Decretos
Decreto nº 11.783, de 16 de novembro de 2023
Art. 1.
Fica instituído o Programa Brasil Mais Produtivo, com o objetivo de elevar os níveis de produtividade, de eficiência e de maturidade digital nas empresas brasileiras, por meio de ações de extensionismo técnico e tecnológico e consultoria técnica especializada, de difusão de tecnologias voltadas para transformação digital e de concessão de crédito para apoio à digitalização e à inovação.
Parágrafo únicoPara fins do disposto neste Decreto, consideram-se ações de extensionismo técnico e tecnológico e consultoria técnica especializada aquelas com o objetivo de promover e difundir conhecimentos, técnicas e práticas produtivas geradoras de externalidades positivas, por meio da prestação de serviços, da indicação de melhorias gerenciais e de técnicas de aperfeiçoamento contínuo da gestão dos processos produtivos.
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa Brasil Mais Produtivo e o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
São objetivos do Programa Brasil Mais Produtivo:
Idesenvolver e aplicar técnicas e tecnologias destinadas à transformação digital e ao aumento da produtividade e da eficiência no processo produtivo e gerencial em empresas de diferentes segmentos no território nacional;
IIdesenvolver e aplicar ferramentas e soluções tecnológicas de monitoramento da produtividade e da eficiência no processo produtivo; e
IIIpromover a cultura de aperfeiçoamento contínuo das empresas brasileiras.
Art. 3.
Compete à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:
Icoordenar o Programa;
IIexercer a gestão estratégica do Programa;
IIIeditar as normas complementares necessárias à implementação do Programa;
IVestabelecer as diretrizes e os critérios de aplicação das ações do Programa;
Velaborar periodicamente o planejamento estratégico do Programa;
VIcoordenar as instituições envolvidas, de acordo com as modalidades de atendimento do Programa;
VIIajustar e validar as metodologias adotadas nos projetos-piloto para posterior escalonamento no Programa;
VIIIarticular e estabelecer acordos e parcerias com entidades públicas e privadas, para colaboração ou participação na execução do Programa, nos termos do disposto no art. 9º;
IXsolicitar dados e informações às instituições envolvidas;
Xavaliar periodicamente os resultados; e
XIsugerir ajustes para aprimorar o desempenho das ações do Programa.
Parágrafo únicoO Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá solicitar o auxílio de instituição especializada para a realização do disposto nos incisos X e XI do caput.
Art. 4.
O Departamento de Transformação Digital, Inovação e Novos Negócios da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços atuará como Secretaria-Executiva do Programa e prestará o apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento da governança do Programa.
Art. 5.
A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, nos termos do disposto no contrato de gestão, será a instituição responsável pela gestão operacional do Programa, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 1ºCompete à ABDI:
Iprestar o apoio técnico e operacional ao Coordenador do Programa;
IIcontratar a prestação de serviços técnicos de extensionismo técnico e tecnológico;
IIIpromover a gestão dos contratos de consultoria técnica especializada prestada às empresas beneficiárias do Programa, quando os atendimentos não forem realizados diretamente por parceiros nos termos do disposto no art. 9º;
IVmonitorar a execução dos atendimentos de extensionismo técnico e tecnológico;
Vreceber, dos prestadores de serviços técnicos de que trata o inciso II e das entidades parceiras, os dados dos atendimentos, sistematizar os resultados e encaminhar ao Coordenador do Programa as informações necessárias ao planejamento, à implementação, ao controle, à avaliação e ao aperfeiçoamento do Programa; e
VIviabilizar a transparência dos resultados alcançados pelo Programa à sociedade, por meio de sua comunicação institucional, o que inclui a gestão dos portais e das plataformas digitais.
§ 2ºA ABDI poderá celebrar convênio ou outro instrumento de parceria para recebimento de recursos, inclusive com órgãos e entidades da administração pública que tenham interesse em apoiar e utilizar o Programa em modalidades de atendimento correlatas às suas missões institucionais, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e nas normas aplicáveis à ABDI.
Art. 6.
Os prestadores de serviços técnicos a que se refere o inciso II do § 1º do art. 5º serão previamente credenciados por meio de chamamento público realizado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Parágrafo únicoO credenciamento de que trata o caput dependerá da validação dos candidatos pelo Comitê de Orientação Estratégica do Programa, conforme critérios de capacidade:
Itécnica e de execução reconhecidas;
IIde atendimento na abrangência territorial definida pelo chamamento público;
IIIde padronização do atendimento;
IVde ajustar a metodologia de acordo com as orientações do Coordenador do Programa; e
Vde organizar, de reunir e de encaminhar as informações dos atendimentos à ABDI.
Art. 7.
O Programa contará com contrapartidas financeiras das empresas beneficiadas, a serem estabelecidas pelo Coordenador do Programa, que poderá estabelecer tratamento diferenciado conforme o porte empresarial.
Art. 8.
Fica instituída, no âmbito do Programa, iniciativa voltada à concessão de crédito para apoio à digitalização e à transformação digital a pessoas jurídicas de direito privado, que poderá ser operacionalizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, por meio de suas linhas de crédito.
Parágrafo únicoPara fins da concessão de crédito de que trata o caput, será realizada, por meio de parceiro estratégico do Programa, consultoria técnica especializada para a elaboração de plano de digitalização e para acompanhamento de sua implementação junto ao mutuário, com a possibilidade de que tais serviços sejam incluídos no escopo do financiamento pelo BNDES ou pela Finep.
Art. 9.
Poderão colaborar ou participar, por meio de parcerias ou acordos estabelecidos com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da execução do Programa:
Iórgãos e entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais;
IIorganismos internacionais;
IIIentidades empresariais;
IVentidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo; e
Voutras organizações da sociedade civil.
§ 1ºOs órgãos e as entidades de que trata o caput poderão estabelecer parcerias estratégicas para a participação direta na execução das atividades do Programa, inclusive para o desenvolvimento de metodologias e o atendimento a empresas.
§ 2ºOs parceiros estratégicos, conforme o disposto no § 1º, disponibilizarão estrutura, pessoal e recursos próprios para a participação no Programa, conforme o acordo formalizado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 3ºAs parcerias e os acordos de que trata este artigo não implicarão transferência de recursos financeiros entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e os órgãos ou as entidades participantes.
§ 4ºOs parceiros estratégicos estão dispensados do credenciamento previsto no art. 6º.
Art. 10.
Fica instituído o Comitê de Orientação Estratégica, ao qual compete:
Iassegurar o alinhamento do Programa às diretrizes da política industrial, de competitividade e de inovação do Governo federal;
IIcriar subcomitês de orientação técnica para cada modalidade de atendimento do Programa e indicar os seus membros, nos termos do disposto no art. 13;
IIIvalidar as sugestões e as decisões dos subcomitês de orientação técnica;
IVavaliar periodicamente os resultados da execução do Programa;
Vauxiliar nas ações de comunicação e de divulgação do Programa, por meio das estruturas dos órgãos e das entidades que integram o Comitê;
VIvalidar os indicadores de monitoramento e de avaliação dos resultados alcançados, a partir das propostas dos subcomitês de orientação técnica e de sua Secretaria-Executiva;
VIIvalidar a criação de novas modalidades de atendimento do Programa, a partir das propostas de sua Secretaria-Executiva;
VIIIdefinir cadeias produtivas e setores prioritários para aplicação do Programa;
IXintegrar o Programa a outras iniciativas de natureza semelhante, com vistas à potencialização mútua; e
Xdeliberar sobre casos excepcionais que surjam durante a execução do Programa, quando não forem consensuais nos subcomitês de orientação técnica.
Art. 11.
Comitê de Orientação Estratégica é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
IMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o coordenará;
IIMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IIIMinistério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
IVMinistério de Minas e Energia;
VAgência Brasileira de Desenvolvimento Industrial;
VIBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
VIIEmpresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial;
VIIIFinanciadora de Estudos e Projetos;
IXServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas; e
XServiço Nacional de Aprendizagem Industrial.
§ 1ºCada membro do Comitê de Orientação Estratégica terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2ºOs membros do Comitê de Orientação Estratégica e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 12.
Comitê de Orientação Estratégica se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador.
§ 1ºO quórum de reunião do Comitê de Orientação Estratégica é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê de Orientação Estratégica terá o voto de qualidade.
§ 3ºAs reuniões ocorrerão obrigatoriamente com a participação do representante da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 13.
Comitê de Orientação Estratégica poderá instituir subcomitês de orientação técnica para cada modalidade de atendimento do Programa, com o objetivo de discutir questões técnicas de atendimento e dar suporte às suas decisões.
§ 1ºOs subcomitês de orientação técnica a que se refere o caput serão compostos por representantes indicados pelos membros do Comitê de Orientação Estratégica, de forma a considerar a correlação da atuação dos órgãos e das entidades com a área do eixo temático de atendimento.
§ 2ºO Comitê de Orientação Estratégica poderá convidar para participar dos subcomitês de orientação técnica representantes de órgãos e entidades que tenham experiência e atuação relacionada à modalidade de atendimento.
§ 3ºOs subcomitês de orientação técnica:
Iserão compostos por, no máximo, sete membros;
IIterão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IIIestarão limitados a seis em operação simultânea.
§ 4ºAto do Coordenador do Comitê de Orientação Estratégica estabelecerá os objetivos e o prazo para a conclusão dos trabalhos dos subcomitês de orientação técnica
Art. 14.
s membros do Comitê de Orientação Estratégica e dos subcomitês de orientação técnica que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 15.
A Secretaria-Executiva do Comitê de Orientação Estratégica será exercida pelo Departamento de Transformação Digital, Inovação e Novos Negócios da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 16.
A participação no Comitê de Orientação Estratégica e nos subcomitês de orientação técnica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 17.
Fica revogado o Decreto nº 10.246, de 18 de fevereiro de 2020.
Art. 18.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2023.
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