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Decreto-Lei nº 8.121 de 22/10/1945

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Os cargos relativos às funções do magistério na Prefeitura do Distrito Federal serão os constantes da Tabela I anexa, que faz parte integrante dêste Decreto-lei.

Decreto-Lei nº 8.121 de 22/10/1945

DECRETO-LEI N. 8.121 – DE 22 DE OUTUBRO DE 1945

Fixa os cargos do pessoal do magistério da Prefeitura do Distrito Federal e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e de acôrdo com o artigo 31 do Decreto-lei nº 96, de 22 de dezembro de 1937,

decreta:

Art. 2.
Os atuais professores de curso primário, Padrão F, G, H, I, J, passam a constituir uma categoria única, com os mesmos direitos e deveres, sob a denominação de professores de curso primário, o que constará da apostila nos respectivos títulos.
Art. 3.
Os professores de curso primário terão o vencimento inicial fixado em Cr$ 1.300,00 (um mil e trezentos cruzeiros) e aumentos qüinqüenais correspondentes a 20 % dêsse vencimento inicial.
§ 1ºSerá computado para efeito do aumento qüinqüenal todo e qualquer tempo de serviço líquido prestado efetivamente no exercício da função de Professor na Prefeitura do Distrito Federal.
§ 2ºA partir do dia imediato em que o professor de curso primário houver completado um novo quinquênio, ser-lhe-á adicionado ao vencimento a cota de aumento correspondente.
§ 3ºSerão incorporadas ao vencimento inicial, a partir da data desta lei, tantas cotas de aumento quantos forem os quinquênios apurados na forma do parágrafo anterior, até ao limite máximo de cinco quinquênios.
Art. 4.
Para o reajustamento dos quadros atuais às disposições do artigo anterior proceder-se-á do seguinte modo:
a)os professores de curso primário, que pertençam atualmente ao padrão F passarão a perceber a partir de 1º de janeiro de 1946, os vencimentos de Cr$ 1.300,00 (um mil e trezentos cruzeiros), computando-se seu tempo líquido de serviço efetivo, com exclusão de qualquer tempo anterior à posse, para o aumento quinqüenal a que se refere o artigo 3º desta lei;
b)nos demais casos, os professores de curso primário têm os vencimentos fixados em Cr$ 1.300,00 (um mil e trezentos cruzeiros) e mais tantos aumentos qüinqüenais quantos forem os quinquênios apurados na forma, do § 1º do artigo 3º desta lei,
Art. 5.
Ficam criados no Quadro Permanente da Prefeitura do Distrito Federal 250 (duzentos e cinqüenta) cargos de Diretor de Estabelecimento – Padrão M – de provimento em comissão.
Parágrafo únicoFicam cancelados no Quadro Permanente da Prefeitura do Distrito Federal 250 (duzentos e cinqüenta) cargos de Diretor de Estabelecimento – Padrões K e L.
Art. 6.
Os professores primários, inclusive os atuais Diretores de Estabelecimento, efetivos, bem assim os demais membros do magistério, que completarem 25 ( vinte e cinco) anos de serviços líquidos, poderão ser aposentados, a pedido ou ex-officio, com os vencimentos da atividade,
§ 1ºA aposentadoria a pedido poderá ser concedida independente de inspeção de saúde.
§ 2ºA aposentadoria ex-officio será justificada por inspeção médica que prove achar-se o membro do magistério inválido para o exercício do cargo.
Art. 7.
O quadro do magistério é o que está fixado no Decreto-lei número 7.849, de 9 de agôsto de 1945, somente podendo ampliar-se, de forma gradativa, quanto aos professores primários, de acôrdo com as conveniências do ensino e tendo-se em conta os recursos orçamentários.
Art. 8.
Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a abrir os créditos necessários à execução dêste Decreto-lei.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1945º 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.

Agamemnon Magalhães.

TABELA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 8.121 – DE 22 DE OUTUBRO DE 1945

Professor de Artes.

Professor de Educação Fisica.

Professor de Curso Normal.

Professor de Curso Primário.

Professor de Curso Primário Supletivo.

Professor de Curso Secundário.

Professor de Curso Secundário Supletivo.

Professor de Curso Técnico.

Técnicos de Educação.

Diretores de Escola efetivos (\).

Diretores de Internato efetivos (\) .

Diretores de Extenato efetivos (\).

Diretores de Estabelecimentos, em comissão (250).

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