O Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 2º .........................................................................................................................
Iobjeto de processo de concessão, permissão, arrendamento, autorização ou parceria público-privada, nos termos do disposto na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e que integrem o Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, de que trata a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, ou o programa que venha a sucedê-lo;
IIque proporcionem benefícios ambientais ou sociais relevantes; ou
IIInão alcançados pelo disposto nos incisos I e II do caput, mas aprovados pelo Ministério setorial responsável e realizados por concessionária, permissionária, autorizatária, arrendatária ou Sociedade de Propósito Específico - SPE.
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§ 4ºPara fins do disposto no inciso II do caput, consideram-se projetos que proporcionam benefícios ambientais ou sociais relevantes:
Ino setor de mobilidade urbana, os seguintes sistemas de transporte público não motorizado e de transporte público de baixo carbono:
a)sistemas de transporte urbano sobre trilhos:
1. monotrilhos;
2. metrôs;
3. trem urbanos; e
4. Veículos Rápidos sobre Trilhos - VLT;
b)aquisição de ônibus elétricos, inclusive por célula de combustível, e híbridos a biocombustível ou biogás, para sistema de transporte; e
c)implantação de infraestrutura de Bus Rapid Transit - BRT;
IIno setor de energia, os projetos baseados em:
a)tecnologias renováveis de geração de energia solar, eólica, de resíduos; e
b)pequenas centrais hidrelétricas com densidade de potência mínima de 4W/m² (quatro watts por metro quadrado) de área alagada;
IIIno setor de saneamento básico, os seguintes sistemas:
a)de abastecimento de água;
b)de esgotamento sanitário;
c)de manejo de águas pluviais e drenagem urbana; e
d)de manejo de resíduos sólidos urbanos; ou
IVos projetos realizados em aglomerados subnormais ou áreas urbanas isoladas, por serem considerados de benefícios sociais, de acordo com a definição estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 5ºO disposto no inciso IV do § 4º se aplica aos projetos que se enquadrem em um dos setores a que se refere o
§ 6ºPara fins do disposto no inciso III do § 4º, as intervenções propostas deverão ser contempladas no contrato de concessão ou no contrato de programa. (NR)
Art. 3º .........................................................................................................................
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§ 5ºA portaria a que se refere o § 4º, quando se tratar dos projetos referidos no inciso II do caput do art. 2º, deverá:
Iestabelecer requisitos simplificados para a aprovação, por meio da verificação de requisitos institucionais do titular do projeto e da pessoa jurídica responsável pela implementação do projeto, caso não sejam coincidentes; e
IIestabelecer forma de acompanhamento das etapas do projeto baseado nos dados autodeclarados pelo titular do projeto e nos relatórios por ele encaminhados periodicamente aos Ministérios setoriais responsáveis. (NR)
