Decretos
Decreto nº 10.686, de 22 de abril de 2021
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o bloqueio de dotações orçamentárias primárias discricionárias e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 62, § 3º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1.
Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, informarão à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, no prazo de sete dias, contado da data de publicação deste Decreto ou dos decretos editados em atendimento ao disposto no § 3º ou no § 11 do art. 64 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, quando couber, as dotações orçamentárias primárias discricionárias classificadas com identificador de Resultado Primário RP 2 em montante correspondente ao estabelecido no Anexo a este Decreto e em suas alterações, as quais serão bloqueadas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.
§ 1ºPara fins de atendimento ao disposto no caput, os referidos órgãos, fundos e entidades:
Ideverão informar as dotações orçamentárias primárias discricionárias classificadas com RP 2 abrangidas nos limites de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, excluídas aquelas de que trata o § 6º do referido artigo;
IIdeverão observar as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2021;
IIIpoderão considerar as dotações orçamentárias primárias discricionárias classificadas com RP 2 indisponibilizadas em atendimento ao disposto no § 15 do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020, quando se tratar de despesas que atendam ao disposto no inciso I; e
IVpoderão informar as dotações constantes do órgão orçamentário específico de que trata o art. 23 da Lei nº 14.116, de 2020, quando se tratar de unidade orçamentária correspondente a órgão constante do Anexo.
§ 2ºNa hipótese de não encaminhamento da informação de que trata o caput ou de informação em montante inferior ao estabelecido, a Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia adotará as providências para o bloqueio do valor necessário, nos cinco dias subsequentes ao fim do prazo estabelecido no caput, e comunicará ao órgão de controle interno do Poder Executivo federal.
§ 3ºOs órgãos, os fundos e as entidades a que se refere o caput poderão solicitar à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, a qualquer tempo, por meio do Siop, a alteração das dotações orçamentárias bloqueadas, à exceção daquelas que já estiverem em utilização para abertura de créditos adicionais conforme o disposto no § 4º, desde que observado o montante de que trata o Anexo.
§ 4ºAs dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com o disposto no caput e no § 2º e que permanecerem nessa situação poderão ser anuladas, a qualquer tempo, para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 5ºA Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá, a partir de deliberação da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, que requeira abertura de crédito adicional, antecipar o bloqueio das dotações orçamentárias a que se refere o caput até o valor estabelecido nos referidos créditos.
§ 6ºOs órgãos, os fundos e as entidades a que se refere o caput, ao enviarem as informações de que trata o caput, considerarão o bloqueio realizado nos termos do disposto no
Art. 2.
Ficam automaticamente alterados os montantes de que trata o Anexo, no caso de publicação de alterações orçamentárias ou de abertura de créditos adicionais que reduzam as despesas classificadas com RP 2, observado o disposto no § 1º do art. 1º, dos órgãos do referido Anexo, quando forem destinadas ao atendimento das despesas primárias obrigatórias na forma prevista no § 3º do art. 62 da Lei nº 14.116, de 2020.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2021
ANEXO
Bloqueio de dotações primárias discricionárias do Poder Executivo federal classificadas com RP 2
| R$1,00 | |||
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Valor do Bloqueio | ||
| 20000 | Presidência da República | 56.054.305 | |
| 22000 | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 283.157.304 | |
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 372.326.930 | |
| 25000 | Ministério da Economia | 1.406.425.452 | |
| 26000 | Ministério da Educação | 2.728.636.813 | |
| 30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 258.858.406 | |
| 30211 | Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) | 5.102.706 | |
| 32000 | Ministério de Minas e Energia | 100.851.712 | |
| 32265 | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) | 20.568.418 | |
| 32266 | Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) | 19.733.533 | |
| 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 225.352.241 | |
| 36212 | Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) | 25.066.564 | |
| 36213 | Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) | 15.477.268 | |
| 37000 | Controladoria-Geral da União | 3.180.662 | |
| 39000 | Ministério da Infraestrutura | 777.841.862 | |
| 39250 | Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) | 41.377.778 | |
| 39251 | Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) | 5.272.379 | |
| 39254 | Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) | 16.772.173 | |
| 41000 | Ministério das Comunicações | 200.874.851 | |
| 41231 | Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) | 27.845.992 | |
| 52000 | Ministério da Defesa | 1.364.373.507 | |
| 53000 | Ministério do Desenvolvimento Regional | 827.215.517 | |
| 53210 | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (*) | 27.780.794 | |
| 54000 | Ministério do Turismo | 81.889.851 | |
| 54207 | Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) | 6.195.336 | |
| 55000 | Ministério da Cidadania | 322.103.164 | |
| 60000 | Gabinete da Vice-Presidência da República | 943.244 | |
| 63000 | Advocacia-Geral da União | 64.151.812 | |
| TOTAL | 9.285.430.574 | ||
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.
*