Decretos
Decreto nº 10.752, de 23 de julho de 2021
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020,
DECRETA:
Brasília, 23 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2021.
ANEXO
PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE ESSENCIAIS AO COMBATE DA EPIDEMIA DA COVID-19
| PRODUTO | CÓDIGO NCM |
.................................................................................................................................................................................................................
| Solução de cloreto de sódio 0,9%, em frasco/ampola com volume igual ou inferior a 10 ml | 3004.90.99 |
| Seringas, sem agulha, de plástico, com capacidade de 1 ml | 9018.31.11 |
| Seringas, sem agulha ou com agulhas de 22 Gx1, 23 Gx1 ou 24 Gx3,4, de plástico, com capacidade de 3 ml | 9018.31.19 |
| Agulhas hipodérmicas de aço inoxidável, com dimensão de 22 Gx1, 23 Gx1 ou 24 Gx3,4 | 9018.32.19 |
(NR)
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