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Decreto nº 10.146, de 29 de novembro de 2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 11. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados a compor a inventariança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 13.814, de 17 de abril de 2019,

DECRETA:

Art. 1.

Fica prorrogado, até 28 de abril de 2021, o processo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space.

Art. 2.

O Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 11.

Ficam remanejados, em caráter temporário, até 28 de abril de 2021, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

................................................................................................................................. (NR)

Art. 3.

Fica revogado o Decreto nº 9.740, de 28 de março de 2019.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Marcos César Pontes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019 - Edição extra

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