Decretos
Decreto nº 11.325, de 1 de janeiro de 2023
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República, da Assessoria Especial do Presidente da República e da Secretaria Extraordinária de Segurança Imediata do Presidente da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República, da Assessoria Especial do Presidente da República e da Secretaria Extraordinária de Segurança Imediata do Presidente da República, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Gabinete Pessoal do Presidente da República, da Assessoria Especial do Presidente da República e da Secretaria Extraordinária de Segurança Imediata do Presidente da República, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE, Funções Comissionadas Executivas - FCE e Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança devida a Militares - RMP:
Iquatro CCE 1.17;
IIquatro CCE 1.15;
IIIdois CCE 1.13;
IVseis CCE 2.17;
Vvinte e oito CCE 2.15;
VItrinta e um CCE 2.13;
VIIvinte e seis CCE 2.10;
VIIIvinte e nove CCE 2.07;
IXdoze CCE 2.05;
Xum CCE 3.13;
XIuma FCE 1.17;
XIIquatro FCE 1.15;
XIIIonze FCE 1.13;
XIVdezesseis FCE 1.10;
XVonze FCE 1.07;
XVIquatro FCE 2.13;
XVIIduas FCE 2.10;
XVIII - duas Gratificações do Grupo 0001 (A);
XIXum Gratificações do Grupo 0002 (B);
XXcinco Gratificações do Grupo 0003 (C);
XXIuma Gratificação do Grupo 0004 (D); e
XXIIduas Gratificações do Grupo 0005 (E).
Art. 3.
O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, aplica-se quanto:
Iao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
IIaos prazos para apostilamentos;
IIIao regimento interno;
IVà permuta entre CCE e FCE;
Vao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VIà realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Art. 4.
Fica revogado o Decreto nº 11.285, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.
Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.1.2023 - Edição especial
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA IMEDIATA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
TÍTULO I
DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1.
Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República, órgão essencial da Presidência da República, compete:
Iassistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições;
IIassessorar na elaboração e coordenar a agenda do Presidente da República;
IIIformular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República;
IVexercer as atividades de secretariado particular do Presidente da República;
Vexercer as atividades de cerimonial da Presidência da República;
VIdesempenhar a ajudância de ordens do Presidente da República;
VIIcoordenar:
a)o recebimento e as respostas das correspondências pessoais e sociais do Presidente da República; e
b)a formação do acervo privado do Presidente da República;
VIIIprestar assistência direta e imediata ao Presidente da República em demandas específicas;
IXplanejar e coordenar assuntos específicos indicados pelo Presidente da República; e
Xadministrar assuntos pessoais do Presidente da República.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
O Gabinete Pessoal do Presidente da República tem a seguinte estrutura organizacional:
IGabinete Adjunto de Gestão e Atendimento, integrado pelas seguintes unidades administrativas:
a)Diretoria de Gestão Interna; e
b)Diretoria de Documentação Histórica;
IIGabinete Adjunto de Agenda;
IIIGabinete Adjunto de Informações em Apoio à Decisão;
IVAjudância de Ordens; e
VCerimonial da Presidência da República.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 3.
Ao Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento compete:
Iplanejar, organizar e monitorar a gestão interna do Gabinete Pessoal;
IIadministrar os assuntos pessoais do Presidente da República;
IIIcoordenar o recebimento e as respostas das correspondências pessoais e sociais do Presidente da República;
IVcoordenar a formação do acervo privado do Presidente da República; e
Vprestar assistência direta e imediata ao Presidente da República, em demandas específicas.
Art. 4.
À Diretoria de Gestão Interna compete:
Iadministrar, quando lhe for conferido, os assuntos de natureza pessoal e particular do Presidente da República;
IImanter atualizado o arquivo de documentos pessoais do Presidente da República;
IIIprestar, em regime de atendimento permanente e ininterrupto, os serviços de assistência direta e imediata ao Presidente da República, nos assuntos administrativos e de secretariado;
IVreceber, triar, encaminhar e responder as correspondências oficiais dirigidas ao Presidente da República, incluídas as recebidas em viagens;
Varticular com a Casa Civil em assuntos relativos ao desenvolvimento, capacitação e gestão das informações funcionais dos servidores do Gabinete Pessoal;
VIdotar o Gabinete Pessoal de infraestrutura física, logística e tecnológica necessária ao desempenho de suas competências, em articulação com a Casa Civil;
VIIcoordenar os assuntos relacionados às viagens dos servidores do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e
VIIIassistir o Chefe de Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento, no âmbito da sua atuação, quando solicitado.
Art. 5.
À Diretoria de Documentação Histórica compete:
Iplanejar, executar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com a formação do acervo privado do Presidente da República, e realizar o levantamento, o recolhimento, a preservação, a conservação e a organização de documentos e informações complementares;
IIreceber, triar, encaminhar e responder a correspondência de populares, dirigida ao Presidente da República, dispensando-lhes adequado tratamento, e elaborar as respectivas estatísticas e quadros demonstrativos das manifestações recebidas;
IIIregistrar cronologicamente as atividades do Presidente da República e os fatos decorrentes do exercício do mandato presidencial;
IVrealizar trabalhos de pesquisa histórica e documental relativos ao acervo, ao Presidente e à sua época;
Vprestar assistência na destinação dos documentos do acervo privado do Presidente da República;
VIrealizar o registro, o recolhimento, a preservação e a conservação de objetos recebidos pelo Presidente da República em cerimônias e viagens;
VIIprestar apoio administrativo à Comissão Memória dos Presidentes da República, na forma da legislação vigente; e
VIIIassistir ao Chefe de Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento, no âmbito da sua atuação, quando solicitado.
Art. 6.
Ao Gabinete Adjunto de Agenda compete:
Iplanejar, elaborar e coordenar a agenda diária, semanal e mensal do Presidente da República em consonância com as metas e as prioridades do Governo federal;
IIcomunicar os eventos, as cerimônias e as viagens do Presidente da República ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ao Cerimonial da Presidência da República e aos demais órgãos envolvidos;
IIIcoordenar o grupo de agenda futura, responsável por elaborar o planejamento estratégico da agenda;
IVgarantir a execução da agenda, em articulação com o Cerimonial da Presidência da República, a Secretaria-Geral da Presidência da República, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e os demais órgãos envolvidos; e
Vresponder convites e pedidos de audiências dirigidos ao Presidente da República, incluídos os convites e os pedidos recebidos em viagens.
Art. 7.
Ao Gabinete Adjunto de Informações em Apoio à Decisão compete:
Iarticular, planejar, consolidar e monitorar a elaboração de informações em apoio às decisões do Presidente da República;
IIregistrar, monitorar e acompanhar o andamento das decisões e dos compromissos públicos do Presidente da República;
IIIpreparar informações para a agenda, as audiências, as entrevistas e as viagens do Presidente da República;
IVorientar os Ministérios quanto à preparação de informações para o Presidente da República, de forma a manter uniformização no tratamento dos dados em consonância com a Casa Civil; e
Vcoordenar as eventuais assessorias temáticas do Gabinete Pessoal do Presidente da República;
VIplanejar e coordenar a demanda de informações necessárias junto aos órgão e as entidades da administração pública federal para subsidiar o Presidente da República; e
VIIpreparar e formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República.
Art. 8.
À Ajudância de Ordens compete:
Iprestar os serviços de assistência direta e imediata ao Presidente da República nos assuntos de natureza pessoal, em regime de atendimento permanente e ininterrupto, em Brasília ou em viagem;
IIreceber as correspondências e os objetos entregues ao Presidente da República em cerimônias e viagens e encaminhá-los aos setores competentes; e
IIIrealizar outras atividades determinadas pelo Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Art. 9.
Ao Cerimonial da Presidência da República compete:
Iorganizar, orientar e coordenar as solenidades realizadas nos palácios da Presidência da República;
IIcoordenar, no âmbito de sua competência, a preparação das viagens e das visitas do Presidente da República, em conjunto com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e em articulação com os demais órgãos envolvidos;
IIIparticipar do planejamento das viagens presidenciais ao exterior coordenadas pelo Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, em articulação com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IVcoordenar as atividades de preservação e de adequação dos palácios e das residências oficiais do Presidente da República; e
Vrecepcionar os convidados do Presidente da República nos eventos ou nas solenidades em que este for o anfitrião e coordenar as demais medidas de recepção cerimonial sob responsabilidade de outros órgãos.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
Do Chefe do Gabinete Pessoal
Art. 10.
Ao Chefe do Gabinete Pessoal incumbe:
Iarticular, coordenar, delegar, executar e monitorar as demandas do Presidente da República;
IIrealizar a interlocução do Presidente da República junto aos Ministros de Estado e às demais autoridades;
IIIacompanhar o Presidente da República em seus compromissos nacionais e internacionais, em audiências, reuniões e eventos, quando oportuno;
IVcoordenar a recepção do Presidente da República no Palácio do Planalto em articulação com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Cerimonial;
Vcoordenar as reuniões dos Chefes de Gabinete dos Ministros e dos Secretários Especiais;
VIarticular e planejar ações com os órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República;
VIIcoordenar e articular as unidades do Gabinete Pessoal; e
VIIIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da República.
SEÇÃO II
Dos Chefes de Gabinete Adjuntos
Art. 11.
Aos Chefes de Gabinete-Adjuntos incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades sob suas responsabilidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
SEÇÃO III
Dos demais dirigentes
Art. 12.
Ao Chefe de Gabinete, ao Chefe de Ajudância-de-Ordens, ao Chefe do Cerimonial, aos diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.
TÍTULO II
DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 13.
À Assessoria Especial do Presidente da República, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, compete:
Iassistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, em especial em temas estratégicos relativos à política externa e à soberania nacional;
IIelaborar estudos e realizar contatos determinados pelo Presidente da República em assuntos que subsidiem a estratégia e a coordenação de ações com entidades e personalidades estrangeiras e com outros interlocutores na área internacional;
IIIelaborar material de informação e de apoio para encontros e audiências do Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República;
IVpreparar a correspondência do Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras;
Vparticipar do planejamento, da preparação e da execução dos encontros internacionais do Presidente da República, no Brasil e no exterior, em articulação com os demais órgãos competentes;
VIencaminhar e processar as proposições e os expedientes da área diplomática em tramitação na Presidência da República; e
VIIacompanhar o Presidente da República em compromissos internacionais, audiências, reuniões e eventos, quando necessário.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 14.
Ao Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República incumbe:
Iplanejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das ações e das atividades internacionais determinadas pelo Presidente da República;
IIparticipar, em articulação com os demais órgãos competentes, em especial o Ministério das Relações Exteriores, do planejamento, da preparação e da execução dos encontros internacionais do Presidente da República no Brasil e no exterior; e
IIIacompanhar o Presidente da República em seus compromissos nacionais e internacionais, em audiências, em reuniões e em eventos, quando necessário.
Art. 15.
Aos Assessores Especiais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas pelo Assessor-Chefe nas suas áreas de competência.
TÍTULO III
DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA IMEDIATA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 16.
À Secretaria Extraordinária de Segurança Imediata do Presidente da República, em articulação com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e demais órgãos com atribuições na área de segurança, compete zelar pela segurança imediata:
Ido Presidente da República e do Vice-Presidente da República;
IIdos familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, quando solicitado; e
IIIde outras autoridades federais, excepcionalmente, quando determinado pelo Presidente da República.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 17.
A Secretaria Extraordinária de Segurança Imediata do Presidente da República tem a seguinte estrutura organizacional:
IGabinete;
IIAssessoria Especial;
IIIDiretoria de Articulação para Segurança
IVDiretoria de Administração e Logística;
VDiretoria de Coordenação da Segurança Imediata; e
VIDiretoria de Segurança de Eventos e Viagens.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 18.
Ao Gabinete compete:
Iassessorar o Secretário Extraordinário em sua representação funcional, pessoal, política e social e no preparo e no despacho de seu expediente e de sua pauta de audiências; e
IIexercer outras atribuições determinadas pelo Secretário Extraordinário.
Art. 19.
À Assessoria Especial compete:
Iassessorar o Secretário Extraordinário com informações estratégicas no processo decisório; e
IIexercer outras atribuições determinadas pelo Secretário Extraordinário.
Art. 20.
À Diretoria de Articulação para Segurança compete:
Iassistir o Secretário Extraordinário na interação com o Congresso Nacional e o Poder Judiciário;
IIassessorar o Secretário Extraordinário e os órgãos da Secretaria nas demandas relacionadas à pauta legislativa, e acompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições no Congresso Nacional;
IIIassistir o Secretário Extraordinário na interação com os Governos estaduais e os Governos municipais;
IVassistir o Secretário Extraordinário na supervisão de assuntos internacionais;
Varticular-se com os órgãos da Presidência da República e com o Ministério das Relações Exteriores quanto às suas competências;
VIarticular-se, quando necessário, para o exercício das competências da Secretaria, com as representações diplomáticas, agências governamentais estrangeiras e organizações multilaterais;
VIIanalisar e propor ao Secretário Extraordinário a celebração de acordos ou à adesão a acordos de cooperação na área de segurança de dignitários;
VIIIassessorar o Secretário Extraordinário e os órgãos da Secretaria nos assuntos de comunicação social, de imprensa e na divulgação dos assuntos de interesse aos públicos interno e externo;
IXcoordenar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC da Secretaria;
Xplanejar e coordenar as atividades de capacitação e de doutrina da Secretaria; e
XIexecutar a capacitação dos profissionais integrantes das equipes de segurança presidencial.
Art. 21.
À Diretoria de Administração e Logística compete:
Iassessorar o Secretário Extraordinário em assuntos relacionados a gestão administrativa, orçamentária-financeira, de pessoal e de publicação oficial;
IImobilizar recursos materiais e humanos nas atividades de sua competência;
IIIacompanhar a tramitação, na Presidência da República, de propostas de atos e de documentos de interesse da Secretaria;
IVacompanhar junto à Casa Civil da Presidência da República os processos que sejam relativos a:
a)manifestações da Advocacia-Geral da União em processos judiciais ou extrajudiciais;
b)atendimento de solicitações de informação apresentados pelo Poder Judiciário; e
c)manifestações do Ministério Público sobre assuntos relativos ao âmbito de competência da Secretaria;
Vpromover a mobilização dos recursos humanos para suprir as demandas relacionadas à competência da Secretaria, sua capacitação e treinamento para o desempenho de suas atividades;
VIprestar apoio logístico e operacional para as atividades de segurança presidencial;
VIIrealizar atividades de planejamento das ações relacionadas às competências da Secretaria;
VIIIelaborar o planejamento da Secretaria;
IXelaborar diretrizes, ordens, normas, regulamentos, manuais, procedimentos, planos e outros atos relacionados às atividades de segurança presidencial da Secretaria; e
Xexercer outras atribuições determinadas pelo Secretário Extraordinário.
Art. 22.
À Diretoria de Coordenação da Segurança Imediata do Presidente da República compete:
Iplanejar, coordenar e executar:
a)a segurança imediata do Presidente República, do Vice-Presidente da República e dos seus familiares; e
b)a segurança dos palácios presidenciais, das residências e dos locais onde estiverem o Presidente da República, o Vice-Presidente e seus familiares, em coordenação com o Gabinete de Segurança Institucional;
IIzelar, assegurado o exercício do poder de polícia pelas autoridades competentes, pela segurança imediata do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, e de seus familiares, e, quando determinado pelo Presidente da República, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades;
IIIarticular as ações para a segurança presidencial com os órgãos da Presidência da República e, quando determinado pelo Secretário, com o Gabinete de Segurança Institucional, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com outros órgãos e entidades da administração pública federal;
IVgarantir a liberdade de ação do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, de maneira a contribuir para o desempenho institucional da Presidência da República;
Vgerenciar os riscos relacionados à segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, de seus familiares e das instalações por eles utilizadas;
VIelaborar e acompanhar estudos relacionados à segurança do Presidente da República;
VIIprovidenciar o emprego dos recursos materiais e humanos necessários ao desempenho das atividades de segurança imediata do Presidente da República;
VIIIestabelecer e manter o Escritório de Representação como base operacional avançada para a garantia da segurança imediata do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, e de seus familiares, asseguradas a economicidade e a efetividade das operações de segurança presidencial; e
IXexercer outras atribuições determinadas pelo Secretário Extraordinário.
Art. 23.
Ao Departamento de Segurança de Eventos e Viagens compete:
Iplanejar, coordenar e executar as atividades de segurança imediata de:
a)eventos e viagens presidenciais no País em articulação com os demais órgãos envolvidos e, quando determinado pelo Presidente da República, de viagens de Chefes de Estado, de autoridades e de personalidades, e de outras missões de interesse da Presidência da República;
b)eventos e viagens presidenciais, quando determinado pelo Presidente da República, de viagens de Chefes de Estado, de autoridades e de personalidades, e de outras missões de interesse da Presidência da República; e
c)locais onde estiverem o Presidente da República, o Vice-Presidente e seus familiares, em coordenação com o Gabinete de Segurança Institucional e demais órgãos com atribuições na área de segurança;
IIplanejar, coordenar o transporte aéreo de Chefes de Estado, de autoridades e de personalidades e das missões de interesse da Presidência da República, quando determinado pelo Presidente da República, em articulação com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IIIcoordenar a segurança da participação do Presidente da República em cerimônias, em articulação com os setores pertinentes da Presidência da República e com os demais órgãos envolvidos;
IVpropor o aprimoramento da legislação relacionada à execução de eventos, de viagens e de transporte aéreo, no País e no exterior, com a participação do Presidente da República ou do Vice-Presidente, ou quando por ele determinado, em articulação com os órgãos competentes; e
Vexercer outras atribuições determinadas pelo Secretário Extraordinário.
Art. 24.
Ao Escritório de Representação, unidade descentralizada diretamente subordinada ao Secretário Extraordinário, compete:
Irepresentar o Secretário Extraordinário de Segurança Imediata quando lhe for determinado;
IIatuar como base operacional avançada para a garantia do exercício das competências da Secretaria Extraordinária; e
IIIexercer outras atribuições determinadas pelo Secretário Extraordinário.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 25.
Ao Secretário Extraordinário, ao Assessor Especial, ao Chefe de Gabinete e aos Diretores compete planejar, orientar, coordenar, monitorar e avaliar a implementação de ações das unidades que integram suas áreas de atuação e exercer outras atribuições que lhes forem determinadas pelo Secretário.
Art. 26.
Aos demais dirigentes compete planejar, orientar e coordenar a implementação de ações de sua unidade e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelas autoridades competentes.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27.
planejamento, a coordenação e a execução da segurança imediata em eventos em que haja a presença do Presidente da República ou do Vice-Presidente da República, e nas hipóteses de deslocamentos presidenciais, caberão à Secretaria Extraordinária de Segurança Imediata do Presidente da República.
Art. 28.
planejamento, a coordenação e a execução da segurança aproximada e da afastada em eventos em que haja a presença do Presidente da República ou do Vice-Presidente da República, e nas hipóteses de deslocamentos presidenciais, caberão à Secretaria Extraordinária de Segurança Imediata do Presidente da República em coordenação com o Gabinete de Segurança Institucional.
Art. 29.
Nos casos de eventos no exterior, os órgãos mencionados no art. 28 deverão articular-se com o Ministério das Relações Exteriores.
Art. 30.
A segurança dos palácios presidenciais, dos escritórios regionais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República será exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional.
Art. 31.
A Secretaria Extraordinária de Segurança Imediata do Presidente da República será extinta até 30 de junho de 2023, quando seus cargos serão remanejados para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e suas competências passarão a ser exercidas privativamente pelo Gabinete de Segurança Institucional.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DA ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
| UNIDADE | CARGO / FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA | 1 | Chefe do Gabinete Pessoal | CCE 1.18 |
| 6 | Assessor Especial | CCE 2.17 | |
| 14 | Assessor Especial | CCE 2.15 | |
| 13 | Assessor | CCE 2.13 | |
| 7 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| 7 | Assistente | CCE 2.07 | |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | |
| 1 | Assessor-Chefe Militar | RMP 0001 | |
| GABINETE ADJUNTO DE GESTÃO E ATENDIMENTO | 1 | Chefe de Gabinete-Adjunto | CCE 1.17 |
| 6 | Assessor Especial | CCE 2.15 | |
| 1 | Assessor | CCE 2.13 | |
| 3 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| 5 | Assistente | CCE 2.07 | |
| DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| 2 | Assessor | CCE 2.13 | |
| 2 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| 3 | Assistente | CCE 2.07 | |
| DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO HISTÓRICA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| 2 | Assessor | CCE 2.13 | |
| 4 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| 1 | Assistente | CCE 2.07 | |
| 4 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | |
| AJUDÂNCIA DE ORDENS | 1 | Assessor-Chefe Militar | Grupo 0001 (A) |
| 1 | Assessor Militar | Grupo 0002 (B) | |
| 5 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| 1 | Assistente Militar | Grupo 0004 (D) | |
| 2 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| 6 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | |
| GABINETE ADJUNTO DE AGENDA | 1 | Chefe de Gabinete Adjunto | CCE 1.17 |
| 2 | Assessor Especial | CCE 2.15 | |
| 1 | Assessor | CCE 2.13 | |
| 1 | Gerente de Projeto | CCE 3.13 | |
| 1 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| 6 | Assistente | CCE 2.07 | |
| GABINETE ADJUNTO DE INFORMAÇÕES EM APOIO À DECISÃO | 1 | Chefe de Gabinete Adjunto | CCE 1.17 |
| 6 | Assessor Especial | CCE 2.15 | |
| 9 | Assessor | CCE 2.13 | |
| 3 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| 3 | Assistente | CCE 2.07 | |
| CERIMONIAL | 1 | Chefe do Cerimonial | CCE 1.17 |
| 1 | Chefe do Cerimonial Adjunto | CCE 1.15 | |
| 3 | Assessor | CCE 2.13 | |
| 6 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| 4 | Assistente | CCE 2.07 | |
| 1 | Assistente Técnico | CCE 2.05 | |
| ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA | 1 | Assessor-Chefe | CCE 1.18 |
| 1 | Assessor-Chefe Adjunto | FCE 1.17 | |
| 2 | Assessor Especial | CCE 2.15 | |
| 1 | Assessor Especial | FCE 2.15 | |
| 2 | Assessor | CCE 2.13 | |
| 4 | Assessor | FCE 2.13 | |
| 3 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| 4 | Assistente | FCE 2.07 | |
| SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA APROXIMADA | 1 | Secretário | FCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.13 |
| 1 | Coordenador | FCE 1.10 | |
| 2 | Chefe de Divisão | FCE 1.07 | |
| ASSESSORIA ESPECIAL DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA | 1 | Chefe de Assessoria Especial | FCE 1.15 |
| 4 | Assessor | FCE 2.13 | |
| DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO PARA SEGURANÇA | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 3 | Chefe de Divisão | FCE 1.07 | |
| DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA APROXIMADA | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenador | 4 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| 6 | Chefe de Divisão | FCE 1.07 | |
| DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DE EVENTOS E VIAGENS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINENTE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | ESTRUTURA GAB PESSOAL E ASSESSORIA ESPECIAL | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.18 | 6,41 | 2 | 12,82 |
| SUBTOTAL 1 | 2 | 12,82 | |
| CCE 1.17 | 6,27 | 4 | 25,08 |
| CCE 1.15 | 5,04 | 4 | 20,16 |
| CCE 1.13 | 3,84 | 2 | 7,68 |
| CCE 2.17 | 6,27 | 6 | 37,62 |
| CCE 2.15 | 5,04 | 30 | 151,20 |
| CCE 2.13 | 3,84 | 33 | 126,72 |
| CCE 2.10 | 2,12 | 26 | 55,12 |
| CCE 2.07 | 1,39 | 29 | 40,31 |
| CCE 2.05 | 1,00 | 12 | 12,00 |
| CCE 3.13 | 3,84 | 1 | 3,84 |
| SUBTOTAL 2 | 147 | 479,73 | |
| FCE 1.17 | 3,76 | 2 | 7,52 |
| FCE 1.15 | 3,03 | 4 | 12,12 |
| FCE 1.13 | 2,30 | 11 | 25,30 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 16 | 20,32 |
| FCE 1.07 | 0,83 | 11 | 9,13 |
| FCE 2.15 | 3,03 | 1 | 3,03 |
| FCE 2.13 | 2,30 | 8 | 18,40 |
| FCE 2.10 | 1,27 | 5 | 6,35 |
| FCE 2.07 | 0,83 | 4 | 3,32 |
| SUBTOTAL 3 | 62 | 105,49 | |
| TOTAL | 211 | 598,04 | |
c)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DEVIDA A MILITARES - RMP DO GABINENTE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | ESTRUTURA GAB PESSOAL E ASSESSORIA ESPECIAL | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| Grupo 0001 (A) | 0,64 | 2 | 1,28 |
| Grupo 0002 (B) | 0,58 | 1 | 0,58 |
| Grupo 0003 (C) | 0,53 | 5 | 2,65 |
| Grupo 0004 (D) | 0,48 | 1 | 0,48 |
| Grupo 0005 (E) | 0,44 | 2 | 0,88 |
| TOTAL | 11 | 5,87 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE E GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DEVIDA A MILITARES - RMP DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/MGI PARA O GAB PESSOAL E ASSESSORIA ESPECIAL | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | |||
| CCE 1.17 | 6,27 | 4 | 25,08 | |
| CCE 1.15 | 5,04 | 4 | 20,16 | |
| CCE 1.13 | 3,84 | 2 | 7,68 | |
| CCE 2.17 | 6,27 | 6 | 37,62 | |
| CCE 2.15 | 5,04 | 30 | 151,20 | |
| CCE 2.13 | 3,84 | 33 | 126,72 | |
| CCE 2.10 | 2,12 | 26 | 55,12 | |
| CCE 2.07 | 1,39 | 29 | 40,31 | |
| CCE 2.05 | 1,00 | 12 | 12,00 | |
| CCE 3.13 | 3,84 | 1 | 3,84 | |
| SUBTOTAL 1 | 147 | 479,73 | ||
| FCE 1.17 | 3,76 | 2 | 7,52 | |
| FCE 1.15 | 3,03 | 4 | 12,12 | |
| FCE 1.13 | 2,30 | 11 | 25,30 | |
| FCE 1.10 | 1,27 | 16 | 20,32 | |
| FCE 1.07 | 0,83 | 11 | 9,13 | |
| FCE 2.15 | 3,03 | 1 | 3,03 | |
| FCE 2.13 | 2,30 | 8 | 18,40 | |
| FCE 2.10 | 1,27 | 5 | 6,35 | |
| FCE 2.07 | 0,83 | 4 | 3,32 | |
| SUBTOTAL 2 | 62 | 105,49 | ||
| Grupo 0001 (A) | 0,64 | 2 | 1,28 | |
| Grupo 0002 (B) | 0,58 | 1 | 0,58 | |
| Grupo 0003 (C) | 0,53 | 5 | 2,65 | |
| Grupo 0004 (D) | 0,48 | 1 | 0,48 | |
| Grupo 0005 (E) | 0,44 | 2 | 0,88 | |
| SUBTOTAL 3 | 11 | 5,87 | ||
| TOTAL | 220 | 591,09 | ||
*