Decretos

Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e no Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017, que promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro da Nações Unidas sobre Mudança do Clima,

DECRETA:

Art. 1.

O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima CIM, de caráter permanente, tem a finalidade de monitorar e promover a implementação das ações e das políticas públicas no âmbito do Poder Executivo federal relativas à Política Nacional sobre Mudança do Clima PNMC. (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

§ 1ºPara atender ao disposto no caput, as políticas públicas, os planos de desenvolvimento e os programas governamentais do Poder Executivo federal serão compatibilizados com as diretrizes e as recomendações estabelecidas por meio de resoluções do CIM.

§ 2ºO CIM será um instrumento institucional do Poder Executivo federal para articular ações de governo decorrentes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - CQNUMC, promulgada pelo Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998, incluídos o objetivo da neutralidade climática e os instrumentos subsidiários dos quais o País venha a ser parte.

§ 1ºPara atender ao disposto no caput, as políticas públicas, os planos e os programas do Poder Executivo federal serão compatibilizados com as diretrizes e as recomendações estabelecidas por meio de resoluções do CIM. (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

§ 2ºO CIM será um instrumento institucional do Poder Executivo federal para articular ações de governo relativas à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima CQNUMC, promulgada pelo Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998, incluídos o objetivo da neutralidade climática e os instrumentos subsidiários dos quais o País venha a ser parte. (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Art. 2.

Ao CIM compete:

Iarticular e definir linhas de ação, no âmbito federal, referentes aos objetivos, às diretrizes e aos instrumentos previstos nos art. 4º a art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009;

IIdefinir as diretrizes para a ação do Governo brasileiro nas políticas relacionadas à mudança do clima, incluída a atuação do Governo brasileiro na CQNUMC, e nos instrumentos a ela relacionados;

IIIorientar a elaboração das políticas dos órgãos e das entidades da administração pública federal que tenham impacto, direta ou indiretamente, na emissão e na absorção de gases de efeito estufa e na capacidade do País de se adaptar aos efeitos da mudança do clima, resguardadas as suas competências;

IVdeliberar sobre as estratégias do País para a elaboração, a implementação, o financiamento, o monitoramento, a avaliação e a atualização das políticas, dos planos e das ações relativos à mudança do clima, dentre os quais a definição das sucessivas contribuições nacionalmente determinadas do País, no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgado pelo Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017, e as suas atualizações;

Vpropor atualizações da PNMC que contemplem, dentre outras medidas:

a)os planos setoriais de mitigação e de adaptação à mudança do clima;

b)os instrumentos institucionais;

c)o fomento a uma economia nacional de baixa emissão de gases do efeito estufa e adaptada à mudança do clima; e

d)a promoção de maior articulação entre a governança da PNMC e das políticas sobre mudança do clima dos entes subnacionais;

VIaprovar o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, incluídos os planos setoriais de mitigação e de adaptação à mudança do clima, as contribuições nacionalmente determinadas, incluídas as respectivas metas, os meios de implementação e os instrumentos de monitoramento, de relato e de verificação; (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

VIIestabelecer diretrizes e elaborar propostas para mecanismos econômicos e financeiros a serem adotados para viabilizar a implementação das estratégias integrantes das políticas relativas à mudança do clima;

VIIIharmonizar a implementação da PNMC com as ações, as medidas e as políticas de outras entidades, públicas e privadas, que tenham impacto, direta ou indiretamente, na emissão e na absorção de gases de efeito estufa, e na capacidade de adaptação do País aos efeitos da mudança do clima, sem prejuízo das competências institucionais; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IXpromover a integração dos objetivos da PNMC e do Plano Nacional sobre Mudança do Clima em políticas, planos e ações no âmbito da administração pública federal e da sociedade brasileira. (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Art. 3.

O CIM será composto pelos seguintes Ministros de Estado:

ICasa Civil da Presidência da República, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IIAdvocacia-Geral da União; (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IIIMinistério da Agricultura e Pecuária; (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IVMinistério das Cidades; (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

VMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação; (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

VIMinistério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

VIIMinistério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

VIIIMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IXMinistério da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

XMinistério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

XIMinistério da Igualdade Racial; (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

XIIMinistério da Integração e do Desenvolvimento Regional; (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

XIIIMinistério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

XIVMinistério de Minas e Energia; (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

XVMinistério das Mulheres; (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

XVIMinistério do Trabalho e Emprego; Ministério do Planejamento e Orçamento;

XVIIMinistério dos Povos Indígenas; (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

XVIII - Ministério das Relações Exteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

XIXMinistério da Saúde; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

XXMinistério do Trabalho e Emprego; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

XXIMinistério dos Transportes; (Redação dada pelo Decreto nº 12.144, de 2024)

XXIISecretaria-Geral da Presidência da República; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.144, de 2024)

XXIII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 12.144, de 2024)

§ 1ºOs representantes suplentes de cada órgão serão ocupantes de Função Comissionada Executiva - FCE ou Cargo Comissionado Executivo - CCE, de nível 17 ou cargo superior, e serão designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, mediante indicação dos respectivos titulares.

§ 2ºSão membros permanentes do CIM, sem direito a voto, representantes indicados pelas seguintes entidades, sendo: (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Io Coordenador-Executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima - FBMC; e

IIo Coordenador-Científico da Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima.

Idois pela Câmara de Participação Social, dos quais um deles será o Coordenador-Executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima FBMC; (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IIdois pela Câmara de Articulação Interfederativa; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IIIdois pela Câmara de Assessoramento Científico, dos quais um deles será o Coordenador-Científico da Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais Rede Clima. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

§ 3ºO Presidente do CIM poderá convidar para participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto:

IMinistros de Estado não integrantes do CIM;

IIrepresentantes de órgãos e entidades do Poder Executivo federal; e

IIIpersonalidades de reconhecimento científico na temática.

Art. 4.

O CIM se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente.

§ 1ºO quórum de reunião do CIM é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CIM terá o voto de qualidade.

§ 3ºO CIM se manifestará por meio de resolução, assinada por seu Presidente.

Art. 5.

Caberá ao Presidente do CIM a prerrogativa de deliberar ad referendum do colegiado nos casos de urgência e relevante interesse público, conforme disposto em regimento interno.

Parágrafo únicoA decisão ad referendum de que trata o caput será submetida ao CIM em reunião extraordinária convocada para ser realizada em até 15 dias após a decisão.

Art. 5-

A. Fica instituído, no âmbito do CIM, o Subcomitê-Executivo, de caráter permanente, com as seguintes competências: (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Iassessorar o CIM na análise de dados, cenários e processos de tomada de decisão quanto às políticas, aos planos e às ações relacionados à mudança do clima; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IIapoiar a coordenação da participação do Governo federal na CQNUMC, de acordo com as diretrizes do CIM; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IIIcoordenar a elaboração, a implementação e o acompanhamento das contribuições nacionalmente determinadas, incluídos as respectivas metas, os meios de implementação e os instrumentos de monitoramento, de relato e de verificação; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IVacompanhar a elaboração das políticas dos órgãos e das entidades da administração pública federal que tenham impacto, direta ou indiretamente, na emissão e na absorção de gases de efeito estufa e na capacidade de adaptação do País aos efeitos da mudança do clima; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Varticular as ações, as medidas e as políticas de outras entidades, públicas e privadas, que tenham impacto, direta ou indiretamente, na emissão e na absorção de gases de efeito estufa, e na capacidade de adaptação do País aos efeitos da mudança do clima; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

VIacompanhar a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e seus planos setoriais de mitigação e de adaptação; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

VIImonitorar e avaliar periodicamente o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e seus planos setoriais de mitigação e de adaptação; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

VIIIrecepcionar e avaliar as proposições e demais subsídios oriundos dos grupos de técnicos; e (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IXacompanhar os trabalhos desenvolvidos pelas câmaras técnicas, reportando suas atividades ao CIM. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

§ 1ºO Subcomitê-Executivo reportará suas ações ao CIM. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

§ 2ºAto do CIM elaborará as normas de funcionamento do Subcomitê-Executivo. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

§ 3ºO Subcomitê-Executivo poderá instituir grupos técnicos para a análise de iniciativas específicas e para coordenação e alinhamento de propostas e de políticas sobre mudança do clima. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Art. 5-

B. O Subcomitê-Executivo será composto por representantes dos seguintes órgãos: (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IMinistério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o coordenará; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IICasa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IIIMinistério da Agricultura e Pecuária; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IVMinistério das Cidades; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

VMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

VIMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

VIIMinistério da Fazenda; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

VIIIMinistério da Integração e do Desenvolvimento Regional; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IXMinistério de Minas e Energia; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

XMinistério do Planejamento e Orçamento; e (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

XIMinistério das Relações Exteriores. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Parágrafo únicoCada membro do Subcomitê-Executivo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Art. 5-

C. O CIM poderá, por meio de ato, instituir subcomitês para coordenação e implementação de iniciativas estratégicas no âmbito de suas competências. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Parágrafo únicoO ato de que trata o caput disporá sobre o número máximo de membros, o prazo máximo de duração e o número máximo de subcomitês em operação simultânea. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Art. 5-

D. Fica instituído, no âmbito do CIM, o Subcomitê para a COP30, com a finalidade de acompanhar a organização e participação do Governo federal na 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima COP30, com as seguintes atribuições, resguardadas as competências do Ministério das Relações Exteriores: (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Ipromover a articulação das políticas, planos e programas nacionais com os objetivos da COP30; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IIpromover a articulação de ações no âmbito do Governo federal relacionadas ao conteúdo e à agenda da COP30; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IIIcontribuir com a elaboração das posições brasileiras nas negociações e na presidência da COP30; e (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IVacompanhar os avanços da organização do evento com a Secretaria Extraordinária para a COP 30, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, instituída por meio do Decreto nº 11.955, de 19 de março de 2024. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Parágrafo únicoO Subcomitê para a COP30 funcionará até 31 de dezembro de 2026. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Art. 5-

E. O Subcomitê para a COP30 será integrado por um representante dos seguintes órgãos: (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

ICasa Civil da Presidência da República, que o coordenará; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IIMinistério das Cidades; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IIIMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IVMinistério da Fazenda; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

VMinistério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

VIMinistério do Planejamento e Orçamento; e (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

VIIMinistério das Relações Exteriores. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

§ 1ºCada membro do Subcomitê para a COP30 terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

§ 2ºAto do CIM detalhará as normas de funcionamento do Subcomitê para a COP30. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Art. 5-

F. Fica instituída, no âmbito do CIM, a Câmara de Participação Social, instância consultiva com o objetivo de promover a participação da sociedade civil nas políticas públicas sobre mudança do clima, com as seguintes competências: (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Ipropor ao CIM, por meio do Subcomitê-Executivo, recomendações para o aperfeiçoamento, elaboração e implementação de instrumentos e de políticas setoriais e transversais sobre mudança do clima, incluídas as estratégias de mitigação e adaptação constantes do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e de suas atualizações; e (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IImobilizar agentes dos setores econômicos e da sociedade civil para o engajamento em planos e ações relacionados à mudança do clima. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Parágrafo únicoAs normas sobre a composição e o funcionamento da Câmara de Participação Social serão estabelecidas por ato do CIM. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Art. 5-

G. Fica instituída, no âmbito do CIM, a Câmara de Articulação Interfederativa, instância consultiva com o objetivo de promover a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na elaboração, no aperfeiçoamento e na implementação de medidas de mitigação e adaptação à mudança do clima, com as seguintes competências: (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Ipropor ao CIM, por meio do Subcomitê-Executivo, recomendações para o aperfeiçoamento, elaboração e implementação de instrumentos e políticas setoriais e transversais sobre mudança do clima, incluídas as estratégias de mitigação e adaptação constantes do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e de suas atualizações; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IIcontribuir para o alinhamento entre as políticas nacionais, setoriais e transversais e as políticas e contextos regionais e locais; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IIIfomentar a elaboração de planos estaduais, distritais e municipais de mitigação e adaptação à mudança do clima, observadas as diretrizes federais e as disposições da PNMC; e (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IVmonitorar a implementação da política climática no âmbito subnacional e reportar ao Subcomitê-Executivo. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Parágrafo únicoAs normas sobre a composição e o funcionamento da Câmara de Articulação Interfederativa serão estabelecidas por ato do CIM. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Art. 5-

H. Fica instituída, no âmbito do CIM, a Câmara de Assessoramento Científico, instância consultiva com o objetivo de subsidiar a política climática com a melhor ciência disponível, com as seguintes competências: (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Ipropor ao CIM, por meio do Subcomitê-Executivo, recomendações para o aperfeiçoamento, elaboração e implementação de instrumentos e políticas setoriais e transversais sobre mudança do clima, incluídas as estratégias de mitigação e de adaptação constantes do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e de suas atualizações; (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IIassessorar e fornecer ao CIM, dados, informações e evidências científicas para subsidiar a formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas sobre mudança do clima; e (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

IIIcontribuir para a conscientização pública e para a divulgação científica relacionadas à mudança do clima, suas causas e consequências, e opções de mitigação e de adaptação. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Parágrafo únicoAs normas sobre a composição e o funcionamento da Câmara de Assessoramento Científico serão estabelecidas por ato do CIM. (Incluído pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Art. 6.

A Secretaria-Executiva do CIM será exercida pela Secretaria Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a quem compete o apoio técnico administrativo e a articulação e a integração intersetorial necessárias à consecução dos objetivos do CIM.

Art. 7.

O CIM poderá instituir grupos técnicos temporários, sob a coordenação da Secretaria-Executiva, para a análise de iniciativas específicas e para coordenação e alinhamento de propostas e políticas. (Revogado pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Parágrafo únicoOs grupos técnicos serão instituídos por ato do CIM, que indicará:

Io número de membros, limitado aos órgãos de que trata o caput do art. 3º;

IIo objetivo;

IIIo prazo de encerramento das atividades, limitado a doze meses, prorrogável por igual período por ato do CIM; e

IVo Ministério co-coordenador do grupo, quando aplicável.

Art. 8.

Compete ao Ministério das Relações Exteriores, em coordenação com a Secretaria-Executiva do CIM:

Ipropor as diretrizes de política exterior sobre mudança do clima;

IIcoordenar a elaboração de subsídios e de instruções, além da participação e da representação do Governo federal em foros internacionais que tratem do tema; e

IIIdesempenhar as funções de ponto focal do País junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima e ao Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas - IPCC.

Parágrafo únicoO Ministério das Relações Exteriores encaminhará ao CIM, anualmente, relatório de informações das negociações internacionais sobre mudança do clima que, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, deverá conter:

Ias principais decisões e os posicionamentos do Governo federal;

IIa composição da delegação brasileira; e

IIIos demais assuntos considerados pertinentes.

Art. 9.

Compete ao Ministério da Fazenda exercer a função de Autoridade Nacional Designada para o Fundo Verde para o Clima, de Ponto Focal Operacional do Fundo Global para o Meio Ambiente e de Membro Designado para os Comitês dos Fundos de Investimento Climático - CIF.

§ 1ºA disponibilização dos recursos do Fundo Verde para o Clima, do Fundo Global para o Meio Ambiente e dos Fundos de Investimento Climático, relacionados aos projetos sobre enfrentamento da mudança do clima, observará as diretrizes e os instrumentos da PNMC, previstos respectivamente nos art. 5º e art. 6º da Lei nº 12.187, de 2009.

§ 2ºO Ministério da Fazenda estabelecerá os procedimentos para consulta aos órgãos e às entidades da administração pública federal, no âmbito de sua competência, para subsidiar tecnicamente as atividades da Autoridade Nacional Designada para o Fundo Verde para o Clima, do Ponto Focal Operacional do Fundo Global para o Meio Ambiente e da representação brasileira junto aos Comitês dos Fundos de Investimento Climático - CIF.

Art. 10.

Compete ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima exercer a função de Autoridade Nacional Designada e outras funções atinentes aos instrumentos estabelecidos no Artigo 6º do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores.

Art. 11.

Compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em coordenação com o CIM:

Idesempenhar as funções de Entidade Nacional Designada para o mecanismo de tecnologia da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e para o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo; e

IIcoordenar a elaboração, em consulta aos demais Ministérios e órgãos competentes, das comunicações nacionais da República Federativa do Brasil e do inventário nacional de emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa.

Parágrafo únicoO Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação estabelecerá procedimentos para consulta aos órgãos e às entidades da administração pública federal, no âmbito de suas competências, para subsidiar tecnicamente as atividades da Entidade Nacional Designada para os mecanismos previstos no inciso I do caput.

Art. 12.
A Secretaria-Executiva elaborará a proposta de regimento interno para aprovação pelo CIM.

Art. 13.
A participação no CIM, nos Subcomitês, nas Câmaras e nos grupos técnicos, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Art. 14.
s membros do CIM, dos Subcomitês, das Câmaras e dos grupos técnicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Art. 15.
CIM, os Subcomitês, as Câmaras e os grupos técnicos darão publicidade às atas de suas reuniões, aos estudos e às notas técnicas elaborados, no âmbito de suas competências, no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. (Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024)

Art. 16.
Ficam revogados:
Io Decreto nº 10.845, de 25 de outubro de 2021;
IIo Decreto nº 10.846, de 25 de outubro de 2021; e
IIIo Decreto nº 11.075, de 19 de maio de 2022.

Art. 17.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
Fernando Haddad
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Mauro Luiz Iecker Vieira
Rui Costa dos Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2023
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Remissões do artigo