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Decreto nº 10.582, de 18 de dezembro de 2020

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Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

Ida Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: uma FCPE 101.3; e

IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a SUSEP:

a)um DAS 101.4; e

b)dois DAS 101.3.

Altera o Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

O ocupante da função de confiança que deixa de existir na Estrutura Regimental da SUSEP por força deste Decreto fica automaticamente dispensado.

Art. 3.

O Anexo I ao Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ........................................................................................................

.......................................................................................................................

IV................................................................................................................

.......................................................................................................................

b)Corregedoria;

c)Procuradoria Federal; e

d)Ouvidoria. (NR)

Art. 3º ........................................................................................................

.......................................................................................................................

§ 3ºAs nomeações e as exonerações do Auditor-Chefe e do Ouvidor serão submetidas, pelo Superintendente da SUSEP, à aprovação da Controladoria-Geral da União.

.......................................................................................................... (NR)

Art. 8º-A. À Ouvidoria, unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, compete:

Iexecutar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

IIpropor ações e sugerir prioridades nas atividades de ouvidoria, no âmbito de sua competência;

IIIinformar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal sobre o acompanhamento e a avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria;

IVorganizar e divulgar informações sobre as atividades de ouvidoria e os procedimentos operacionais;

Vprocessar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas para avaliar os serviços prestados, principalmente quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei nº 13.460, de 2017; e

VIproduzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria, para subsidiar recomendações e propostas de medidas para aprimorar a prestação dos serviços e para corrigir eventuais falhas. (NR)

Art. 4.

O Anexo II ao Decreto nº 9.783, de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 10.790, de 2021) (Vigência)

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor em 18 de janeiro de 2021.

Brasília, 18 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2020 - Edição extra

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

a)DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SUSEP PARA A SEGES/ME
		QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 101.3	1,26	1	1,26
TOTAL		1	1,26

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SUSEP:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA A SUSEP
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,84	1	3,84
DAS 101.3	2,10	2	4,20
TOTAL		3	8,04

ANEXO II

a) .......................................................................................................................

............................................................................................................

Procuradoria Federal	1	Procurador-Chefe	FCPE 101.5
Gabinete	1	Chefe	DAS 101.4
Auditoria Interna	1	Auditor-Chefe	FCPE 101.4
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral	12	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Assessoria	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
Assessoria	1	Chefe de Assessoria	FCPE 101.4
	5	Assessor Técnico	DAS 102.3
Corregedoria	1	Corregedor	FCPE 101.3
Ouvidoria	1	Ouvidor	FCPE 101.3
Coordenação	4	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	33	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Coordenador de Projeto	DAS 103.3

............................................................................................................ ...........................................................................................................................

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD	VALOR TOTAL	QTD	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	6	30,24	6	30,24
DAS 101.4	3,84	4	15,36	5	19,20
DAS 101.3	2,10	2	4,20	4	8,40
DAS 101.2	1,27	2	2,54	2	2,54
DAS 101.1	1,00	5	5,00	5	5,00
DAS 102.3	2,10	5	10,50	5	10,50
DAS 103.3	2,10	1	2,10	1	2,10
SUBTOTAL 1		26	76,21	29	84,25
FCPE 101.5	3,03	1	3,03	1	3,03
FCPE 101.4	2,30	14	32,20	14	32,20
FCPE 101.3	1,26	36	45,36	35	44,10
FCPE 101.2	0,76	2	1,52	2	1,52
SUBTOTAL 2		53	82,11	52	80,85
FG-1	0,20	4	0,80	4	0,80
SUBTOTAL 3		4	0,80	4	0,80
TOTAL		83	159,12	85	165,90

(NR)

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