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Decreto nº 11.254, de 9 de novembro de 2022

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7 artigos

Altera o Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo I, onze cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.4 em onze Cargos Comissionados Executivos - CCE 2.13.

Art. 2.

Ficam remanejados, na forma do Anexo II, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, onze CCE 2.13. (Revogado pelo Decreto nº 11.341, de 2023) Vigência

Art. 3.

O Anexo II ao Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 11.341, de 2023) Vigência

Art. 4.

O Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10.

MNPCT, órgão integrante da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, será composto por onze peritos, escolhidos pelo CNPCT e nomeados por ato do Presidente da República, com mandato de três anos, admitida uma recondução por igual período.

............................................................................................................... (NR)

Art. 5.

Ficam revogados:

Io § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154, de 2013; e

IIo art. 4º do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, na parte em que altera o caput e o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154, de 2013.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor em 18 de novembro de 2022.

Brasília, 9 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Cristiane Rodrigues Britto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2022

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

DAS/CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-13	3,84	-	-	11	42,24	11	42,24
DAS-4	3,84	11	42,24	-	-	-11	-42,24
TOTAL		11	42,24	11	42,24	-	-

 ANEXO II

(Revogado pelo Decreto nº 11.341, de 2023) Vigência

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA O MMFDH
		QTD.	VALOR TOTAL
CCE 2.13	3,84	11	42,24
TOTAL		11	42,24

 ANEXO III

(Revogado pelo Decreto nº 11.341, de 2023) Vigência

a) ...............................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA	11	Assessor	CCE 2.13

b).................................................................................................................................................

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	9	56,43	9	56,43
CCE 1.15	5,04	27	136,08	27	136,08
CCE 1.13	3,84	67	257,28	67	257,28
CCE 1.10	2,12	84	178,08	84	178,08
CCE 1.07	1,39	6	8,34	6	8,34
CCE 2.15	5,04	5	25,20	5	25,20
CCE 2.13	3,84	15	57,60	26	99,84
CCE 2.10	2,12	13	27,56	13	27,56
CCE 2.07	1,39	6	8,34	6	8,34
CCE 2.05	1,00	3	3,00	3	3,00
CCE 3.15	5,04	1	5,04	1	5,04
CCE 3.13	3,84	5	19,20	5	19,20
CCE 3.10	2,12	1	2,12	1	2,12
SUBTOTAL 2		242	784,27	253	826,51
FCE 1.15	3,03	2	6,06	2	6,06
FCE 1.14	2,59	1	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	23	52,90	23	52,90
FCE 1.10	1,27	17	21,59	17	21,59
FCE 1.07	0,83	13	10,79	13	10,79
FCE 2.13	2,30	4	9,20	4	9,20
FCE 2.06	0,70	6	4,20	6	4,20
FCE 4.13	2,30	4	9,20	4	9,20
FCE 4.11	1,48	7	10,36	7	10,36
FCE 4.10	1,27	2	2,54	2	2,54
FCE 4.08	0,96	1	0,96	1	0,96
FCE 4.06	0,70	3	2,10	3	2,10
FCE 4.04	0,44	1	0,44	1	0,44
FCE 4.02	0,21	7	1,47	7	1,47
SUBTOTAL 3		91	134,40	91	134,40
TOTAL		334	925,08	345	967,32

(NR)

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