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Decreto nº 10.940, de 13 de janeiro de 2022

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Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e no art. 2º, caput, incisos I e IV, e § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

Vestabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; e

VIfixar o percentual de adição de etanol anidro combustível à gasolina, na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993.

............................................................................................................ (NR)

Art. 2º ...................................................................................................... (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023)

....................................................................................................................

Xo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

XIA - o Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; e B - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética.

.......................................................................................................... (NR)

Art. 2.

Fica revogado o Decreto nº 3.966, de 10 de outubro de 2001.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Marisete Fátima Dadald Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2022

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