Decretos
Decreto nº 11.220, de 5 de outubro de 2022
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, na forma do Anexo a este Decreto.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
DECRETA:
Art. 2.
Ficam revogados:
Io Decreto nº 1.711, de 22 de novembro de 1995; e
IIo Decreto nº 7.012, de 19 de novembro de 2009.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Carlos Alberto Gomes de Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2022
ANEXO
REGULAMENTO DA ORDEM DO MÉRITO CULTURAL
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1.
A Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, tem por finalidade condecorar personalidades, órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, que tenham se distinguido por suas relevantes contribuições prestadas à cultura brasileira.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DA ORDEM
Art. 2.
A Ordem será administrada pelo Conselho da Ordem do Mérito Cultural e pela Comissão Técnica da Ordem do Mérito Cultural.
Seção I
Do Conselho
Art. 3.
O Conselho será composto pelos seguintes representantes da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo:
Io Secretário Especial de Cultura, que o presidirá, na qualidade de Chanceler da Ordem;
IIo Secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural;
IIIo Secretário Nacional do Audiovisual;
IVo Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura;
Vo Secretário Nacional de Desenvolvimento Cultural; e
VIo Secretário Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual.
Parágrafo únicoEm suas ausências e seus impedimentos, os membros do Conselho serão substituídos por seus substitutos legais.
Art. 4.
Ao Conselho compete:
Iaprovar as propostas de admissão e de promoção na Ordem;
IIzelar pelo prestígio da Ordem;
IIIaprovar o seu regimento interno; e
IVfazer cumprir as disposições deste Regulamento.
§ 1ºA Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pelo Secretário Adjunto da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
§ 2ºO regimento interno do Conselho será elaborado pela Comissão Técnica e aprovado nos termos do disposto no inciso III do caput.
Art. 5.
O Conselho se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do Chanceler da Ordem, para apreciação de matérias urgentes.
§ 1ºO horário de início e de término das reuniões, a pauta de deliberações e o período de, no máximo, duas horas destinado às votações serão especificados no ato de convocação das reuniões do Conselho.
§ 2ºO quórum de reunião do Conselho é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Chanceler da Ordem terá o voto de qualidade.
§ 4ºNa reunião ordinária anual, o Conselho determinará a quantidade de novos membros a serem admitidos em cada grau da Ordem.
Seção II
Da Comissão Técnica
Art. 6.
A Comissão Técnica será constituída por, no máximo, cinco personalidades de reconhecida notoriedade no campo cultural e artístico.
Parágrafo únicoOs membros da Comissão Técnica, titulares e suplentes, serão indicados e designados pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo para mandato não superior a dois anos.
Art. 7.
Compete à Comissão Técnica apreciar o mérito das propostas de admissão e de promoção de membro da Ordem e emitir parecer conclusivo sobre a indicação.
Parágrafo únicoO parecer a que se refere o caput será apreciado pelo Conselho.
Art. 8.
A Comissão Técnica será coordenada pelo Secretário Adjunto da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva da Comissão Técnica será exercida pelo Gabinete da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
Art. 9.
A Comissão Técnica se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1ºO horário de início e de término das reuniões, a pauta de deliberações e o período de, no máximo, duas horas destinado às votações serão especificados no ato de convocação das reuniões da Comissão Técnica.
§ 2ºO quórum de reunião da Comissão Técnica é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3ºNa hipótese de empate, o Coordenador terá o voto de qualidade.
CAPÍTULO III
DOS GRAUS
Art. 10.
A Ordem será composta pelos seguintes graus:
IGrã-Cruz;
IIComendador; e
IIICavaleiro.
§ 1ºO Presidente da República será o Grão-Mestre da Ordem e o Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo será o Chanceler da Ordem.
§ 2ºO Grão-Mestre e o Chanceler da Ordem serão agraciados com o Grã-Cruz e conservarão seu grau.
§ 3ºOs órgãos e as entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, serão admitidos sem grau.
CAPÍTULO IV
DA ADMISSÃO E DA PROMOÇÃO
Art. 11.
A admissão e a promoção na Ordem serão feitas por decreto do Presidente da República, mediante proposta do Chanceler da Ordem, após parecer favorável do Conselho.
Art. 12.
As propostas de admissão ou promoção na Ordem poderão ser apresentadas ao Coordenador da Comissão Técnica, por qualquer membro do Conselho, pela Academia Brasileira de Letras ou por personalidades da área da cultura.
§ 1ºAs propostas a que se refere o caput deverão ser:
Ijustificadas;
IIapresentadas nos prazos estabelecidos pelo Conselho; e
IIIacompanhadas dos currículos dos candidatos, mediante solicitação da Comissão Técnica.
§ 2ºÉ vedada a divulgação das discussões em curso no âmbito do Conselho e da Comissão Técnica sem a prévia anuência do Chanceler da Ordem e do Coordenador da Comissão Técnica, respectivamente.
Art. 13.
A promoção nos graus da Ordem somente poderá se efetivar na hipótese de o candidato:
Iter cumprido o interstício de dois anos; e
IIter prestado novas contribuições à área da cultura.
CAPÍTULO V
DAS INSÍGNIAS
Art. 14.
A insígnia da Ordem é uma cruz de São Tiago da Espada esmaltada de branco perfilada de ouro que conta, ao centro, em círculo esmaltado de branco, com um livro aberto lavrado de ouro sobre uma coroa de louros, circundado pela legenda Ordem do Mérito Cultural, em ouro sobre campo esmaltado de púrpura.
§ 1ºAs condecorações da Ordem terão os seguintes padrões:
Idescrições:
a)Grã-Cruz - fita larga de gorgorão de seda chamalotada de púrpura, com insígnia pendente no laço, passada da direita para a esquerda, e insígnia sobre placa com resplendor de ouro;
b)Comendador - fita média de gorgorão de seda chamalotada de púrpura, com a insígnia pendente no centro; e
c)Cavaleiro - fita estreita de gorgorão de seda chamalotada de púrpura, com a insígnia pendente na extremidade da ponta;
IImedidas:
a)Grã-Cruz:
1. a fita medirá entre dez e doze centímetros de largura;
2. a insígnia medirá entre seis e oito centímetros; e
3. a placa, se o resplendor ultrapassar as extremidades da cruz, será de um centímetro entre a extremidade do resplendor e a dos braços da cruz (no desenho, o resplendor figura entre os braços da cruz), completados, no total, dez centímetros de largura;
b)Comendador:
1. a fita medirá entre quatro e seis centímetros de largura; e
2. a insígnia medirá entre seis e oito centímetros; e
c)Cavaleiro:
1. a fita medirá entre dois e três centímetros de largura, com quatro centímetros de comprimento entre o alfinete e a argola; e
2. a insígnia medirá cinco centímetros;
IIIa barreta terá a dimensão de dois centímetros e cinco milímetros por cinco milímetros; e
IVo botão terá um centímetro de diâmetro.
§ 2ºCada agraciado receberá diploma que conterá as insígnias da Ordem.
Art. 15.
A entrega das insígnias e dos diplomas da Ordem será realizada em ato solene, presidido pelo Grão-Mestre ou pelo Chanceler da Ordem, preferencialmente em 5 de novembro de cada ano, data do Dia Nacional da Cultura.
§ 1ºQuando se tratar de personalidade residente no exterior, a entrega das insígnias e dos diplomas poderá ser realizada na sede da Representação Diplomática da República Federativa do Brasil ou em outro local designado pelo Chanceler da Ordem.
§ 2ºA entrega das insígnias e dos diplomas poderá ser realizada no Gabinete do Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo, quando os agraciados não puderem comparecer à solenidade a que se refere o caput.
§ 3ºNas hipóteses de falecimento do agraciado ou de condecoração post mortem, as insígnias e os diplomas serão entregues aos sucessores diretos.
Art. 16.
As despesas relativas à confecção das comendas e dos diplomas correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17.
A participação no Conselho e na Comissão Técnica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 18.
s membros do Conselho e da Comissão Técnica que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 19.
s casos omissos surgidos na execução deste Regulamento serão decididos pelo Conselho.
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