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Decreto nº 10.310, de 2 de abril de 2020

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Art. 1. Art. 12. Art. 14. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 2. Art. 19. Art. 21. Art. 3. Art. 4.

11 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020) (Vigência)

“

Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, no art. 3º, caput , incisos I, VI e IX, § 1º, inciso I, e § 8º, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 7º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017,

DECRETA :

Art. 12.

s órgãos e as entidades divulgarão em seu sítio eletrônico, até 31 de julho de 2020, a listagem com os atos normativos inferiores a decreto.

..........................................................................................................” (NR)

“

Art. 14.

..................................................................................

Iprimeira etapaaté 31 de agosto de 2020;

IIsegunda etapa - até 30 de novembro de 2020;

IIIterceira etapa - até 26 de fevereiro de 2021;

IVquarta etapa - até 31 de maio de 2021; e

Vquinta etapa - até 31 de agosto de 2021.” (NR)

“

Art. 20.

uso de espécies de atos normativos não previstas no caput do art. 2º será admitido no órgão ou na entidade com tradição diversa até 26 de fevereiro de 2021.

........................................................................................................” (NR)

“

Art. 21.

s órgãos e as entidades da administração pública federal terão até 1º de setembro de 2021 para se adequar ao disposto no art. 16.” (NR)

“

Art. 22.

disposto no caput do art. 18 somente produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 2021.” (NR)

Art. 2.

O Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 19.

Enquanto o órgão ou a entidade não editar o ato normativo de que trata o art. 3º, a atividade econômica sujeita a ato público de liberação será enquadrada, sucessivamente, em nível de risco definido:

........................................................................................................” (NR)

“

Art. 21.

Este Decreto entra em vigor em 1º de setembro de 2020.” (NR)

Art. 3.

O Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 6 de julho de 2020.” (NR)

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor:

Iquanto ao art. 1º, em 3 de abril de 2020; e

IIquanto aos demais dispositivos, em 6 de abril de 2020.

Brasília, 2 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2020 -Edição extra-B

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