Decretos
Decreto nº 11.738, de 18 de outubro de 2023
Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, com a finalidade de apoiar a implementação de boas práticas regulatórias e de aprimorar a coordenação do processo regulatório na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo únicoO disposto neste Decreto aplica-se aos atos normativos inferiores a decreto, de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados, editados por órgãos e entidades da administração pública federal, autárquica e fundacional, no exercício de sua função reguladora.
III - Casa Civil da Presidência da República;
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
Iboas práticas regulatórias: princípios, estratégias, ações e procedimentos destinados a promover a melhoria da qualidade da regulação por meio do aperfeiçoamento contínuo do processo regulatório;
IIexercício da função reguladora: edição de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, de consumidores ou de usuários dos serviços prestados; e
IIIprocesso regulatório: as etapas de planejamento, elaboração, implementação, fiscalização, monitoramento, avaliação e revisão das intervenções regulatórias.
Art. 3.
O PRO-REG contemplará a formulação e a adoção de medidas que objetivem:
Ifortalecer, simplificar e racionalizar o sistema regulatório;
IIfortalecer a capacidade de formulação e análise de políticas públicas no processo regulatório;
IIIdisseminar boas práticas regulatórias nacionais e internacionais aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
IVaprimorar a coordenação e o alinhamento estratégico entre as políticas setoriais e o processo regulatório;
Vcontribuir para o desenvolvimento e fortalecimento das capacidades regulatórias dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
VIdesenvolver e aperfeiçoar mecanismos de controle social e de transparência no âmbito do processo regulatório;
VIIpromover o fortalecimento da autonomia, transparência e eficiência das agências reguladoras; e
VIIIapoiar tecnicamente os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional na implementação de medidas de boas práticas regulatórias.
Art. 4.
Fica instituído, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Comitê Gestor do PRO-REG, competente para:
Idefinir as diretrizes estratégicas do PRO-REG;
IIemitir recomendações para o cumprimento de obrigações legais que contribuam para a implantação de medidas que visem à melhoria da qualidade regulatória;
IIIarticular os órgãos e as entidades reguladores de forma a alcançar os objetivos propostos pelo PRO-REG;
IVcoordenar a elaboração e a implementação de estratégia de melhores práticas regulatórias pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
Vestabelecer orientações sobre as práticas regulatórias;
VIsolicitar a execução de estudos e pesquisas para implementação de boas práticas regulatórias;
VIIaprovar os relatórios do monitoramento das ações do PRO-REG; e
VIIIdispor sobre a organização, o funcionamento e as atribuições dos grupos de trabalho do Comitê Gestor.
Art. 5.
O Comitê Gestor será composto por representantes dos seguintes órgãos:
IMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;
IIAdvocacia-Geral da União;
IVControladoria-Geral da União;
VMinistério da Fazenda;
VIMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
VIIMinistério do Planejamento e Orçamento;
§ 1ºCada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2ºOs membros titulares do Comitê Gestor deverão ocupar cargo em comissão ou função de confiança equivalente ao de nível 15 ou superior.
§ 3ºO Presidente do Comitê Gestor poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, e dos Poderes Legislativo e Judiciário, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 4ºOs membros do Comitê Gestor e seus respectivos suplentes serão indicados pelo dirigente máximo dos órgãos de que trata o caput e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 6.
O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente.
§ 1ºO quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê Gestor terá o voto de qualidade.
Art. 7.
Os membros do Comitê Gestor que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos poderão participar da reunião por meio de videoconferência.
Art. 8.
O Comitê Gestor poderá convidar especialistas, pesquisadores e técnicos de órgãos ou entidades públicas ou privadas, e instituir grupos de trabalho, com duração prevista de até um ano, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre matérias específicas.
Art. 9.
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 10.
A participação no Comitê Gestor e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11.
Ficam revogados:
Io Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007; e
IIos art. 9º e art. 10 do Decreto nº 8.760, de 10 de maio de 2016.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Rui Costa dos Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2023
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