Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 773, de 20 de agosto de 1969
DL 773
Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a instituir a Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara (FEFIEG), com sede e fôro na cidade do Rio de Janeiro, para reunir e integrar, sob a forma jurídica de fundação de direito público, estabelecimentos isolados do sistema federal de ensino.
§ 1ºA Federação de que trata o artigo gozará de autonomia didático-científica, administrativa, financeira e disciplinar e organizar-se-á com estrutura e métodos de funcionamento nos têrmos da legislação em vigor e do seu estatuto.
§ 2ºO Presidente da República designará o representante da União nos atos constitutivos da fundação.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Provê sôbre a criação da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara (FEFIEG), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo º, do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,
CONSIDERANDO a existência, no Estado da Guanabara, de estabelecimentos isolados de ensino superior pertencentes ao sistema federal;
CONSIDERANDO, que é diretriz da Reforma Universitária a associação de instituições de ensino em entidades de nível universitário ou federativo, conforme as características próprias em cada caso (Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, artigos 8º e 10),
DECRETA:
Art. 2.
São fins da FEFIEG a realização e o desenvolvimento da educação superior e da pesquisa, e a divulgação científica, tecnológica, cultural e artística.
Art. 3.
A FEFIEG congregara:
IA Fundação Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro;
IIA Escola de Enfermagem Alfredo Pinto;
IIIA Escola Central de Nutrição;
IVConservatório de Teatro do Serviço Nacional de Teatro. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 841, de 1969)
VO Instituto Villa-Lobos;
VIO Curso de Biblioteconomia, da Biblioteca Nacional;
VIIO Instituto Nacional do Câncer.
§ 1ºA FEFIEG é autorizada a admitir como instituições agregadas, na forma prevista no estatuto, a Escola de Serviço Social do Rio de Janeiro, a Escola Brasileira de Reabilitação Profissional, e outros estabelecimentos de ensino, de pesquisa ou de assistência médico-social.
§ 2ºPor deliberação do Conselho Federativo, a FEFIEG poderá promover a incorporação ou criação de novas unidades, ressalvado o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 53, de 18 de novembro de 1966, e no artigo 9º do Decreto-lei nº 252, de 28 de fevereiro de 1967.
§ 3ºPara a consecução de seus objetivos, a FEFIEG celebrará convênio, inclusive para o cumprimento de mandato, com outras instituições públicas ou privadas.
§ 4ºAos professôres, auxiliares de ensino e servidores das instituições e cursos integrados na FEFIEG, serão assegurados os direitos e vantagens que lhes são atualmente concedidos pela legislação federal.
Art. 4.
São órgãos da administração superior da FEFIEG:
IA Presidência;
IIO Conselho Federativo;
IIIO Conselho de Curadores.
Art. 5.
O Presidente da Federação será designado pelo Presidente da República, em lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Federativo, e terá o prazo de mandato, competência e prerrogativas correspondentes às de Reitor.
Art. 6.
O Conselho Federativo, órgão de deliberação e consulta da FEFIEG, será constituído dos diretores das unidades de ensino e de um representante das respectivas congregações ou colegiados equivalentes, e terá as atribuições previstas no estatuto, obedecidos os princípios estabelecidos no artigo 38, e seus parágrafos, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968.
Art. 7.
O Conselho de Curadores, órgão de contrôle e fiscalização econômico-financeira da FEFIEG, terá composição e atribuições definidas no estatuto, observando-se o disposto no artigo 15, e seu parágrafo único, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação que lhe deu o artigo 15 do Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969.
Parágrafo únicoOs membros do Conselho de Curadores serão designados pelo Ministro da Educação e Cultura.
Art. 8.
São recursos financeiros da FEFIEG:
IAs dotações orçamentárias anualmente consignadas no Orçamento da União;
IIAs ajudas financeiras de qualquer origem;
IIIAs contribuições financeiras decorrentes de convênio, acôrdo ou contrato;
IVOs saldos de exercícios financeiros encerrados.
Art. 9.
Dentro de 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias, respectivamente, a contar da publicação dêste Decreto-lei, serão elaborados o estatuto da Fundação, para aprovação do Presidente da República e inscrição no Cartório de Pessoas Jurídicas e o da Federação, para aprovação do Conselho Federal de Educação.
Parágrafo únicoAté que seja aprovado o estatuto, continuam em vigor os regimentos das unidades, ressalvados o disposto no presente Decreto-lei.
Art. 10.
A nomeação do primeiro Presidente da FEFIEG será livremente feita pelo Presidente da República.
Art. 11.
Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação.
Brasília, 20 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA e SILVA
Tarso Dutra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.8.1969