Decretos

Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta o art. 7º da Lei Complementar n º 70, de 30 de dezembro de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

Na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:

Ivendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador;

IIexportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes;

IIIvendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;

IVvendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; e

Vfornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.

Parágrafo únicoA exclusão de que trata este artigo não alcança as vendas efetuadas:

a)a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;

b)a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;

c)a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do artigo 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;

d)no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação.

Art. 2.

A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a baixar os atos necessários à aplicação deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCOFernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1993.

Remissões do artigo