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Decreto, de 17 de janeiro de 2014

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito extraordinário no valor de R$ 1.978.600.000,00, aberto pela Medida Provisória nº 637, de 30 de dezembro de 2013.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica reaberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2013, no valor de R$ 1.978.600.000,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões e seiscentos mil reais), aberto pela Medida Provisória nº 637, de 30 de dezembro de 2013, para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de janeiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2014

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização 37.375.930

Atividades

20 608 2014 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 37.375.930
20 6082014 20ZV 0101Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional (Crédito Extraordinário)37.375.930
F4340038837.375.930
TOTAL – FISCAL 37.375.930
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 37.375.930

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2030 Educação Básica 10.986.000

Atividades

12 368 2030 20RP Infraestrutura para a Educação Básica 10.986.000
12 3682030 20RP 0001Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional10.986.000
F4340037810.986.000
TOTAL – FISCAL 10.986.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 10.986.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2070 Segurança Pública com Cidadania 8.180.000

Atividades

06 181 2070 200G Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal 4.000.000
06 1812070 200G 0101Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - Nacional (Crédito Extraordinário)4.000.000
F329003782.500.000
F429003781.500.000
06 181 2070 2723 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais 3.850.000
06 1812070 2723 0103Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional (Crédito Extraordinário)3.850.000
F32900378550.000
F429003783.300.000
06 181 2070 8698 Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação 330.000
06 1812070 8698 0101Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Nacional (Crédito Extraordinário)330.000
F3290037830.000
F42900378300.000
2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 2.420.000

Atividades

06 122 2112 2000 Administração da Unidade 2.420.000
06 1222112 2000 0101Administração da Unidade - Nacional (Crédito Extraordinário)2.420.000
F32900378220.000
F429003782.200.000
TOTAL – FISCAL 10.600.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 10.600.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 45.653.000

Atividades

10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 23.126.000
10 3022015 8535 0001Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional23.126.000
S4240637823.126.000
10 301 2015 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 22.527.000
10 3012015 8581 0001Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Nacional22.527.000
S4240637822.527.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 45.653.000
TOTAL - GERAL 45.653.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

ANEXO Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2012 Agricultura Familiar 440.000.000

Operações Especiais

21 244 2012 0359 Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) 440.000.000
21 2442012 0359 6503Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) - Nacional (Crédito Extraordinário)440.000.000
F31900378440.000.000
TOTAL – FISCAL 440.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 440.000.000

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte

ANEXO Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2035 Esporte e Grandes Eventos Esportivos 28.793.184

Projetos

27 812 2035 5450 Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer 28.793.184
27 8122035 5450 0001Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional28.793.184
F4340037828.793.184
TOTAL – FISCAL 28.793.184
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 28.793.184

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 5.500.000

Projetos

15 244 2029 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 5.500.000
15 2442029 7K66 7081Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional (Crédito Extraordinário)5.500.000
F439003785.500.000
2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 1.300.000.000

Atividades

06 182 2040 22BO Ações de Defesa Civil 900.000.000
06 1822040 22BO 6501Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)900.000.000
F32900329660.000.000
F4290032941.470.036
F42900388198.529.964

Operações Especiais

08 244 2040 0A01 Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) 400.000.000
08 2442040 0A01 6502Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário)400.000.000
S32900378354.641.392
S3290038845.358.608
2051 Oferta de Água 5.350.000

Projetos

18 544 2051 1851 Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica 5.350.000
18 5442051 1851 7021Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Nacional (Crédito Extraordinário)5.350.000
F429003785.350.000
TOTAL – FISCAL 910.850.000
TOTAL – SEGURIDADE 400.000.000
TOTAL - GERAL 1.310.850.000

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2076 Turismo 40.427.600

Projetos

23 695 2076 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística 40.427.600
23 6952076 10V0 7127Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional (Crédito Extraordinário)40.427.600
F4340037840.427.600
TOTAL – FISCAL 40.427.600
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 40.427.600

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2054 Planejamento Urbano 53.914.286

Projetos

15 451 2054 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano 53.914.286
15 4512054 1D73 7147Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional (Crédito Extraordinário)53.914.286
F4390037853.914.286
TOTAL – FISCAL 53.914.286
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 53.914.286

*

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