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Decreto nº 10.807, de 23 de setembro de 2021

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Art. 1.

O Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Fica mantida, no âmbito do Ministério da Economia, a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, criada pelo Decreto nº 1.264, de 11 de outubro de 1994, regida pelo disposto neste Decreto. (NR)

Art. 2º .......................................................................................................

Iassessorar o Ministro de Estado da Economia na supervisão do Sistema Estatístico Nacional - SEN e atuar especialmente no estabelecimento e no monitoramento de normas e de padronização do Sistema de Classificação das Estatísticas Nacionais;

........................................................................................................... (NR)

Art. 3º A CONCLA é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidade: dois do Ministério da Economia, dos quais:

a)um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e

b)um da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade;

IIdois do Ministério do Trabalho e Previdência, dos quais:

a)um da Secretaria de Previdência; e

b)um da Secretaria de Trabalho;

IIIum do Ministério:

a)da Justiça e Segurança Pública;

b)das Relações Exteriores;

c)da Infraestrutura;

d)da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

e)da Educação;

f)da Cidadania;

g)da Saúde;

h)de Minas e Energia;

i)das Comunicações;

j)da Ciência, Tecnologia e Inovações;

k)do Meio Ambiente;

l)do Turismo;

m)do Desenvolvimento Regional; e

n)da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e

IVum da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 1ºCada membro da CONCLA terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2ºOs membros da CONCLA e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Economia. (NR)

Art. 5º .......................................................................................................

§ 1ºA Secretaria-Executiva da CONCLA será exercida pela Diretoria de Pesquisas do IBGE.

............................................................................................................ (NR)

Art. 8º Compete ao Ministro de Estado da Economia aprovar o regimento interno da CONCLA, mediante proposta do Colegiado. (NR)

Altera o Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam revogados:

Ios incisos IV a XVIII do caput e o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.500, de 2000; e

IIo Decreto nº 7.553, de 12 de agosto de 2011.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.2021.

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