Decretos

Decreto nº 11.829, de 14 de dezembro de 2023

Nesta página

5 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Ido Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)dois CCE 1.13;

b)um CCE 1.10;

c)um CCE 1.09;

d)um CCE 1.05;

e)uma FCE 1.07;

f)uma FCE 1.05;

g)uma FCE 2.13; e

h)uma FCE 3.03; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:

a)um CCE 2.13;

b)um CCE 3.13;

c)uma FCE 1.17;

d)três FCE 1.10;

e)uma FCE 1.09;

f)uma FCE 3.15; e

g)uma FCE 3.09.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Conﬁança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de conﬁança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

O Anexo II ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4.

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

Ido Decreto nº 11.394, de 21 de janeiro de 2023:

a)os art. 5º e art. 6º; e

b)os Anexos III e IV; e

IIdo Decreto nº 11.341, de 2023:

a)o art. 2º; e

b)o Anexo III.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Silvio Luiz de Almeida

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2023

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MDH PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.13	3,84	2	7,68
CCE 1.10	2,12	1	2,12
CCE 1.09	1,67	1	1,67
CCE 1.05	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 1		5	12,47
FCE 1.07	0,83	1	0,83
FCE 1.05	0,60	1	0,60
FCE 2.13	2,30	1	2,30
FCE 3.03	0,37	1	0,37
SUBTOTAL 2		4	4,10
TOTAL		9	16,57

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MDH
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 2.13	3,84	1	3,84
CCE 3.13	3,84	1	3,84
SUBTOTAL 1		2	7,68
FCE 1.17	3,76	1	3,76
FCE 1.10	1,27	3	3,81
FCE 1.09	1,00	1	1,00
FCE 3.15	3,03	1	3,03
FCE 3.09	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 2		7	12,60
TOTAL		9	20,28

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-10	2,12	3	6,36	-	-	-3	-6,36
CCE-9	1,67	1	1,67	-	-	-1	-1,67
CCE-5	1,00	1	1,00	-	-	-1	-1,00
CCE-3	0,37	-	-	1	0,37	1	0,37
CCE-1	0,12	-	-	1	0,12	1	0,12
FCE-17	3,76	-	-	1	3,76	1	3,76
FCE-15	3,03	-	-	1	3,03	1	3,03
FCE-13	2,30	1	2,30	-	-	-1	-2,30
FCE-10	1,27	-	-	3	3,81	3	3,81
FCE-9	1,00	-	-	2	2,00	2	2,00
FCE-7	0,83	1	0,83	-	-	-1	-0,83
FCE-5	0,60	1	0,60	-	-	-1	-0,60
FCE-3	0,37	1	0,37	-	-	-1	-0,37
TOTAL		9	13,13	9	13,09	-	-0,04

ANEXO III

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	5	31,35	5	31,35
CCE 1.15	5,04	12	60,48	12	60,48
CCE 1.14	4,31	1	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	43	165,12	41	157,44
CCE 1.10	2,12	40	84,80	39	82,68
CCE 1.09	1,67	1	1,67	-	-
CCE 1.07	1,39	1	1,39	1	1,39
CCE 1.05	1,00	1	1,00	-	-
CCE 2.13	3,84	11	42,24	12	46,08
CCE 2.10	2,12	2	4,24	2	4,24
CCE 3.13	3,84	-	-	1	3,84
CCE 3.10	2,12	1	2,12	1	2,12
SUBTOTAL 2		118	398,72	115	393,93
FCE 1.17	3,76	-	-	1	3,76
FCE 1.15	3,03	5	15,15	5	15,15
FCE 1.13	2,30	30	69,00	30	69,00
FCE 1.10	1,27	37	46,99	40	50,80
FCE 1.09	1,00	1	1,00	2	2,00
FCE 1.07	0,83	18	14,94	17	14,11
FCE 1.05	0,60	3	1,80	2	1,20
FCE 2.13	2,30	1	2,30	-	-
FCE 2.10	1,27	1	1,27	1	1,27
FCE 3.15	3,03	-	-	1	3,03
FCE 3.10	1,27	1	1,27	1	1,27
FCE 3.09	1,00	-	-	1	1,00
FCE 3.03	0,37	1	0,37	-	-
SUBTOTAL 3		98	154,09	101	162,59
TOTAL		217	559,22	217	562,93

(NR)

Remissões do artigo