Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos

Decreto nº 11.261, de 22 de novembro de 2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 24. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
7 artigos

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, que institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e o Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, para prorrogar os trabalhos da CEEXT, e remaneja e transforma cargos em comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
O Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 24.
Ficam remanejados, em caráter temporário, até 1º de dezembro de 2023, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE:
Ium CCE 1.13;
IIum CCE 1.07;
IIIdois CCE 1.06; e
IVum CCE 1.05.

....................................................................................................................

§ 2ºEncerrado o prazo estabelecido no caput, os cargos em comissão serão restituídos à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.” (NR)
Art. 2.
O Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º A CEEXT concluirá seus trabalhos até 1º de dezembro de 2023.

...........................................................................................................” (NR)

Art. 3.
Ficam remanejados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, remanejados em caráter temporário, conforme o disposto no Decreto nº 8.365, de 2014, do Ministério da Economia para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
Ium DAS 101.4;
IItrês DAS 101.2; e
IIIum DAS 101.1.
Art. 4.
Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo, cargos em comissão do Grupo-DAS em Cargos Comissionados Executivos - CCE.
Art. 5.
Fica revogado o art. 11 do Decreto nº 10.020, de 2019.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2022

ANEXO

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS,

TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGODAS/CCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-133,84--13,8413,84
CCE-71,39--11,3911,39
CCE-61,17--22,3422,34
CCE-51,00--11,0011,00
DAS-43,8413,84---1-3,84
DAS-21,2733,81---3-3,81
DAS-11,0011,00---1-1,00
TOTAL58,6558,57--0,08

*

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.