Decretos

Decreto nº 10.703, de 18 de maio de 2021

Nesta página

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES AEROPORTUÁRIAS CAPÍTULO III – DA COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES NOS PORTOS CAPÍTULO IV – DA COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES DE TRANSPORTES TERRESTRES CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES COMUNS CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

16 artigos

Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Ficam instituídas, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, com a finalidade de propor, coordenar e avaliar medidas de eficiência relacionadas às atividades desempenhadas pelos órgãos e pelas entidades públicas nos aeroportos, nos portos e nas rodovias e ferrovias federais, respectivamente:

Ia Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias - Conaero;

IIa Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - Conaportos; e

IIIa Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres - Conatt.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES AEROPORTUÁRIAS

Art. 2.

Compete à Conaero:

Icoordenar as atividades dos órgãos e das entidades públicas e privadas nos aeroportos, no âmbito de suas competências;

IIelaborar, implementar e revisar o Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita;

IIIassessorar os órgãos e as entidades públicas quanto à política de segurança contra atos de interferência ilícita e facilitação do transporte aéreo;

IVpromover alterações, aperfeiçoamentos ou revisões de atos normativos, procedimentos e rotinas de trabalho com vistas à otimização do fluxo de pessoas e bens e da ocupação dos espaços físicos nos aeroportos e ao aumento da qualidade, da segurança e da celeridade dos processos operacionais;

Vestabelecer parâmetros de desempenho e padrões mínimos para a atuação de órgãos e entidades públicas nos aeroportos e revisá-los periodicamente;

VIpropor e acompanhar a execução de medidas de implementação de padrões e práticas internacionais relativas ao transporte aéreo pelos órgãos e pelas entidades competentes;

VIIaprovar a criação das comissões locais das autoridades nos aeroportos e os comitês técnicos;

VIIIavaliar e deliberar sobre as propostas encaminhadas pelas comissões locais das autoridades nos aeroportos e pelos comitês técnicos;

IXacompanhar o desempenho das operações aeroportuárias, por meio de indicadores, com o auxílio do operador do aeroporto e dos órgãos e das entidades públicas e privadas que nele exercem atividades;

Xcoordenar os requerimentos de internacionalização de aeroporto que dependam de manifestação dos órgãos e das entidades de controle de fronteira do País e das demais autoridades estabelecidas em regulamentos específicos; e

XIpropor medidas com vistas:

a)ao aperfeiçoamento do fluxo de informações, do despacho por meio eletrônico, do compartilhamento dos bancos de dados e da integração dos sistemas informatizados dos órgãos e das entidades públicas;

b)à adequação e à qualificação dos recursos humanos para o desempenho de suas atividades nos aeroportos;

c)à padronização das ações dos integrantes da Conaero nos aeroportos, conforme os parâmetros de desempenho a que se refere o inciso V; e

d)à adequação dos procedimentos e dos equipamentos necessários para atender aos requisitos de segurança, de qualidade e de celeridade recomendáveis às atividades públicas exercidas nos aeroportos.

Art. 3.

A Conaero é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

IMinistério da Infraestrutura, por meio da Secretaria-Executiva, que a presidirá;

IICasa Civil da Presidência da República;

IIIMinistério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Polícia Federal;

IVMinistério da Defesa, por meio do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica;

VMinistério da Economia, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

VIMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária;

VIIAgência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; e

VIIIAgência Nacional de Aviação Civil - Anac.

§ 1ºCada membro da Conaero terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2ºOs membros da Conaero e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados pelo Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura.

§ 3ºO Presidente da Conaero poderá convidar representantes de associações setoriais e demais órgãos e entidades públicas ou privadas para participar, sem direito a voto, de suas reuniões e dos comitês técnicos.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES NOS PORTOS

Art. 4.

Compete à Conaportos:

Ipromover a integração das atividades dos órgãos e das entidades públicas nos portos organizados e nas instalações portuárias;

IIpromover alterações, aperfeiçoamentos ou revisões de atos normativos, procedimentos e rotinas de trabalho com vistas à otimização do fluxo de embarcações, bens, produtos e pessoas e da ocupação dos espaços físicos nos portos organizados e ao aumento da qualidade, da segurança e da celeridade dos processos operacionais;

IIIestabelecer e monitorar parâmetros de desempenho para os órgãos e as entidades públicas nos portos organizados e nas instalações portuárias e propor a sua revisão;

IVestabelecer mecanismos que assegurem a eficiência na liberação de bens e produtos para operadores que atendam aos requisitos estabelecidos pelos órgãos e pelas entidades públicas nos portos organizados e nas instalações portuárias;

Vpropor e acompanhar a execução pelos órgãos e pelas entidades competentes de medidas de implementação de padrões e práticas internacionais relativas ao transporte portuário;

VIpropor e promover, no âmbito dos portos organizados e das instalações portuárias, medidas com o objetivo de:

a)aperfeiçoar o fluxo de informações e os processos operacionais;

b)possibilitar o compartilhamento dos bancos de dados e a integração dos sistemas informatizados dos órgãos e das entidades públicas;

c)padronizar as ações dos órgãos e das entidades públicas;

d)viabilizar os recursos materiais e financeiros para a atuação eficiente dos órgãos e das entidades públicas;

e)aperfeiçoar os critérios para a execução das atividades de fiscalização, com base em análise de risco; e

f)normatizar os procedimentos para atender aos requisitos de segurança, de qualidade e de celeridade;

VIIinstituir as comissões locais das autoridades nos portos e os comitês técnicos; e

VIIIavaliar e deliberar sobre as propostas encaminhadas pelas comissões locais das autoridades nos portos e pelos comitês técnicos.

Art. 5.

A Conaportos é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

IMinistério da Infraestrutura, por meio da Secretaria-Executiva, que a presidirá;

IICasa Civil da Presidência da República;

IIIMinistério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Polícia Federal;

IVMinistério da Defesa, por meio do Comando da Marinha;

VMinistério da Economia, por meio da:

a)Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e

b)Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais;

VIMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária;

VIIAnvisa;

VIIIAgência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq; e

IXDepartamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

§ 1ºCada membro da Conaportos terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2ºOs membros da Conaportos e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados pelo Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura.

§ 3ºO Presidente da Conaportos poderá convidar representantes de associações setoriais e demais órgãos e entidades públicas ou privadas para participar, sem direito a voto, de suas reuniões e dos comitês técnicos.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES DE TRANSPORTES TERRESTRES

Art. 6.

Compete à Conatt:

Iestudar a execução de ações destinadas à integração física e operacional dos modais de transportes terrestres;

IIdiscutir sobre a prioridade de investimentos em função da relevância de seus aspectos técnico-econômicos;

IIIdebater sobre a realização de investimentos nos modais de transportes terrestres que induzam o desenvolvimento regional, preferencialmente naquelas regiões com maior carência;

IVdebater sobre soluções e melhorias e monitorar as medidas implementadas para o transporte terrestre de cargas e de passageiros;

Vdebater sobre a execução de ações conjuntas de fiscalização do transporte terrestre de cargas e de passageiros, em conjunto com os órgãos e as entidades públicas responsáveis;

VIapreciar propostas de execução de ações destinadas à melhoria dos obstáculos logísticos e de pontos críticos em relação à reincidência de acidentes;

VIIdiscutir com os órgãos e as entidades públicas competentes os aspectos relacionados à política de segurança relativa a atos de interferência ilícita e facilitação do transporte terrestre;

VIIIdiscutir, no âmbito federal, o aprimoramento de rotinas de trabalho com vistas à otimização do fluxo de pessoas e bens das rodovias, das ferrovias e dos terminais, e ao aumento da qualidade, da segurança e da celeridade dos processos operacionais relativos aos transportes terrestres;

IXdebater e acompanhar a execução pelos órgãos e pelas entidades públicas competentes de medidas de implementação de padrões e práticas internacionais relativas ao transporte terrestre;

Xaprovar a criação dos comitês técnicos, estabelecer a sua organização e o seu funcionamento, e monitorar e orientar as suas atividades;

XIavaliar e deliberar sobre as propostas encaminhadas pelos comitês técnicos; e

XIIpropor e promover medidas com o objetivo de:

a)aperfeiçoar o fluxo de informações e os processos operacionais;

b)possibilitar o compartilhamento dos bancos de dados e a integração dos sistemas informatizados dos órgãos e das entidades públicas;

c)debater sobre a execução de ações destinadas à capacitação dos agentes de órgãos e entidades públicas para promover uma atuação mais eficiente em suas atividades;

d)padronizar as ações dos órgãos e das entidades públicas;

e)identificar necessidades relativas a recursos materiais e financeiros para a atuação dos órgãos e das entidades públicas; e

f)aperfeiçoar os critérios para a execução das atividades de fiscalização, com base em análise de risco.

Art. 7.

A Conatt é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

IMinistério da Infraestrutura, por meio da Secretaria-Executiva, que a presidirá;

IICasa Civil da Presidência da República;

IIIMinistério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Polícia Rodoviária Federal;

IVMinistério da Defesa, por meio da Chefia de Logística e Mobilização do Estado Maior-Maior Conjunto das Forças Armadas;

VMinistério da Economia, por meio da:

a)Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e

b)Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade;

VIMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Política Agrícola;

VIIAgência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; e

VIIIDNIT.

§ 1ºCada membro da Conatt terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2ºOs membros da Conatt e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados pelo Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura.

§ 3ºO Presidente da Conatt poderá convidar representantes de associações setoriais e demais órgãos e entidades públicas ou privadas, para participar, sem direito a voto, de suas reuniões e dos comitês técnicos.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 8.

A Conaero, a Conaportos e a Conatt se reunirão, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou requerimento da maioria absoluta de seus membros.

§ 1ºO quórum de reunião da Conaero, da Conaportos e da Conatt é de dois terços dos membros e o quórum de aprovação é por consenso entre os membros presentes.

§ 2ºOs membros da Conaero, da Conaportos, da Conatt, dos comitês técnicos, das comissões locais das autoridades nos aeroportos e das comissões locais das autoridades nos portos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 3ºOs membros da Conaero, da Conaportos, da Conatt e respectivos suplentes terão autonomia para tomada de decisão nas reuniões da Comissão.

Art. 9.

A Conaero, a Conaportos e a Conatt poderão elaborar regimento interno.

Parágrafo únicoO regimento interno deverá ser aprovado nos termos do disposto no § 1º do art. 8º.

Art. 10.

A Conaero, a Conaportos e a Conatt poderão instituir grupos de trabalho temáticos com o objetivo de analisar matérias específicas e de acompanhar a implementação de suas ações.

§ 1ºPara fins do disposto no caput, a Conaero poderá instituir comitês técnicos e comissões locais das autoridades nos aeroportos.

§ 2ºPara fins do disposto no caput, a Conaportos poderá instituir comitês técnicos e comissões locais das autoridades nos portos.

§ 3ºPara fins do disposto no caput, a Conatt poderá instituir comitês técnicos.

§ 4ºOs comitês técnicos, as comissões locais das autoridades nos aeroportos e as comissões locais das autoridades nos portos:

Iserão instituídos e compostos na forma de ato da Conaero, da Conaportos e da Conatt;

IIserão compostos por, no máximo, cinco membros;

IIIterão caráter temporário e duração não superior a um ano;

IVterão suas atribuições estabelecidas no ato de instituição; e

Vestarão limitados:

a)a seis comitês técnicos em operação simultânea em cada comissão;

b)à quantidade de comissões locais das autoridades nos aeroportos em operação simultânea equivalente ao quantitativo total de aeroportos habilitados ao tráfego aéreo regular internacional de passageiros e cargas; e

c)à quantidade de comissões locais das autoridades nos portos em operação simultânea equivalente ao número total de portos organizados sob a jurisdição da autoridade portuária.

§ 5ºOs relatórios apresentados pelos comitês técnicos, pelas comissões locais das autoridades nos aeroportos e pelas comissões locais das autoridades nos portos serão submetidos à apreciação do plenário de sua comissão.

§ 6ºA Conaero, a Conaportos e a Conatt poderão instituir, entre si, por ato conjunto, comitê técnico para avaliação de matérias transversais, observado o disposto no caput e nos § 1º ao

§ 7ºCaberá a cada operador aeroportuário e a cada autoridade portuária coordenar, presidir e secretariar os trabalhos das comissões locais das autoridades nos aeroportos e das comissões locais das autoridades nos portos.

§ 8ºAs comissões locais das autoridades nos aeroportos e as comissões locais das autoridades nos portos poderão convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas que exerçam atividades nos aeroportos e portos para participar, sem direito a voto, de suas reuniões.

§ 9ºO operador aeroportuário e a autoridade portuária fornecerão o apoio administrativo às atividades da comissões locais das autoridades nos aeroportos e da comissões locais das autoridades nos portos, respectivamente, inclusive por meio do fornecimento de infraestrutura e equipamentos necessários ao funcionamento como centro de informações e gestão coordenada de suas operações e atividades.

§ 10ºOs comitês técnicos, as comissões locais das autoridades nos aeroportos e as comissões locais das autoridades nos portos poderão requerer a prorrogação do período de sua duração, desde que seja apresentada justificativa fundamentada e que seja aprovada pela comissão.

Art. 11.

A Secretaria-Executiva da Conaero será exercida pela Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura.

Art. 12.

A Secretaria-Executiva da Conaportos será exercida pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura.

Art. 13.

A Secretaria-Executiva da Conatt será exercida pela Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura.

Art. 14.

A participação na Conaero, na Conaportos, na Conatt, nos comitês técnicos, nas comissões locais das autoridades nos aeroportos e nas comissões locais das autoridades nos portos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15.

Fica revogado o Decreto nº 10.319, de 9 de abril de 2020.

Art. 16.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tarcisio Gomes de Freitas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2021

Remissões do artigo