Decretos
Decreto nº 1.903, de 10 de maio de 1996
Art. 1.
As consignações em folha de pagamento de que trata o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos servidores públicos civis ativos, inativos e pensionistas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, são classificadas em:
Icompulsórias;
IIfacultativas.
§ 1ºConsignações compulsórias são os descontos e recolhimentos efetuados por força de lei, compreendendo:
a)contribuições para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;
b)contribuições para a Previdência Social;
c)pensões alimentícias;
d)imposto sobre rendimento do trabalho;
e)restituições e indenizações ao erário;
f)benefícios e auxílios prestados aos servidores pela Administração Pública Federal;
g)outros descontos compulsórios instituídos por lei;
h)decisões judiciais ou administrativas.
§ 2ºConsignações facultativas são os descontos na remuneração do servidor público civil da Administração Federal direta, autárquica e fundacional que, com a interveniência da Administração, se efetuem por contrato, acordo, convenção, ou convênio entre o consignante e o consignatário, compreendendo: (Redação dada pelo Decreto nº 1.955, de 1996)
a)mensalidades em favor de entidade sindical, na forma do art. 8º, inciso IV, da Constituição, e do art. 240, alínea c, da Lei nº 8.112, de 1990;
b)mensalidade instituída para o custeio de entidades de classe associações e clubes;
c)mensalidades de cooperativas previstas no inciso VI do art. 2º;
d)contribuição para planos de saúde de consignatária prevista nos incisos IV e VII do art. 2º;
e)previdência complementar do servidor de consignatária prevista nos incisos IV e V do art. 2º;
f)prêmio do seguro de vida do servidor de consignatárias previstas nos incisos IV e V do art. 2º;
g)taxa de ocupação de imóveis funcionais.
h)prestação referente a aquisição de imóvel residencial adquirido de entidades consignatárias previstas no inciso VIII do art. 2º. (Incluído pelo Decreto nº 1.955, de 1996)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
Somente poderão ser admitidas como entidades consignatárias para efeito das consignações facultativas:
Iórgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
IIentidades de classe, associações e clubes constituídos exclusivamente de servidores públicos federais;
IIIentidades sindicais representativas de servidores públicos federais;
IVentidades fechadas ou abertas de previdência privada que operem com planos de pecúlios, saúde, seguro de vida ou renda mensal;
Vseguradoras que operem com plano de seguro de vida;
VIcooperativas constituídas de acordo com a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, destinadas a atender os servidores públicos federais de um determinado órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
VIIentidades administradoras de planos de saúde.
VIIIentidades financiadoras de imóveis residenciais. (Incluído pelo Decreto nº 1.955, de 1996)
§ 1ºFicam mantidas as rubricas já cadastradas no SIAPE referentes a seguro de vida e planos de saúde do servidor oferecido pelas consignatárias previstas no inciso II e III.
§ 2ºAs entidades previstas nos incisos II a VIII deste artigo somente poderão ser aceitas como consignatárias, nos termos deste Decreto, se: (Redação dada pelo Decreto nº 1.955, de 1996)
a)estiverem quites com os órgãos arrecadadores de contribuições da seguridade social;
b)estiverem quites com os órgãos arrecadadores de tributos federais; e
c)se encontrarem devidamente cadastradas e adimplentes nos respectivos órgãos públicos fiscalizadores de suas atividades finalísticas.
§ 3ºAs entidades previstas nos incisos II, III e VI deverão disponibilizar, quando solicitadas pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e pelos órgãos ou entidades da administração Pública Federal, a qualquer tempo, seus cadastros de associados, para efeito de comprovação dos pré-requisitos de cadastramento no SIAPE.
Art. 3.
Ressalvadas as consignações compulsórias, não se efetuarão descontos de valor inferior a um por cento do menor vencimento do servidor público federal, com jornada de quarenta horas semanais.
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo não se aplica às consignações de que trata a alínea a do § 2º do art. 1º deste Decreto.
Art. 4.
As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas, e em nenhum caso poderá resultar saldo negativo na folha de pagamento do servidor. (Redação dada pelo Decreto nº 1.955, de 1996)
Parágrafo únicoA soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a trinta por cento da sua respectiva remuneração, conforme definido no inciso III do art. 1º da Lei n º 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.
Art. 5.
Em caso de possibilidade de saldo líquido negativo de remuneração, após as consignações compulsórias, para o processamento dos descontos referentes às consignações facultativas, admitir-se-á apenas as consignações de maior nível de prioridade, conforme definidas a seguir, até o limite consignável estabelecido no art. 4º deste Decreto, excluindo-se automaticamente as demais:
Itaxa de ocupação de imóveis funcionais;
IImensalidades em favor de entidade sindical;
IIIcontribuições para seguro de vida;
IVcontribuições para planos de saúde;
Vcontribuições para previdência complementar;
VIcontribuições para planos de pecúlio;
VIImensalidades para custeio de entidades de classe, associações e cooperativas.
Itaxa de ocupação de imóveis funcionais; (Redação dada pelo Decreto nº 1.955, de 1996)
IImensalidades em favor de entidade sindical; (Redação dada pelo Decreto nº 1.955, de 1996)
IIIprestação referente a aquisição de imóvel residencial adquirido pelo servidor; (Redação dada pelo Decreto nº 1.955, de 1996)
IVcontribuições para planos de saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 1.955, de 1996)
Vcontribuições para planos de pecúlio; (Redação dada pelo Decreto nº 1.955, de 1996)
VIcontribuições para seguro de vida; (Redação dada pelo Decreto nº 1.955, de 1996)
VIIcontribuições para previdência complementar; (Redação dada pelo Decreto nº 1.955, de 1996)
VIIImensalidades para custeio de entidades de classe, associações e cooperativas. (Incluído pelo Decreto nº 1.955, de 1996)
Art. 6.
As consignações facultativas poderão ser canceladas, à exceção da referida na alínea a do § 2º do art. 1º:
Ipor interesse da Administração;
IIpor interesse da consignatária, expresso por meio de solicitação formal encaminhada ao órgão setorial de recursos humanos;
IIIa pedido do servidor, mediante expediente endereçado ao órgão setorial de recursos humanos.
Parágrafo únicoIndependentemente de contrato entre a consignatária e o consignante, o pedido de cancelamento da consignação por parte deste deverá ser atendido e comprovado na folha de pagamento imediatamente seguinte ao mês em que foi formalizado o pleito do servidor.
Art. 7.
Os dirigentes de recursos humanos dos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional somente poderão proceder a consignações facultativas na folha de pagamento mediante a autorização prévia e formal do servidor e após o cadastramento das respectivas rubricas de descontos junto ao órgão central do SIPEC.
§ 1ºA solicitação de cadastramento de rubricas de consignação deverá ser feita ao órgão central do SIPEC através dos dirigentes de recursos humanos.
§ 2ºA apresentação e o arquivamento do termo de autorização do servidor na área de recursos humanos dos órgãos e entidades do SIPEC, para as consignações facultativas, é condição fundamental para a inclusão dos descontos na folha de pagamento processada pelo SIAPE.
§ 3ºA inexistência ou a não apresentação do termo de autorização para consignações facultativas referido no parágrafo anterior, quando solicitado pelo órgão central do SIPEC, implicará imediato cancelamento da respectiva rubrica no SIAPE.
Art. 8.
As entidades consignatárias deverão recolher mensalmente ao Tesouro Nacional a quantia de R$0,40 (quarenta centavos) por linha impressa no contracheque de cada servidor, referente aos custos de geração de arquivos magnéticos e impressão de relatórios de consignações. (Redação dada pelo Decreto nº 1.955, de 1996)
§ 1ºO recolhimento dos valores previstos no caput deverá ser processado automaticamente pelo SIAPE sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem creditados às entidades consignatárias.
§ 2ºAs entidades previstas nos incisos I e III do art. 2º deste Decreto são isentas do recolhimento a que se refere o caput deste artigo.
Art. 9.
Não será permitida na folha processada pelo SIAPE, a qualquer título, a materialização de ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e consignados que impliquem quaisquer tipos de créditos aos servidores.
Art. 10.
encaminhamento de meios magnéticos para processamento fora das especificações ou dos prazos definidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC - implicará recusa ou exclusão das respectivas consignações na folha do mês.
Art. 11.
A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelos servidores junto às entidades consignatárias.
Art. 13.
s atuais descontos processados na folha de pagamento dos servidores, não contemplados neste Decreto, serão admitidos somente até o pagamento referente ao mês de agosto de 1996. (Redação dada pelo Decreto nº 1.955, de 1996)
Parágrafo únicoOs descontos referentes à amortização e juros de dívidas pessoais contraídas na vigência do Decreto n° 1.502, de 25 de maio de 1995, serão mantidos em folha de pagamento até o término do prazo estabelecido em contrato. (Incluído pelo Decreto nº 1.955, de 1996)
Art. 14.
Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado deverá expedirá as instruções complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16.
Revogam-se os Decretos nº 1.502, de 25 de maio de 1995, e nº 1.534, de 27 de junho de 1995.
Brasília, 10 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOLuiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1996
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