Decretos
Decreto nº 10.246, de 18 de fevereiro de 2020
Art. 1.
Fica instituído o Programa Brasil Mais, destinado a elevar os níveis de produtividade e de eficiência nas empresas brasileiras por meio de ações de extensionismo.
Parágrafo únicoPara os fins do disposto neste Decreto, consideram-se ações de extensionismo aquelas que possuem o objetivo de promover e difundir conhecimentos, técnicas e práticas produtivas geradoras de externalidades positivas, por meio da prestação de serviços, da indicação de melhorias gerenciais e de técnicas de aperfeiçoamento contínuo da gestão dos processos produtivos.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
São objetivos do Programa Brasil Mais:
Io desenvolvimento e a aplicação de técnicas destinadas ao aumento da produtividade e da eficiência no processo produtivo em empresas de diferentes segmentos no território nacional;
IIo desenvolvimento e a aplicação de ferramentas e soluções tecnológicas de monitoramento da produtividade e da eficiência no processo produtivo; e
IIIa promoção da cultura de aperfeiçoamento contínuo no processo produtivo das empresas brasileiras.
Art. 3.
Compete à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia:
Icoordenar o Programa Brasil Mais;
IIexercer a gestão estratégica do Programa Brasil Mais;
IIIeditar as normas complementares necessárias à implementação do Programa Brasil Mais;
IVdefinir as diretrizes do Programa Brasil Mais;
Velaborar periodicamente o planejamento estratégico do Programa Brasil Mais;
VIcoordenar as instituições envolvidas, conforme os eixos temáticos do Programa Brasil Mais;
VIIdefinir os critérios de aplicação dos atendimentos de extensionismo;
VIIIajustar e validar as metodologias aplicadas nos projetos-piloto para posterior escalonamento dos atendimentos de extensionismo;
IXarticular e estabelecer acordos e parcerias com entidades públicas e privadas, com colaboração ou participação na execução do Programa Brasil Mais, nos termos disposto no art. 8º; e
Xavaliar periodicamente os resultados e sugerir ajustes para aprimorar o desempenho da aplicação das metodologias de melhoria contínua do Programa Brasil Mais.
Parágrafo únicoPara os fins da avaliação de que trata o inciso X do caput, o Ministério da Economia poderá solicitar o auxílio de instituição especializada.
Art. 4.
A Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia atuará como Secretaria-Executiva do Programa Brasil Mais e prestará o apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento do Programa.
Art. 5.
A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, nos termos do disposto no contrato de gestão, será designada como instituição responsável pela gestão operacional do Programa Brasil Mais, sob a coordenação do Ministério da Economia.
§ 1ºCompete à ABDI:
Iprestar o apoio operacional e técnico ao Coordenador do Programa Brasil Mais;
IIcontratar a prestação de serviços técnicos de extensionismo;
IIIpromover a gestão dos contratos de consultoria prestada às empresas beneficiárias do Programa Brasil Mais;
IVmonitorar a execução dos atendimentos de extensionismo;
Vreceber, dos prestadores de serviços técnicos de que trata o inciso II e das entidades parceiras, os dados dos atendimentos, sistematizar os resultados e encaminhar ao Coordenador do Programa Brasil Mais as informações necessárias ao planejamento, à implementação, ao controle, à avaliação e ao aperfeiçoamento do Programa; e
VIviabilizar a transparência dos resultados alcançados pelo Programa Brasil Mais à sociedade, inclusive por meio de plataformas digitais.
§ 2ºA ABDI poderá celebrar convênio ou outro instrumento de parceria para recebimento dos recursos, inclusive com órgãos e entidades da administração pública que tenham interesse em apoiar e utilizar o Programa Brasil Mais em eixos temáticos correlatos às suas missões institucionais, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e nas normas aplicáveis à ABDI.
Art. 6.
Os prestadores de serviços técnicos a que se refere o inciso II do § 1º do art. 5º serão previamente credenciados por meio de chamamento público realizado pelo Ministério da Economia.
Parágrafo únicoO credenciamento de que trata o caput dependerá da validação dos candidatos pelo Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais, conforme critérios de capacidade:
Itécnica e de execução reconhecidas;
IIde atendimento na abrangência territorial definida pelo chamamento público;
IIIde padronização do atendimento;
IVde ajustar a metodologia de acordo com as orientações do órgão coordenador; e
Vde organizar, de reunir e de encaminhar as informações dos atendimentos à ABDI.
Art. 7.
O Programa Brasil Mais contará com contrapartidas financeiras das empresas beneficiadas, a serem definidas pelo órgão coordenador, que poderá estabelecer tratamento diferenciado conforme o porte empresarial.
Art. 8.
Órgãos e entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais, organismos internacionais, entidades empresariais, entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo e outras organizações da sociedade civil poderão colaborar ou participar da execução do Programa Brasil Mais por meio de parcerias ou acordos estabelecidos com o Ministério da Economia.
§ 1ºOs órgãos e as entidades de que trata o caput poderão estabelecer parcerias estratégicas para a participação direta na execução das atividades do Programa Brasil Mais, com destaque para o desenvolvimento de metodologias e o atendimento a empresas, por meio de capacitações e de consultorias, para a promoção e o apoio na adoção de ferramentas, de metodologias e de tecnologias para aperfeiçoamento contínuo e o desenvolvimento de habilidades gerenciais que visem ao aumento da produtividade das empresas.
§ 2ºOs parceiros estratégicos, conforme previsto no § 1º, dedicarão estrutura, pessoal e recursos próprios para a participação no Programa Brasil Mais, conforme a parceria ou acordo firmado com o Ministério da Economia.
§ 3ºAs parcerias e os acordos de que trata este artigo não implicarão transferência de recursos financeiros entre o Ministério da Economia e os órgãos ou as entidades.
Art. 9.
Compete ao Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais:
Iassegurar o alinhamento do Programa Brasil Mais às diretrizes das políticas de produtividade, de competitividade e de inovação do Governo federal;
IIcriar subcomitês de orientação técnica para cada eixo temático de atendimento do Programa Brasil Mais e indicar os membros dos subcomitês, nos termos do disposto no art. 12;
IIIvalidar as sugestões e as decisões dos subcomitês de orientação técnica de cada eixo temático;
IVavaliar periodicamente os resultados da execução do Programa Brasil Mais;
Vauxiliar nas ações de comunicação e de divulgação do Programa Brasil Mais, com a utilização das estruturas dos órgãos e das entidades que integram o Comitê;
VIvalidar os indicadores de monitoramento e de avaliação dos resultados alcançados, a partir das propostas dos subcomitês de orientação técnica e da Secretaria-Executiva do Comitê;
VIIvalidar a criação de novos eixos temáticos de atendimento do Programa Brasil Mais, a partir das propostas de sua Secretaria-Executiva;
VIIIdefinir cadeias produtivas e setores prioritários para aplicação do Programa Brasil Mais;
IXintegrar o Programa Brasil Mais a outras iniciativas de natureza semelhante, com vistas à potencialização mútua; e
Xdeliberar sobre casos excepcionais que surjam durante a execução do Programa Brasil Mais, quando não forem consensuais nos subcomitês de orientação técnica.
Art. 10.
Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
IMinistério da Economia, que o coordenará;
IIMinistério de Minas e Energia;
IIIMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
IVAgência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI;
VServiço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai;
VIServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae;
VIIBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e
VIIIEmpresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - Embrapii.
§ 1ºCada membro do Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2ºOs membros do Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados pelo Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
Art. 11.
Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador.
§ 1ºO quórum de reunião do Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2ºAlém do voto ordinário, o Coordenador do Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3ºAs reuniões ocorrerão obrigatoriamente com a participação de representante da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
Art. 12.
Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais poderá criar um subcomitê de orientação técnica para cada eixo temático do Programa Brasil Mais, com a finalidade de discutir questões técnicas dos eixos de atendimento e dar suporte às suas decisões.
§ 1ºOs subcomitês de orientação técnica a que se refere o caput serão compostos por representantes indicados pelos membros do Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais, de forma a considerar a aderência da atuação de cada um dos órgãos e entidades à área do eixo temático de atendimento.
§ 2ºO Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais poderá convidar para participar dos subcomitês de orientação técnica representantes de órgãos e de entidades que tenham experiência e atuação relacionada ao eixo temático de atendimento.
§ 3ºOs subcomitês de orientação técnica:
Inão poderão ter mais de sete membros;
IIterão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IIIestão limitados a seis operando simultaneamente.
§ 4ºAto do Coordenador do Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais estabelecerá os objetivos e o prazo para a conclusão dos trabalhos dos subcomitês de orientação técnica.
Art. 13.
s membros do Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais e dos subcomitês de orientação técnica que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério de seu Coordenador, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 14.
A Secretaria-Executiva do Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais será exercida pela Subsecretaria de Inovação da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
Art. 15.
A participação no Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais e nos subcomitês de orientação técnica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 16.
Ficam revogados:
Io Decreto nº 9.547, de 30 de outubro de 2018; e
IIo Decreto nº 9.892, de 27 de junho de 2019.
Art. 17.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.2020
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