Decretos
Decreto nº 10.373, de 26 de maio de 2020
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23, item 2, do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, Anexo ao Protocolo de Emenda do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº 9.326, de 3 de abril de 2018,
DECRETA:
Do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio
Art. 1.
Fica instituído o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio no âmbito da Câmara de Comércio Exterior - Camex do Ministério da Economia.
Art. 2.
O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio é órgão consultivo e executivo e tem os seguintes objetivos:
Iimplementar as políticas e as diretrizes de facilitação do comércio estabelecidas pelo Conselho de Estratégia Comercial da Camex e pelo Comitê-Executivo de Gestão da Camex;
IIcontribuir para a implementação das disposições do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, Anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Consultivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº 9.326, de 3 de abril de 2018; e
IIIpropor ao Comitê-Executivo de Gestão da Camex medidas para a redução dos custos com o cumprimento de exigências e requisitos impostos pela administração pública federal sobre as operações de comércio exterior.
Das competências do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio
Art. 3.
Compete ao Comitê Nacional de Facilitação do Comércio:
Ifacilitar a coordenação e a harmonização das atividades operacionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal relacionadas com importação e exportação;
IIfavorecer a coordenação doméstica para a implementação do Acordo sobre a Facilitação do Comércio;
IIIformular propostas e recomendações para:
a)a implementação dos compromissos constantes do Acordo sobre a Facilitação do Comércio e de medidas de racionalização, simplificação e harmonização de procedimentos, formalidades, controles e exigências relativos a importações e exportações;
b)o aperfeiçoamento de atos normativos relativos a importações e exportações que tratem de trâmites processuais, procedimentos, formalidades, controles, exigências e documentos; e
c)a adesão brasileira a padrões, recomendações e convenções internacionais sobre facilitação do comércio exterior;
IVmonitorar a implementação das diretrizes e orientações emitidas pela Camex relativas à:
a)racionalização, à simplificação e à harmonização do comércio exterior e das normas relativas a procedimentos, formalidades, controles, exigências e documentos administrativos sobre importações e exportações; e
b)habilitação e ao credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior;
Vpromover a adoção de tecnologias de automação, comunicação e integração de sistemas para a gestão das operações de comércio exterior, em articulação com o órgão gestor do Sistema Integrado de Comércio Exterior;
VIpromover iniciativas:
a)para a facilitação do comércio no País;
b)de parceria e cooperação com órgãos e entidades, públicas ou privadas, em temas relacionados à facilitação e à desburocratização do comércio exterior; e
c)de capacitação de operadores públicos e privados do comércio exterior brasileiro em temas relacionados à facilitação do comércio;
VIIpromover a elaboração e a publicação de estudos sobre os temas de sua competência;
VIIImonitorar a implementação de medidas e iniciativas de facilitação do comércio nas unidades de despacho de mercadorias; e
IXeditar atos administrativos sobre a organização e a execução das atividades de sua competência.
Parágrafo únicoA execução de tarefas relacionadas com as competências de que tratam os incisos do caput poderá ser atribuída:
Ia grupo técnico temporário criado para essa finalidade;
IIà Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio; ou
IIIa órgão integrante do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.
Art. 4.
O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio é composto por representantes dos seguintes órgãos:
IPresidência da República;
IIMinistério da Defesa, por meio da Secretaria de Produtos de Defesa;
IIIMinistério das Relações Exteriores, por meio:
a)da Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos; e
b)da Secretaria de Negociações Bilaterais e Regionais nas Américas;
IVMinistério da Economia por meio:
a)da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais;
b)da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
c)da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais; e
VMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária.
§ 1ºA presidência do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio será exercida conjuntamente pela Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia e pela Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
§ 2ºCada membro do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3ºA Secretaria-Executiva prestará os serviços de secretaria e apoio administrativo ao Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.
§ 4ºOs membros do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelos presidentes do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.
§ 5ºOs órgãos a que se referem o caput encaminharão a indicação de seus representantes à presidência do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio, no prazo de quinze dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal cooperarão com o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio, no âmbito de suas competências.
Art. 6.
O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio poderá instituir grupos técnicos temporários para a execução de tarefas específicas, definir suas diretrizes de atuação e avaliar seu desempenho.
Parágrafo únicoOs grupos técnicos temporários:
Iserão compostos por representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, membros ou não do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio, cujas atividades se relacionem com os assuntos a serem desenvolvidos pelo grupo;
IInão poderão ter mais de dez membros;
IIIterão a duração não superior a ano; e
IVestão limitados a três operando simultaneamente.
Art. 7.
A Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio será exercida conjuntamente pela Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia e pela Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Das Reuniões do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio
Art. 8.
O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seus Presidentes.
§ 1ºO horário de início e de término das reuniões será especificado no ato de convocação das reuniões.
§ 2ºNa hipótese de a duração da reunião do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio ser superior a duas horas, será especificado período de duas horas no qual ocorrerão as deliberações.
§ 3ºO quórum de reunião do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio é de cinco membros, um dos quais deverá ser um de seus Presidentes.
§ 4ºAs deliberações ocorrerão por consenso entre os representantes presentes na reunião.
§ 5ºA convocação para as reuniões do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio será realizada com antecedência de, no mínimo, dez dias úteis, acompanhada da pauta e dos documentos a serem objeto de análise.
§ 6ºOs Presidentes do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio poderão convidar representantes de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, distrital, estadual ou municipal e do setor privado, na hipótese de constar da pauta da reunião assuntos relacionados às suas áreas de atuação.
§ 7ºOs convidados, permanentes ou não, não participarão das deliberações de que trata o
§ 8ºUm representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária será convidado a participar de todas as reuniões do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.
§ 9ºOs membros do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e convidados, permanentes ou não, que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros e convidados que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Dos subcolegiados do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio
Art. 9.
Integram o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio:
ISubcomitê de Cooperação; e
IIComissões Locais de Facilitação do Comércio.
Do Subcomitê de Cooperação
Art. 10.
Subcomitê de Cooperação tem o objetivo identificar pontos de ineficiência em trâmites processuais, procedimentos, formalidades, exigências ou controles relativos ao comércio exterior de bens e serviços e propor soluções para esses pontos, por meio da cooperação e da colaboração entre as partes interessadas.
Art. 11.
Compete ao Subcomitê de Cooperação formular e analisar propostas e recomendações para:
Ia implementação dos compromissos constantes do Acordo sobre a Facilitação do Comércio e de medidas de racionalização, simplificação e harmonização de normas relativas a procedimentos, formalidades, controles, exigências e documentos administrativos sobre importações e exportações;
IIo aperfeiçoamento de atos normativos relativos a importações e exportações que tratem de trâmites processuais, procedimentos, formalidades, controles, exigências e documentos;
IIIa adoção de padrões internacionais de dados e documentos de comércio exterior; e
IVa adesão brasileira a padrões, recomendações e convenções internacionais sobre facilitação do comércio exterior.
Art. 12.
Subcomitê de Cooperação é órgão consultivo, composto por representantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 4º.
§ 1ºSão convidados permanentes do Subcomitê de Cooperação representantes das seguintes entidades:
IAgência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos;
IIConfederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil;
IIIConfederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo;
IVConfederação Nacional da Indústria;
VConfederação Nacional do Transporte; e
VIServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
§ 2ºPoderão ser convidados para participar das reuniões do Subcomitê de Cooperação representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, distrital, estadual ou municipal e do setor privado, na hipótese de constar da pauta da reunião assuntos relacionados às suas áreas de atuação.
Art. 13.
Subcomitê de Cooperação se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pelos Presidentes do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.
Parágrafo únicoAplica-se o disposto no art. 8º, no que couber, às reuniões do Subcomitê de Cooperação.
Das Comissões Locais de Facilitação do Comércio
Art. 14.
As Comissões Locais de Facilitação do Comércio têm o objetivo de promover a discussão de propostas de aprimoramento dos procedimentos relativos à exportação, à importação e ao trânsito de mercadorias e da participação colaborativa nos processos de implementação de medidas e de iniciativas de facilitação do comércio, entre intervenientes em comércio exterior e órgãos e entidades públicos.
§ 1ºAs Comissões Locais de Facilitação do Comércio serão instituídas no âmbito das unidades locais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia que sejam relevantes para o comércio exterior, no limite de uma Comissão Local de Facilitação do Comércio por unidade.
§ 2ºAto conjunto do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, do Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária disciplinará o funcionamento e estabelecerá os locais de instalação das Comissões Locais de Facilitação do Comércio.
Art. 15.
Cada Comissão Local de Facilitação do Comércio será composta por representantes dos seguintes órgãos:
Ida Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, que a coordenará;
IIda Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
IIIda Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
§ 1ºCada representante da Comissão Local de Facilitação do Comércio terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2ºOs membros das Comissões Locais de Facilitação do Comércio serão os dirigentes das unidades locais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e das unidades da Secretaria de Defesa Agropecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária com competência no mesmo local em que a unidade local da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
§ 3ºA Comissão Local de Facilitação do Comércio poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, para participar de seus trabalhos e suas reuniões, sendo convidados permanentes os representantes das categorias de:
Iimportadores e exportadores; e
IIrecintos nos quais são realizados despachos aduaneiros.
§ 4ºNas unidades onde houver áreas de controle integrado, nos termos do disposto no Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, promulgado pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994, serão convidados a participar das reuniões da Comissão Local de Facilitação do Comércio os representantes das aduanas e demais contrapartes dos representantes da Comissão Local de Facilitação do Comércio presentes na fronteira do país vizinho, sempre que possível.
Art. 16.
Compete às Comissões Locais de Facilitação do Comércio:
Iresolver situações e problemas locais que afetam procedimentos relativos à exportação, à importação, ao trânsito de mercadorias e à facilitação do comércio, em recintos de zona secundária, portos, aeroportos e pontos de fronteira terrestre;
IIpropor ao Comitê Nacional de Facilitação do Comércio medidas de facilitação da gestão do comércio exterior e de aprimoramento da exportação, da importação e do trânsito de mercadorias;
IIIimplementar as diretrizes e as decisões do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio;
IVencaminhar os relatórios e as atas das suas reuniões ao Comitê Nacional de Facilitação do Comércio; e
Vestabelecer o cronograma de suas atividades.
Disposições finais
Art. 17.
A participação no Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e nos subcolegiados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 18.
Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 11.344, de 2023) Vigência
Art. 64.
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IIauxiliar o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil na definição de diretrizes e na implementação de ações da área de competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
IIIsupervisionar as ações relativas à gestão da informação e à promoção da transparência no âmbito de sua competência; e
IVrepresentar a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Comitê Nacional de Facilitação do Comércio. (NR)
Art. 91.
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...............................................................................................................................................
XXVIrepresentar a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais no Comitê Nacional de Facilitação do Comércio;
........................................................................................................................................ (NR)
Art. 19.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2020.
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