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
XVIIMinistério das Mulheres;
XVIII - Ministério do Planejamento e Orçamento;
XIXMinistério de Portos e Aeroportos;
XXMinistério dos Povos Indígenas;
XXIMinistério das Relações Exteriores;
XXIIMinistério do Trabalho e Emprego;
XXIII - Ministério dos Transportes;
XXIVAgência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
XXVBanco da Amazônia S.A.;
XXVIBanco do Brasil S.A.;
XXVII - Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
XXVIII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
XXIXCaixa Econômica Federal;
XXXEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero;
XXXISuperintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa;
XXXII - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur;
XXXIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae;
XXXIV - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac;
XXXVServiço Social do Comércio - SESC;
XXXVI - Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo - Fornatur;
XXXVII - Associação Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo - Anseditur;
XXXVIII - Confederação Nacional dos Municípios - CNM;
XXXIX - Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados;
XL - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal;
XLI - Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
XLII - quarenta e oito de organizações da sociedade civil legalmente constituídas, que atuem no setor de turismo, contempladas as seguintes categorias:
a)agências, operadoras de turismo e cruzeiros;
b)meios de hospedagem;
c)lazer e entretenimento;
d)eventos e promoção de destinos;
e)alimentação fora do lar;
f)transportes turísticos;
g)segmentos turísticos de oferta e de demanda;
h)organizações de trabalhadores e de profissionais do turismo, como guias de turismo e turismólogos;
i)organizações patronais;
j)academia, estudos e pesquisas;
k)comunicação e mídia; e
l)organizações da sociedade civil que atuem no turismo e representem segmentos da sociedade brasileira, como os povos indígenas, os povos e as comunidades tradicionais, a comunidade LGBTQIA+, as pessoas com deficiência, os agricultores e empreendedores familiares, e os movimentos sociais, como o movimento de mulheres e o movimento negro; e
XLIII - quatro brasileiros com notório saber na área de turismo, dos quais:
a)dois indicados pelo Presidente da República; e
b)dois indicados pelo Ministro de Estado do Turismo.
§ 1ºA Presidência do Conselho será exercida pelo Ministro de Estado do Turismo.
§ 2ºNa hipótese de ausência ou impedimento do Ministro de Estado do Turismo, o Conselho será presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério do Turismo.
§ 3ºCada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 4ºO disposto no § 3º não se aplica aos membros do Conselho a que se refere o inciso XLIII do caput.
§ 5ºOs membros do Conselho poderão ser os titulares dos órgãos ou das entidades de que trata o caput ou representantes por eles indicados, desde que vinculados aos respectivos órgãos ou entidades.
§ 6ºOs membros do Conselho serão designados em ato do Ministro de Estado do Turismo.
§ 7ºAs substituições dos representantes das organizações de que trata o inciso XLII do caput com mandato em curso poderão ser formalizadas ao Presidente do Conselho a qualquer momento, a critério dos titulares das organizações que representam.
§ 8ºAs substituições dos indicados pelo Presidente da República e pelo Ministro de Estado do Turismo de que trata o inciso XLIII do caput poderão ocorrer a qualquer tempo.
§ 9ºAs organizações de que trata o disposto no inciso XLII do caput serão escolhidas por meio de processo seletivo público, a ser promovido pelo Ministério do Turismo, que terá como requisitos mínimos:
Ia manifestação de interesse fundamentada;
IIa representatividade nacional; e
IIIa atuação no setor de turismo.
§ 10ºOs documentos comprobatórios dos requisitos mínimos de que trata o § 9º serão estabelecidos em edital de chamamento público.
§ 11ºPara fins do disposto neste Decreto, considera-se como organizações da sociedade civil legalmente constituídas, com representatividade nacional, aquelas que tenham filiadas, associadas ou seções em, no mínimo, cinco unidades federativas, distribuídas em, no mínimo, três Regiões brasileiras.
§ 12ºAs organizações de que trata o inciso XLII do caput terão mandato de dois anos, permitida uma recondução, conforme critérios estabelecidos no regimento interno do Conselho.
§ 13ºA limitação de recondução prevista no § 12 será dispensada para a organização que seja a única representante de determinado segmento, no âmbito das categorias de que trata o inciso XLII do caput, desde que atendidos os critérios previstos neste artigo.
Art. 4.
O Conselho se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou requerimento da maioria de seus membros.
§ 1ºO quórum de reunião do Conselho é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade.
§ 3ºOs membros do Conselho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.
Art. 5.
O Conselho poderá constituir câmaras temáticas para tratar de assuntos específicos.
§ 1ºAs câmaras temáticas funcionarão como ambientes de discussão técnica e os seus resultados deverão ser apresentados nas reuniões do Conselho.
§ 2ºO Conselho poderá dispor de câmaras temáticas permanentes e temporárias.
§ 3ºPoderão participar das câmaras temáticas os membros do Conselho ou especialistas vinculados às organizações que os representam, desde que indicados pelos seus titulares.
§ 4ºCada câmara temática terá um Coordenador-Geral, a ser indicado pelo Presidente do Conselho entre os representantes das entidades e dos órgãos de que tratam os incisos I a XLI do caput do art. 3º, e um Coordenador-Relator, representante de organização da sociedade civil de que trata o inciso XLII do caput do art. 3º. (Redação dada pelo Decreto nº 11.931, de 2024) Vigência
§ 5ºAs câmaras temáticas poderão apresentar análises, estudos, pesquisas e emitir pareceres e recomendações sobre os temas em discussão, a serem submetidos ao Conselho.
Art. 6.
A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional do Turismo será exercida pela Secretaria Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade no Turismo do Ministério do Turismo.
Parágrafo únicoA Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério do Turismo será a unidade responsável pelo assessoramento técnico e administrativo da Secretaria-Executiva do Conselho. (Revogado pelo Decreto nº 11.931, de 2024) Vigência
Art. 7.
O regimento interno do Conselho disporá sobre o funcionamento, a forma de atuação e o detalhamento das atribuições de seus membros.
Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva do Conselho elaborará o seu regimento interno, que será aprovado na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 4º e publicado por meio de resolução do Presidente do Conselho. (Redação dada pelo Decreto nº 11.931, de 2024) Vigência
Art. 8.
O Presidente do Conselho e os Coordenadores das câmaras temáticas poderão convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 9.
A participação no Conselho e em suas câmaras temáticas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10.
Art. 21.
Ao Conselho Nacional de Turismo compete exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 11.623, de 1º de agosto de 2023. (NR)
Art. 11.
Fica revogado o Decreto nº 6.705, de 19 de dezembro de 2008.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Sabino de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2023.
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