Decretos

Decreto nº 10.031, de 30 de setembro de 2019

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Art. 1. Art. 10. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 20. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

10 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º A competência para a publicação do Diário Oficial da União é da Imprensa Nacional da Secretaria-Geral da Presidência da República. (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.823, de 2023) Vigência

Art. 6º ...................................................................................................... (Revogado pelo Decreto nº 11.823, de 2023) Vigência

Parágrafo únicoA autonomia técnica não afasta a supervisão pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral. (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.823, de 2023) Vigência

Art. 8º-A Os atos relativos a provimento de cargos em comissão e funções de confiança que dependam de autorização prévia no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc serão devolvidos ao proponente na hipótese de a autorização não ter sido disponibilizada em meio eletrônico para a Imprensa Nacional. (NR)

Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 10.

Diário Oficial da União será publicado de segunda-feira a sexta-feira, uma vez por dia, exceto nos dias de feriados nacionais e dias integralmente de ponto facultativo na administração pública federal no Distrito Federal.

Parágrafo únicoCompete ao Subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República autorizar: (Revogado pelo Decreto nº 11.823, de 2023) Vigência

....................................................................................................................

IIa publicação de edições extras do Diário Oficial da União;

............................................................................................................ (NR)

Art. 15.

Estarão sujeitos a pagamento para publicação no Diário Oficial da União os atos originários de:

Iempresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral;

IIfundações federais de direito privado com natureza pública; (Revogado pelo Decreto nº 11.823, de 2023) Vigência

IIIoutros entes federativos, inclusive de suas entidades vinculadas;

IVpessoas jurídicas de direito público externo;

Vconselhos profissionais;

VIserviços sociais autônomos; e

VIIparticulares em geral, inclusive de pessoas físicas. (NR)

Art. 16.

..................................................................................................

Parágrafo únicoA Imprensa Nacional não publicará os atos a que se refere o art. 15 na hipótese de o interessado estar inadimplente. (NR)

Art. 17.

valor cobrado pelas publicações será estabelecido em ato do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, após aprovação pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 11.823, de 2023) Vigência

......................................................................................................... (NR)

Art. 18.

.................................................................................................

Ios atos originários de:

a)órgãos da União, independentemente do Poder que integrarem;

b)autarquias federais;

c)fundações públicas federais; e

d)empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral; e

......................................................................................................... (NR)

Art. 20.

Diretor-Geral da Imprensa Nacional da Secretaria-Geral da Presidência da República editará as normas complementares para a execução do disposto neste Decreto. (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.823, de 2023) Vigência

Art. 2.

As alterações realizadas nos art. 15, art. 16 e art. 18 do Decreto nº 9.215, de 2017, por este Decreto aplicam-se apenas às publicações remetidas para a Imprensa Nacional a partir de 1º de novembro de 2019.

Art. 3.

Ficam revogados:

Ios seguintes dispositivos do Decreto nº 9.215, de 2017:

a)as alíneas a a f do inciso II do caput do art. 15; e

b)o inciso II do caput do art. 18; e

IIo art. 24 do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor no dia 1º de novembro de 2019.

Brasília, 30 de setembro de 2019, 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2019 - Edição extra B e republicado em 1º.10.2019 - Edição extra

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