Decretos

Decreto nº 10.760, de 30 de julho de 2021

Nesta página

Art. 1. Art. 10. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 62, § 3º, e no art. 63, § 1º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10.

.........................................................................................

...............................................................................................................

IIalterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução, os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I do caput para acompanhar as alterações de dotações ou de limites orçamentários e atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão;

....................................................................................................... (NR)

Art. 2.

Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XI-A, XII, XII-A, XIII, XIV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI ao Decreto nº 10.699, de 2021, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV a este Decreto.

Art. 3.

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

Ido Decreto nº 10.699, de 2021:

a)o inciso II-A do caput do art. 10;

b)o art. 17; e

c)o Anexo XXVII; e

IIdo art. 1º do Decreto nº 10.709, de 29 de maio de 2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do caput do art. 10 do Decreto nº 10.699, de 2021:

a)o inciso II; e

b)o inciso II-A.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2021.

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

	Órgãos/Unidades Orçamentárias	Despesas Primárias Discricionárias
		Emendas Impositivas		Demais	TOTAL
		Individuais	Bancada	Demais	TOTAL
20000	Presidência da República	0	0	374.931.753	374.931.753
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	226.057.328	539.909.198	3.019.208.842	3.785.175.368
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	25.456.393	32.861.919	3.045.615.864	3.103.934.176
25000	Ministério da Economia	2.003.135.364	0	11.185.357.249	13.188.492.613
26000	Ministério da Educação	336.196.191	660.011.372	19.491.918.635	20.488.126.198
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	137.224.284	314.144.111	2.396.819.579	2.848.187.974
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	0	0	38.380.999	38.380.999
32000	Ministério de Minas e Energia	250.000	0	4.676.794.941	4.677.044.941
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP (**)	0	0	147.957.847	147.957.847
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)	0	0	135.640.739	135.640.739
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	400.000	0	73.929.023	74.329.023
35000	Ministério das Relações Exteriores	4.230.000	0	1.741.991.142	1.746.221.142
36000	Ministério da Saúde	5.293.641.300	3.024.553.398	22.816.124.715	31.134.319.413
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA (**)	0	0	193.075.245	193.075.245
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)	0	0	108.722.726	108.722.726
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	99.178.542	99.178.542
39000	Ministério da Infraestrutura	18.685.993	466.195.925	5.972.418.645	6.457.300.563
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	0	0	313.891.772	313.891.772
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)	0	0	39.298.263	39.298.263
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)	0	0	119.304.760	119.304.760
41000	Ministério das Comunicações	18.251.228	42.944.584	1.344.890.518	1.406.086.330
41231	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)	0	0	188.185.693	188.185.693
44000	Ministério do Meio Ambiente	47.725.906	0	784.317.439	832.043.345
52000	Ministério da Defesa	107.240.034	180.309.590	9.973.951.490	10.261.501.114
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	647.126.278	1.764.940.855	9.298.647.661	11.710.714.794
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)	0	0	202.469.134	202.469.134
54000	Ministério do Turismo	187.282.168	91.237.537	534.436.021	812.955.726
54207	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)	0	0	40.528.952	40.528.952
55000	Ministério da Cidadania	483.386.281	135.994.783	3.335.802.168	3.955.183.232
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	6.254.314	6.254.314
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	444.924.093	444.924.093
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	133.946.671	48.798.480	229.178.490	411.923.641
	TOTAL	9.670.235.419	7.301.901.752	102.374.147.254	119.346.284.425

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1o do art. 3o, combinado com o art. 51, ambos da Lei no 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1o do art. 3o da Lei no 13.848, de 2019.

 ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	221.523	253.451	286.559	319.667	352.775	385.883
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	871.018	1.102.287	1.272.067	1.441.847	1.611.627	1.781.407
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	713.825	786.362	858.899	932.436	1.010.973	1.089.510
25000 Ministério da Economia	4.495.852	5.671.896	6.107.826	6.543.756	6.979.686	7.415.616
26000 Ministério da Educação	9.197.539	10.789.095	12.380.650	13.972.205	15.563.761	17.155.316
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	823.094	889.669	956.244	1.002.819	1.039.395	1.065.970
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	1.576	1.715	1.854	1.993	2.132	2.271
32000 Ministério de Minas e Energia	180.025	209.792	239.560	269.327	299.094	328.861
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	4.133	4.133	4.133	4.133	4.133	4.133
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	65.446	79.485	93.524	107.563	121.602	135.641
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	34.065	41.173	48.281	55.388	62.496	69.604
35000 Ministério das Relações Exteriores	831.937	1.012.948	1.193.958	1.374.969	1.555.980	1.736.990
36000 Ministério da Saúde	8.712.234	10.112.460	11.512.685	12.912.910	14.313.136	15.713.361
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	90.288	110.743	131.198	151.653	172.109	192.564
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	52.396	63.519	74.642	85.765	96.888	108.011
37000 Controladoria-Geral da União	59.932	67.684	75.437	83.190	90.942	98.695
39000 Ministério da Infraestrutura	3.258.635	3.690.503	4.122.372	4.554.241	4.986.110	5.417.979
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	84.515	104.637	124.760	144.882	165.005	185.127
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	18.477	22.641	26.805	30.970	35.134	39.298
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	24.007	28.475	32.942	37.409	41.877	46.344
41000 Ministério das Comunicações	316.086	410.184	504.282	598.379	692.477	786.575
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	87.919	107.973	128.026	148.079	168.132	188.186
44000 Ministério do Meio Ambiente	193.430	259.893	326.356	392.819	460.282	527.744
52000 Ministério da Defesa	2.150.370	2.549.858	2.949.345	3.348.832	3.748.319	4.147.806
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	3.870.444	4.037.874	4.205.305	4.372.735	4.540.166	4.707.596
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	56.492	80.427	97.362	114.296	131.231	147.166
54000 Ministério do Turismo	340.972	386.603	432.234	477.865	523.496	569.126
54207 Agência Nacional do Cinema**	19.429	23.649	27.869	32.089	36.309	40.529
55000 Ministério da Cidadania	1.385.417	1.570.571	1.755.724	1.940.878	2.126.032	2.311.185
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	3.118	3.745	4.372	5.000	5.627	6.254
63000 Advocacia-Geral da União	236.013	277.795	319.578	361.360	403.142	444.924
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	101.208	115.082	128.956	142.830	156.704	170.579
Total	38.501.415	44.866.321	50.423.804	55.962.286	61.496.769	67.020.252

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

 ANEXO III

(Anexo III ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	76.693	83.693	90.693	97.693	104.693	112.042
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	444.529	567.791	741.052	914.313	1.087.575	1.260.836
25000 Ministério da Economia	96.182	96.182	96.182	96.182	96.182	96.182
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	528.733	615.744	702.754	792.765	882.775	972.786
35000 Ministério das Relações Exteriores	243	243	243	243	243	243
36000 Ministério da Saúde	184.041	184.041	184.041	184.041	184.041	184.041
52000 Ministério da Defesa	1.905.897	2.283.551	2.699.937	2.949.651	3.305.804	3.521.873
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	616	616	616	616	616	616
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	49.228	55.228	55.228	55.228	55.228	55.228
Total	3.286.163	3.887.089	4.570.746	5.090.733	5.717.157	6.203.847

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV

(Anexo IV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	22.634	28.254	33.875	39.495	45.116	50.736
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	106.146	147.107	188.068	229.029	269.989	306.950
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	88.653	118.272	147.892	176.512	200.132	223.751
25000 Ministério da Economia	2.824.339	3.082.844	3.341.350	3.599.856	3.858.362	4.116.867
26000 Ministério da Educação	629.790	779.365	928.941	1.078.516	1.228.092	1.377.668
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	26.107	33.531	40.954	48.377	55.801	63.224
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	14.631	16.979	19.827	22.675	25.523	28.371
32000 Ministério de Minas e Energia	282.505	301.904	321.303	340.702	360.101	379.500
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	67.330	82.629	97.928	113.227	128.526	143.824
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.896	2.272	2.649	3.026	3.403	3.779
36000 Ministério da Saúde	19.070	29.535	40.001	50.466	60.932	71.397
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	258	309	360	410	461	512
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	361	431	501	571	641	711
39000 Ministério da Infraestrutura	75.316	109.293	143.270	177.246	211.223	245.199
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	60.186	71.796	83.406	95.016	106.626	118.236
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	38.868	45.687	52.505	59.323	66.142	72.960
41000 Ministério das Comunicações	251.826	295.789	339.753	383.716	427.680	471.643
44000 Ministério do Meio Ambiente	105.714	126.562	147.410	168.257	189.105	209.953
52000 Ministério da Defesa	687.786	943.581	1.199.375	1.455.169	1.710.964	1.966.758
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	189.211	225.413	261.614	297.816	334.018	370.219
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	-	15	30	45	60	75
54000 Ministério do Turismo	1.794	2.539	3.283	4.027	4.772	5.516
55000 Ministério da Cidadania	3.319	6.608	9.897	13.186	16.475	19.764
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	4.395	5.081	5.767	6.454	7.140	7.826
Total	5.502.136	6.455.797	7.409.958	8.363.119	9.311.281	10.255.442

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO V

(Anexo V ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	5.524	5.524	5.524	5.524	5.524	5.524
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	232.717	317.963	353.208	388.453	423.699	458.944
25000 Ministério da Economia	70	70	70	70	70	70
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	6.471	15.234	23.998	29.761	35.525	41.289
36000 Ministério da Saúde	2.027	2.027	2.027	2.027	2.027	2.027
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	86	86	86	86	86	86
Total	246.895	340.904	384.913	425.922	466.931	507.940

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO VI

(Anexo VI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS - PUC (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
32000 Ministério de Minas e Energia	-	-	-	-	-	4.000.000
39000 Ministério da Infraestrutura	10.634	10.634	10.634	10.634	10.634	10.634
Total	10.634	10.634	10.634	10.634	10.634	4.010.634

1. Exclui emendas impositivas individuais (RP6).

ANEXO VII

(Anexo VII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	33.712	33.712	33.712	33.712	33.712	33.712
44000 Ministério do Meio Ambiente	18.317	18.317	18.317	18.317	18.317	18.317
52000 Ministério da Defesa	220.996	220.996	220.996	220.996	220.996	220.996
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	67.393	67.393	67.393	67.393	67.393	67.393
Total	340.418	340.418	340.418	340.418	340.418	340.418

1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII

(Anexo VIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Demais Emendas Individuais	4.681.622	5.679.345	6.677.067	7.674.790	8.672.513	9.670.235
Emendas Impositivas de Bancada	3.535.048	4.288.418	5.041.789	5.795.160	6.548.531	7.301.902
Total	8.216.670	9.967.763	11.718.857	13.469.950	15.221.044	16.972.137

ANEXO IX

(Anexo IX ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	5.596	5.596	5.596	5.596	5.596	5.596
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	4.500	8.240	11.980	15.720	19.460	23.200
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	0	0	0	0	0	0
25000 Ministério da Economia	4.508	4.508	4.508	4.508	4.508	4.508
26000 Ministério da Educação	745	745	745	745	745	745
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.197	2.197	2.197	2.197	2.197	2.197
32000 Ministério de Minas e Energia	434	434	434	434	434	434
35000 Ministério das Relações Exteriores	979	979	979	979	979	979
36000 Ministério da Saúde	14.019	14.019	14.019	14.019	14.019	14.019
37000 Controladoria-Geral da União	484	484	484	484	484	484
39000 Ministério da Infraestrutura	13.349	13.349	13.349	13.349	13.349	13.349
44000 Ministério do Meio Ambiente	3.003	3.003	3.003	3.003	3.003	3.003
52000 Ministério da Defesa	1.722	1.722	1.722	1.722	1.722	1.722
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	6.016	6.016	6.016	6.016	6.016	6.016
54000 Ministério do Turismo	1.138	1.138	1.138	1.138	1.138	1.138
55000 Ministério da Cidadania	150	150	150	150	150	150
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	11.637	11.637	11.637	11.637	11.637	11.637
Total	70.476	74.216	77.956	81.696	85.436	89.176

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO X

(Anexo X ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	14.774	14.774	14.774	14.774	14.774	14.774
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	0	0	0	0	0
36000 Ministério da Saúde	3.501	3.501	3.501	3.501	3.501	3.501
52000 Ministério da Defesa	5.353	5.353	5.353	5.353	5.353	5.353
Total	23.629	23.629	23.629	23.629	23.629	23.629

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XI

(Anexo XI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	5.710	6.890	6.890	6.890	6.890	6.890
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	637.905	637.905	637.905	637.905	637.905	637.905
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	2.917	3.333	3.750	4.167	4.583	5.000
25000 Ministério da Economia	204.167	233.333	262.500	291.667	320.833	350.000
26000 Ministério da Educação	597.917	668.333	738.750	809.167	879.583	950.000
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	187.000	197.000	207.000	217.000	227.000	237.000
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	1.385	1.885	1.885	1.885	1.885	1.885
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	1.825	2.325	2.825	3.325	3.825	4.325
36000 Ministério da Saúde	4.447.511	5.033.156	5.618.802	6.204.448	6.790.093	7.375.739
39000 Ministério da Infraestrutura	273.807	273.807	273.807	273.807	273.807	273.807
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	6.734	6.734	6.734	6.734	6.734	6.734
44000 Ministério do Meio Ambiente	13.500	14.500	15.500	16.500	16.500	16.500
52000 Ministério da Defesa	49.667	61.333	73.000	84.667	96.333	108.000
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	1.785.923	2.150.826	2.515.730	2.880.634	3.245.537	3.610.441
54000 Ministério do Turismo	32.600	32.600	32.600	32.600	32.600	32.600
55000 Ministério da Cidadania	343.125	434.500	525.875	617.250	708.625	800.000
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	42.497	42.497	42.497	42.497	42.497	42.497
Total	8.634.189	9.800.960	10.966.050	12.131.141	13.295.232	14.459.323

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XII

(Anexo XI-A ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	15.740	18.740	21.740	24.357	24.357	24.357
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3.300	3.300	3.300	3.300	3.300	3.300
25000 Ministério da Economia	6.667	6.667	6.667	6.667	6.667	6.667
36000 Ministério da Saúde	52.039	52.039	52.039	52.039	52.039	52.039
52000 Ministério da Defesa	1.443	1.443	1.443	1.443	1.443	1.443
Total	79.189	82.189	85.189	87.806	87.806	87.806

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XIII

(Anexo XII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	4.683	4.683	4.683	4.683	4.683	4.683
26000 Ministério da Educação	8.189	8.189	8.189	8.189	8.189	8.189
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	14.355	14.355	14.355	14.355	14.355	14.355
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	5.854	5.854	5.854	5.854	5.854	5.854
39000 Ministério da Infraestrutura	11.451	11.451	11.451	11.451	11.451	11.451
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	3.795	3.795	3.795	3.795	3.795	3.795
44000 Ministério do Meio Ambiente	6.800	7.200	7.600	8.000	8.400	8.800
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	58.589	58.589	58.589	58.589	58.589	58.589
54000 Ministério do Turismo	56	56	56	56	56	56
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.872	2.872	2.872	2.872	2.872	2.872
Total	116.643	117.043	117.443	117.843	118.243	118.643

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XIV

(Anexo XII-A ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	9.478	9.478	9.478	9.478	9.478	9.478
Total	9.478	9.478	9.478	9.478	9.478	9.478

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XV

(Anexo XIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	27.109	33.984	40.859	47.734	54.610	61.485
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	532.540	608.657	684.774	760.891	837.009	913.126
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	37.806	43.468	49.130	54.791	60.453	66.114
25000 Ministério da Economia	853.761	985.729	1.117.697	1.249.665	1.381.633	1.513.601
26000 Ministério da Educação	5.737.567	6.557.217	7.376.867	8.196.517	9.016.167	9.835.817
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.463.888	1.620.609	1.777.329	1.934.050	2.090.771	2.197.491
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	424	485	545	606	666	727
32000 Ministério de Minas e Energia	74.594	85.103	95.611	106.120	116.628	127.137
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	4.006	4.532	5.058	5.585	6.111	6.638
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	3.238	3.700	4.163	4.625	5.088	5.551
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	7.747	8.854	9.961	11.068	12.174	13.281
35000 Ministério das Relações Exteriores	382.045	449.419	516.793	584.167	651.541	718.915
36000 Ministério da Saúde	53.798.309	61.567.291	69.336.272	77.105.254	84.874.236	92.643.217
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	9.112	10.413	11.715	13.017	14.318	15.620
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	3.203	3.656	4.108	4.561	5.014	5.466
37000 Controladoria-Geral da União	10.111	11.575	13.039	14.504	15.968	17.433
39000 Ministério da Infraestrutura	47.123	53.854	60.586	67.318	74.050	80.782
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	5.574	6.309	7.044	7.779	8.514	9.249
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	1.924	2.199	2.473	2.748	3.023	3.298
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	7.515	8.588	9.662	10.735	11.809	12.882
41000 Ministério das Comunicações	35.867	38.706	41.545	44.384	47.224	50.063
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	5.306	5.306	5.306	5.306	5.306	5.306
44000 Ministério do Meio Ambiente	28.742	33.175	37.609	42.043	46.476	50.910
52000 Ministério da Defesa	3.345.077	3.825.798	4.306.519	4.787.239	5.267.960	5.768.680
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	98.361	111.384	124.407	137.430	150.453	163.476
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	1.695	1.937	2.179	2.421	2.663	2.905
54000 Ministério do Turismo	14.961	17.650	20.339	23.027	25.716	28.405
54207 Agência Nacional do Cinema**	1.678	1.918	2.157	2.397	2.637	2.876
55000 Ministério da Cidadania	20.632.961	23.580.527	26.528.093	29.475.659	32.423.225	35.370.791
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	209	238	268	298	328	358
63000 Advocacia-Geral da União	51.828	59.232	66.636	74.040	81.444	88.847
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.020	2.255	2.490	2.725	2.960	3.195
Total	87.226.301	99.743.769	112.261.237	124.778.705	137.296.173	149.783.642

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XVI

(Anexo XIV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
25000 Ministério da Economia	6.198	6.395	6.593	6.790	6.988	7.186
26000 Ministério da Educação	17.500	19.999	22.499	24.999	27.499	29.999
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	109.706	114.702	119.697	124.693	131.688	134.684
32000 Ministério de Minas e Energia	625	862	1.099	1.336	1.573	1.810
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*	450	450	450	450	450	450
36000 Ministério da Saúde	97.209	113.301	129.394	145.486	161.578	177.671
39000 Ministério da Infraestrutura	2.917	3.333	3.750	4.167	4.583	5.000
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*	600	600	600	600	600	600
41000 Ministério das Comunicações	570	570	570	570	570	570
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	950	2.294	3.639	4.983	6.327	7.672
52000 Ministério da Defesa	2.408.842	2.754.551	3.100.259	3.445.968	3.791.677	4.137.385
55000 Ministério da Cidadania	29.291	33.475	37.660	41.844	46.028	50.213
Total	2.674.856	3.050.533	3.426.209	3.801.886	4.179.562	4.553.239

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XVII

(Anexo XVIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2021 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA			PREVISTA			Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	211.409	191.103	171.263	185.256	196.687	200.383	1.156.101
Arrecadação Líquida para o RGPS	67.620	69.761	67.785	67.738	71.184	95.918	440.006
Concessões e Permissões	730	696	442	855	3.696	1.781	8.201
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.722	2.730	2.716	2.776	2.777	4.113	17.834
Contribuição do Salário Educação	3.750	3.599	3.562	3.419	3.600	4.934	22.863
Exploração de Recursos Naturais	12.776	18.157	9.174	13.475	17.894	8.848	80.324
Dividendos e Participações	961	4.325	9.022	1.152	1.378	975	17.813
Fontes Próprias	2.742	2.616	2.497	2.310	2.671	2.496	15.333
Demais Receitas	9.177	12.744	16.264	7.431	6.010	6.179	57.805
TOTAL	311.889	305.731	282.725	284.412	305.897	325.628	1.816.281

(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.

ANEXO XVIII

(Anexo XIX ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2021 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA			PREVISTA			Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	9.790	11.153	9.663	10.573	10.720	11.429	63.328
Imposto Sobre a Exportação	11	13	53	19	19	34	149
Imposto sobre Produtos Industrializados	10.565	12.718	11.491	14.160	15.538	16.699	81.171
IPI - Fumo	1.050	904	813	1.143	1.075	1.053	6.039
IPI - Bebidas	557	406	446	345	549	642	2.944
IPI - Automóveis	698	741	447	1.026	1.293	1.252	5.459
IPI - Vinculado à Importação	4.654	5.501	4.994	5.533	5.556	5.978	32.216
IPI - Outros	3.606	5.166	4.791	6.113	7.065	7.774	34.514
Imposto de Renda	97.640	84.287	75.826	67.910	74.595	81.399	481.656
IR - Pessoa Física	5.239	6.543	17.014	8.839	8.126	7.630	53.390
IR - Pessoa Jurídica	46.871	36.719	26.524	27.366	27.691	20.736	185.908
IR - Retido na Fonte	45.531	41.024	32.288	31.705	38.778	53.033	242.358
IRRF - Rendimentos do Trabalho	27.158	26.196	12.534	15.593	23.156	28.031	132.669
IRRF - Rendimentos do Capital	7.905	6.286	10.845	6.921	6.223	12.543	50.723
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	7.854	5.547	6.709	6.101	6.408	9.515	42.134
IRRF - Outros Rendimentos	2.613	2.995	2.201	3.090	2.991	2.943	16.833
Imposto sobre Operações Financeiras	5.574	7.060	7.794	7.152	7.064	7.367	42.011
Imposto Territorial Rural	74	69	73	78	1.553	337	2.184
Conveniado	66	62	65	70	1.398	303	1.965
Não Conveniado	7	7	7	8	155	34	218
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	45.151	43.546	37.491	49.018	50.212	50.370	275.789
Contribuição para o PIS-PASEP	12.983	11.911	10.858	14.264	14.677	13.784	78.476
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	25.226	18.174	13.004	17.695	17.657	14.301	106.056
CIDE - Combustíveis	75	336	213	122	342	395	1.483
Contribuição para o FUNDAF	177	251	219	273	307	374	1.602
Outras Receitas Administradas	4.143	1.620	4.578	4.040	4.003	3.895	22.279
Receitas de Loterias	1.187	957	1.317	1.151	1.113	1.086	6.809
CIDE - Remessas ao Exterior	1.489	1.132	1.175	891	1.088	1.145	6.921
Demais Outras Receitas	1.467	-469	2.087	1.998	1.801	1.665	8.549
Incentivos Fiscais	-	-34	-	-49	0	0	-83
RECEITA ADMINISTRADA	211.409	191.103	171.263	185.256	196.687	200.383	1.156.101

ANEXO XIX

(Anexo XX ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRES

II	III
1. I - Receitas	21.073	32.607
2. II - Despesas	21.814	35.370
2.1 Investimentos	1.710	2.969
2.2 Demais Despesas (*)	20.104	32.400
3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)	-741	-2.762

(*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO XX

(Anexo XXI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.184.757	1.816.281
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	759.114	1.156.184
1.2 Incentivos Fiscais	-83	-83
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	272.904	440.006
1.4 Outras Receitas	152.821	220.173
2. Transferências a Entes Subnacionais	221.490	339.898
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	174.220	264.864
2.2 Demais	47.270	75.033
3. Receita Líquida (I) - (II)	963.266	1.476.384
4. Despesas	1.110.870	1.641.298
4.1 Benefícios Previdenciários	489.905	705.948
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	214.946	332.355
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	227.248	328.560
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	178.771	274.436
5. Primário do Governo Central	-147.603	-164.915
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	69.398	101.027
5.2 Resultado Primário da Previdência	-217.001	-265.941
6. Compensação da Meta LDO 2021	68.207	75.357
7. Primário Após Compensação (5+6)	-79.396	-89.558
8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-741	-2.762
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+8)	-148.344	-167.677

ANEXO XXI

(Anexo XXII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2021

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADA			PREVISTA			Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	228.754	238.959	317.914	325.243	258.415	272.014	1.641.298
Benefícios Previdenciários	104.694	108.510	150.342	126.359	107.844	108.199	705.948
Pessoal e Encargos Sociais	52.112	49.415	56.228	57.189	49.897	67.512	332.355
Outras Despesas Obrigatórias	42.107	44.348	70.262	70.531	54.749	46.563	328.560
Abono e Seguro Desemprego	16.078	6.642	6.466	7.087	6.919	6.561	49.754
Anistiados	27	24	24	32	26	41	174
Benefícios de Legislação Especial	102	121	102	135	132	214	806
Benefícios de Prestação Continuada	10.930	11.205	11.590	11.209	11.224	11.632	67.790
Créditos Extraordinários	2.979	16.985	28.730	42.219	24.641	9.382	124.935
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha	982	2.047	1.139	1.044	920	1.318	7.451
Fabricação de Cédulas e Moedas	39	40	285	224	179	237	1.004
Fundef / Fundeb - Complementação da União	4.391	2.908	2.505	3.166	4.366	4.935	22.270
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	244	358	357	394	327	510	2.190
Lei Kandir, FEX e a partir de 2020 ADO n. 25	1.533	665	665	681	669	669	4.881
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	1.220	1.767	1.732	2.016	2.089	5.086	13.910
Sentenças/Precatórios/RPVs	380	436	16.611	1.189	1.189	1.043	20.848
Subsídios, Subv. e Proagro	2.161	369	295	3.690	1.818	3.448	11.782
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	15	-	16	5	66	80	181
Transferências Multas ANEEL	177	214	180	109	138	445	1.262
Impacto Primário do FIES	849	567	-435	-2.669	47	962	-678
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	29.841	36.686	41.081	71.163	45.925	49.740	274.436
Emendas de Execução Obrigatória	18	7	2.457	7.486	3.502	3.502	16.972
Outras Emendas	768	770	512	8.057	2.344	2.336	14.788
Obrigatórias com Controle de Fluxo	21.927	23.799	22.485	34.584	25.786	25.756	154.337
Discricionárias Total	7.128	12.110	15.627	21.036	14.292	18.145	88.339

ANEXO XXII

(Anexo XXIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	95.040	502.063	597.103	533.457	-63.646
25000 Ministério da Economia	125.000	10.617	135.617	125.000	-10.617
54000 Ministério do Turismo	425.000	812.260	1.237.260	425.000	-812.260
TOTAL	645.040	1.324.940	1.969.979	1.083.457	-886.522

ANEXO XXIII

(Anexo XXIV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, 3, 6, 7, 8 E 9)

R$ mil

ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = a - b)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	374.932	374.932	-	233.942	608.873	436.619	-172.255
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.784.209	1.784.209	-	1.460.036	3.244.244	2.239.635	-1.004.610
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3.040.616	3.040.616	-	1.121.837	4.162.453	3.033.042	-1.129.412
25000 Ministério da Economia	10.835.357	10.835.357	-	3.352.610	14.187.967	11.628.735	-2.559.232
26000 Ministério da Educação	18.541.919	18.541.919	-	9.535.588	28.077.507	18.532.984	-9.544.523
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.396.820	2.396.820	-	1.486.632	3.883.451	2.143.268	-1.740.183
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	38.381	38.381	-	3.851	42.232	30.642	-11.589
32000 Ministério de Minas e Energia	4.676.795	4.676.795	-	175.378	4.852.173	4.708.361	-143.812
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	147.958	147.958	-	37.639	185.597	147.958	-37.639
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	135.641	135.641	-	61.649	197.289	135.641	-61.649
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	73.929	73.929	-	33.340	107.269	69.604	-37.665
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.741.991	1.741.991	-	105.489	1.847.480	1.741.012	-106.468
36000 Ministério da Saúde	15.306.125	15.306.125	-	6.613.119	21.919.244	15.970.827	-5.948.417
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	193.075	193.075	-	35.443	228.518	193.075	-35.443
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	108.723	108.723	-	10.932	119.654	108.723	-10.932
37000 Controladoria-Geral da União	99.179	99.179	-	36.004	135.182	98.695	-36.487
39000 Ministério da Infraestrutura	5.972.419	5.972.419	-	4.504.248	10.476.666	5.673.812	-4.802.854
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	313.892	313.892	-	61.339	375.231	303.362	-71.868
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	39.298	39.298	-	6.143	45.441	39.298	-6.143
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	119.305	119.305	-	29.363	148.668	119.305	-29.363
41000 Ministério das Comunicações	1.344.891	1.344.891	-	136.657	1.481.548	1.258.218	-223.330
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	188.186	188.186	-	102.324	290.510	188.186	-102.324
44000 Ministério do Meio Ambiente	784.317	784.317	-	178.692	963.009	756.014	-206.995
52000 Ministério da Defesa	9.623.951	9.623.951	-	4.442.417	14.066.368	9.857.433	-4.208.935
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	3.948.648	3.948.648	-	8.532.555	12.481.203	5.078.518	-7.402.685
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	202.469	202.469	-	66.789	269.258	202.469	-66.789
54000 Ministério do Turismo	534.436	534.436	-	1.265.274	1.799.710	574.642	-1.225.068
54207 Agência Nacional do Cinema**	40.529	40.529	-	7.331	47.860	40.529	-7.331
55000 Ministério da Cidadania	2.235.802	2.235.802	-	1.164.349	3.400.151	2.330.950	-1.069.201
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	6.254	6.254	-	2.937	9.191	6.254	-2.937
63000 Advocacia-Geral da União	444.924	444.924	-	149.497	594.422	444.924	-149.497
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	229.178	229.178	-	164.189	393.368	245.798	-147.570
SUBTOTAL	85.524.147	85.524.147	-	45.117.593	130.641.740	88.338.532	-42.303.208
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	9.670.235	9.670.235	-	10.061.789	19.732.025	9.670.235	-10.061.789
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	7.301.902	7.301.902	-	5.430.968	12.732.870	7.301.902	-5.430.968
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-	-	-	310.657	310.657	112.805	-197.852
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	16.850.000	16.850.000	-	12.660.591	29.510.591	14.675.249	-14.835.342
TOTAL	119.346.284	119.346.284	-	73.581.599	192.927.883	120.098.724	-72.829.159

Obs: Dados SIAFI 23/07/2021

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXIV

(Anexo XXV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	46.493	46.493	-	5.716	52.210	61.485	9.275
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	913.126	913.126	-	57.428	970.553	913.126	-57.428
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	64.114	64.114	-	6.541	70.655	66.114	-4.541
25000 Ministério da Economia	1.675.601	1.675.601	-	105.614	1.781.214	1.520.787	-260.428
26000 Ministério da Educação	9.865.815	9.865.815	-	1.212.158	11.077.973	9.865.815	-1.212.158
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.332.175	2.332.175	-	1.117.014	3.449.189	2.332.175	-1.117.014
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	727	727	-	51	778	727	-51
32000 Ministério de Minas e Energia	128.947	128.947	-	20.199	149.146	128.947	-20.199
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	7.088	7.088	-	744	7.831	7.088	-744
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	5.551	5.551	-	597	6.147	5.551	-597
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	13.281	13.281	-	1.311	14.592	13.281	-1.311
35000 Ministério das Relações Exteriores	718.915	718.915	-	829	719.744	718.915	-829
36000 Ministério da Saúde	93.420.888	93.420.888	-	5.860.982	99.281.870	92.820.888	-6.460.982
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	15.620	15.620	-	1.319	16.940	15.620	-1.319
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	5.466	5.466	-	481	5.948	5.466	-481
37000 Controladoria-Geral da União	17.433	17.433	-	1.966	19.399	17.433	-1.966
39000 Ministério da Infraestrutura	85.782	85.782	-	13.175	98.956	85.782	-13.175
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	9.849	9.849	-	710	10.559	9.849	-710
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	3.298	3.298	-	281	3.579	3.298	-281
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	12.882	12.882	-	1.563	14.446	12.882	-1.563
41000 Ministério das Comunicações	65.624	65.624	-	2.601	68.225	50.633	-17.592
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	12.978	12.978	-	936	13.914	12.978	-936
44000 Ministério do Meio Ambiente	50.910	50.910	-	3.855	54.765	50.910	-3.855
52000 Ministério da Defesa	9.906.066	9.906.066	-	2.211.465	12.117.531	9.906.066	-2.211.465
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	163.476	163.476	-	40.131	203.607	163.476	-40.131
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	2.905	2.905	-	225	3.130	2.905	-225
54000 Ministério do Turismo	28.405	28.405	-	2.167	30.573	28.405	-2.167
54207 Agência Nacional do Cinema**	2.876	2.876	-	236	3.112	2.876	-236
55000 Ministério da Cidadania	25.924.703	25.924.703	-	49.619	25.974.322	35.421.003	9.446.681
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	358	358	-	25	383	358	-25
63000 Advocacia-Geral da União	88.847	88.847	-	20.087	108.934	88.847	-20.087
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.820	2.820	-	2.230	5.050	3.195	-1.855
TOTAL	145.593.020	145.593.020	-	10.742.255	156.335.275	154.336.880	-1.998.394

Obs: Dados SIAFI 23/07/2021

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXV

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 64 DA LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

							R$ 1,00
			Despesas Primárias Discricionárias				Total Geral
Órgãos		Obrigatórias	Emendas Impositivas		Demais	Total
			Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	46.493.270	0	0	374.931.753	374.931.753	421.425.023
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	913.125.644	226.057.328	539.909.198	3.019.208.842	3.785.175.368	4.698.301.012
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	64.114.258	25.456.393	32.861.919	3.045.615.864	3.103.934.176	3.168.048.434
25000	Ministério da Economia	1.675.600.542	2.003.135.364	0	11.185.357.249	13.188.492.613	14.864.093.155
26000	Ministério da Educação	9.865.815.421	336.196.191	660.011.372	19.491.918.635	20.488.126.198	30.353.941.619
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.332.175.141	137.224.284	314.144.111	2.396.819.579	2.848.187.974	5.180.363.115
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	726.880	0	0	38.380.999	38.380.999	39.107.879
32000	Ministério de Minas e Energia	128.946.791	250.000	0	4.676.794.941	4.677.044.941	4.805.991.732
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP (**)	7.087.520	0	0	147.957.847	147.957.847	155.045.367
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)	5.550.551	0	0	135.640.739	135.640.739	141.191.290
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	13.281.233	400.000	0	73.929.023	74.329.023	87.610.256
35000	Ministério das Relações Exteriores	718.914.602	4.230.000	0	1.741.991.142	1.746.221.142	2.465.135.744
36000	Ministério da Saúde	93.420.888.071	5.293.641.300	3.024.553.398	22.816.124.715	31.134.319.413	124.555.207.484
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitári - ANVISA (**)	15.620.058	0	0	193.075.245	193.075.245	208.695.303
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)	5.466.193	0	0	108.722.726	108.722.726	114.188.919
37000	Controladoria-Geral da União	17.432.660	0	0	99.178.542	99.178.542	116.611.202
39000	Ministério da Infraestrutura	85.781.593	18.685.993	466.195.925	5.972.418.645	6.457.300.563	6.543.082.156
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT (**)	9.849.119	0	0	313.891.772	313.891.772	323.740.891
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTAQ (**)	3.297.796	0	0	39.298.263	39.298.263	42.596.059
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)	12.882.415	0	0	119.304.760	119.304.760	132.187.175
41000	Ministério das Comunicações	65.624.057	18.251.228	42.944.584	1.344.890.518	1.406.086.330	1.471.710.387
41231	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)	12.978.210	0	0	188.185.693	188.185.693	201.163.903
44000	Ministério do Meio Ambiente	50.909.973	47.725.906	0	784.317.439	832.043.345	882.953.318
52000	Ministério da Defesa	9.906.065.848	107.240.034	180.309.590	9.973.951.490	10.261.501.114	20.167.566.962
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	163.476.245	647.126.278	1.764.940.855	9.298.647.661	11.710.714.794	11.874.191.039
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)	2.905.385	0	0	202.469.134	202.469.134	205.374.519
54000	Ministério do Turismo	28.405.247	187.282.168	91.237.537	534.436.021	812.955.726	841.360.973
54207	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)	2.876.275	0	0	40.528.952	40.528.952	43.405.227
55000	Ministério da Cidadania	25.924.703.335	483.386.281	135.994.783	3.335.802.168	3.955.183.232	29.879.886.567
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	357.623	0	0	6.254.314	6.254.314	6.611.937
63000	Advocacia-Geral da União	88.847.463	0	0	444.924.093	444.924.093	533.771.556
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.820.126	133.946.671	48.798.480	229.178.490	411.923.641	414.743.767
	Total	145.593.019.545	9.670.235.419	7.301.901.752	102.374.147.254	119.346.284.425	264.939.303.970

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei no 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(1) Considera acréscimo de identificador de Resultado Primário 1 - RP 1 e redução de RP 2, no valor de R$ 27.676.500,00, realizados por intermédio da Portaria SOF/ME no 4.435, de 19 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2021, de acordo com o § 2º do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020.

Remissões do artigo