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Decreto nº 10.409, de 30 de junho de 2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 33-A. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

8 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério de Minas e Energia, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

Ium DAS 101.4;

IIquatro DAS 102.4; e

IIIseis DAS 102.3.

Altera o Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja cargos em comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

O Anexo I ao Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ....................................................................................

..................................................................................................

II.............................................................................................

.................................................................................................. A - órgão descentralizado: Escritório de Representação no Rio de Janeiro; e

...................................................................................... (NR)

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

..................................................................................................

Do órgão descentralizado

d)..............................................................................................

..................................................................................................

4. Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração;

Art. 33-

A. Ao Escritório de Representação no Rio de Janeiro compete:

Iassistir o Ministro de Estado nas relações públicas e no preparo e no despacho do seu expediente no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e

IIassistir e representar tecnicamente o Ministério na sua área de atuação. (NR)

Art. 3.

O Anexo II ao Decreto nº 9.675, de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 10.808, de 2021) (Vigência)

Art. 4.

O Ministro de Estado de Minas e Energia publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 9.675, de 2019, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 5.

Aplica-se o disposto no art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia.

Art. 6.

Ficam revogados:

Io Decreto nº 9.842, de 18 de junho de 2019; e

IIo Decreto nº 10.155, de 4 de dezembro de 2019.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2020.

Brasília, 30 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Bento Albuquerque

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2020 - Edição extra

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -DAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA O MME
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,84	1	3,84
DAS 102.4	3,84	4	15,36
DAS 102.3	2,10	6	12,60
TOTAL		11	31,80

ANEXO II

a) ....................................................................................................

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/No	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/FCPE/FG
	5	Assessor Especial	DAS 102.5
	2	Diretor de Programa	DAS 101.5
	7	Assessor	DAS 102.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5

............................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA MINERAÇÃO

Diretor

DAS 101.5

............................................................................................................................

Coordenação-Geral de Mineração em Áreas de Conservação e Conflito	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO RIO DE JANEIRO	1	Chefe de Escritório	DAS 101.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3

b)....................................................................................................

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
DAS 101.6	6,27	5	31,35	5	31,35
DAS 101.5	5,04	35	176,40	35	176,40
DAS 101.4	3,84	42	161,28	43	165,12
DAS 101.3	2,10	14	29,40	14	29,40
DAS 101.2	1,27	10	12,70	10	12,70
DAS 101.1	1,00	2	2,00	2	2,00
DAS 102.5	5,04	5	25,20	5	25,20
DAS 102.4	3,84	23	88,32	27	103,68
DAS 102.3	2,10	20	42,00	26	54,60
DAS 102.2	1,27	53	67,31	53	67,31
DAS 102.1	1,00	15	15,00	15	15,00
SUBTOTAL 2		224	650,96	235	682,76
FCPE 101.4	2,30	14	32,20	14	32,20
FCPE 101.3	1,26	4	5,04	4	5,04
FCPE 101.2	0,76	2	1,52	2	1,52
FCPE 102.4	2,30	2	4,60	2	4,60
FCPE 102.3	1,26	7	8,82	7	8,82
FCPE 102.2	0,76	20	15,20	20	15,20
FCPE 102.1	0,60	13	7,80	13	7,80
SUBTOTAL 3		62	75,18	62	75,18
FG-1	0,20	77	15,40	77	15,40
SUBTOTAL 4		77	15,40	77	15,40
TOTAL		364	747,95	375	779,75

(NR)

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