Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9762, de 6 de setembro de 1946
DL 9762
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre as obrigações dos "pecuaristas". previstas no Decreto-lei nº 9.686, de 30 de agôsto de 1946.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Para que possam gozar dos benefícios que lhes forem assegurados pelo Decreto-lei nº 9.686, de 30 de agôsto de 1946, ficam os "pecuaristas" obrigados a:
a)comunicar por escrito a todos os seus credores, dentro do prazo de trinta (30) dias contados da data dêste decreto-lei, sua intenção de se valerem dos referidos benefícios;
b)demonstrar, com documentação adequada e no prazo de seis (6) meses fixado pelo artigo 1° do citado decreto-lei, que o valor de seus bens não excede de trinta por cento (30%) o total de suas dívidas.
Art. 2.
Os benefícios do Decreto-lei nº 9.686 não são extensivos:
a)aos invernistas;
b)aos industriais de carne, assim considerados os que exploram frigoríficos e xarqueadas, ainda que sob a forma de cooperativas;
c)aos avalistas, endossantes ou fiadores, de responsabilidade de "pecuaristas".
Art. 3.
E considerada em fraude do credor qualquer alienação de bens móveis ou imóveis, a que não preceda expresso assentimento de credores que representem importância superior a cinqüenta por cento (50%) das dívidas de responsabilidade do "pecuarista" alienante.
Art. 4.
Não gozarão dos benefícios previstos neste decreto-lei e no de nº 9.686, de 30 de agôsto de 1946, os devedores que hajam praticado ou vierem a praticar atos tendentes a prejudicar os direitos de seus credores.
Art. 5.
Durante os prazos estabelecidos pelos arts. 1°, 5° e 6° do Decreto-lei n. 9.686, de 30 de agôsto de 1946. é assegurada aos Bancos a faculdade de recorrer à Caixa de Mobilização e Fiscalização Bancária, nos têrmos do Decreto-lei n° 9.201, de 26 de abril de 1946, ficando desde já prorrogado até 31 de dezembro de 1948 o prazo de que trata o art. 3º do Decreto-lei n° 8.493 de 28 de dezembro1945.
Art. 6.
São isentos de selos e taxas todos os atos praticados em virtude e para os fins previstos neste Decreto-lei e no de n. 9.686.
Art. 7.
O Ministério da Fazenda expedirá Regulamento para a perfeita consecução dos objetivos visados pelos referidos atos legislativos.
Art. 8.
Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1946
*