Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 8184, de 19 de novembro de 1945

DL 8184

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria e extingue cargos no Ministério da Guerra e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.

Fica criado, no Quadro Permanente do Ministério da Guerra, o cargo isolado, de provimento em comissão, de Diretor da Secretaria, padrão M, do Supremo Tribunal Militar.

Art. 2.

Fica transferido para o Quadro Suplementar do mesmo Ministério, onde será extinto quando vagar, o cargo isolado, de provimento efetivo, de Subsecretário, padrão L, do referido Tribunal.

Art. 3.

Para atender à despesa com a execução do disposto neste Decreto-lei, no período de 15 de novembro dêste ano a 31 de dezembro de 1945, fica aberto ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 39.000,00 (trinta e nove mil cruzeiros).

Art. 4.

Êste Decreto-lei vigorará a partir de 15 de novembro de 1945.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

JOSÉ LINHARES.

P. Góis Monteiro.

J. Pires do Rio.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1945

Remissões do artigo