Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1028, de 21 de outubro de 1969
DL 1028
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o estatuto da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara e dá outras providências.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º, do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETAM:
Art. 1.
Fica aprovado o Estatuto da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura.
Parágrafo único- As alterações no estatuto de que trata este artigo serão aprovadas na forma do artigo 5º da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, obedecida a formalidade prevista no artigo 14 do Decreto-lei, nº 464, de 11 de fevereiro de 1969. (Incluído pela Lei nº 6.363, de 1976)
Art. 2.
A Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, federalizada pela Lei nº 3.271, de 30 de setembro de 1957, perde a forma jurídica de fundação, que recebeu através da Lei nº 4.730, de 14 de julho de 1965.
Parágrafo únicoSão mantidos os contratos, convênios e acôrdos celebrados com qualquer das entidades referidas no artigo 3º do Decreto-lei nº 773, de 20 de agôsto de 1969, transferindo-se para a Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara os direitos e obrigações dêles decorrentes.
Art. 3.
Os funcionários de Quadros de Pessoal da Parte Permanente e da Parte Especial, e o pessoal temporário regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, do serviço público federal, que se encontram em exercício nos órgãos referidos no artigo 3º do Decreto-lei nº 773, de 20 de agôsto de 1969, ficam transferidos para a Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara (FEFIEG), e, bem assim, os recursos específicos destinados às despesas com os mesmos.
Art. 4.
O Poder Executivo tomará as medidas necessárias ao cumprimento da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968 e do Decreto-lei número 727, de 1 de agôsto de 1969, devendo ser feita a transferência de recursos, a que se refere o artigo 2º do Decreto-lei nº 841, de 9 de setembro de 1969, e, assim, assegurado o pleno funcionamento da Federação e suas instituições integradas.
Parágrafo únicoRessalvados os recursos que podem ser imediatamente redistribuídos à Federação, as providências previstas neste artigo deverão ser adotadas no prazo de trinta (30) dias, a partir da publicação dêste Decreto, as que se referem à Lei nº 5.546 e, no mesmo prazo, a partir de 1º janeiro de 1970, as relacionadas com o Decreto-lei nº 727.
Art. 5.
Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Tarso Dutra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.10.1969
ESTATUTO DA FEDERAÇão de escolas federais ISOLADAS DO ESTADO DA Guanabara
TÍTULO I
Da Fundação e suas Finalidades
Art. 1.
Fica instituída a Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara (FEFIEG), nos têrmos da autorização contida no artigo 1º, do Decreto-lei nº 773, de 20 de agôsto de 1969, com sede e fôro na cidade do Rio de Janeiro, no Estado da Guanabara, para reunir e integrar, sob a forma jurídica de fundação, estabelecimentos isolados do sistema federal de ensino.
Parágrafo únicoA Federação de que trata o artigo gozará de autonomia didático-ciêntifica, administrativa, financeira e disciplinar, na forma da lei e do presente estatuto, pelo qual se regerá, no período de sua duração, que é ilimitado.
Art. 2.
A FEFIEG tem por finalidade:
a)a realização e o desenvolvimento da educação de nível superior e da pesquisa;
b)a divulgação científica, tecnológica, cultural e artística;
c)a criação de cursos básicos comum a uma área de conhecimentos, iniciando, dessa forma, a orientação profissional;
d)a ampliação do número de matrículas nos cursos de nível superior, inclusive por maior racionalidade nos processos de seleção dos estudantes;
e)a integração das atividades das instituições componentes, mediante a adoção de um Regimento Unificado, que fixe critérios comuns de organização e de funcionamento;
f)a atuação no processo de desenvolvimento do País;
g)a realização das demais atividades que forem prevista no Regimento Unificado.
Parágrafo únicoA FEFIEG ministrará também, além do ensino graduado de nível superior cursos técnicos de nível médio e o ensino pós-graduado e desenvolverá nas unidades hospitalares, atividades de assistência médico-social.
TÍTULO II
Da Estrutura
CAPÍTULO I
Órgãos de Administração Superior
Art. 3.
A Presidência, o Conselho Federativo e o Conselho de Curadores são os órgãos da administração superior da FEFIEG.
Art. 4.
O Presidente será designado pelo Presidente da República dentre os componentes de uma lista séxtupla elaborada pelo Conselho Federativo, em votação secreta.
§ 1ºO mandato do Presidente será de 4 (quatro) anos, vedado o exercício de mandatos consecutivas.
§ 2ºA indicação de qualquer nome da lista destinada à escolha do Presidente só se fará quando o mesmo fôr sufragado pela maioria absoluta dos componentes do Conselho Federativo.
§ 3ºO Presidente, em seus impedimentos eventuais, será substituído pelo Diretor de Unidade, mais antigo no exercício do magistério, da Federação.
§ 4ºNo caso de vacância definitiva do cargo, o substituto eventual do Presidente assumirá o exercício da Presidência, com o dever de providenciar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a elaboração, pelo Conselho Federativo, de nova lista sêxtupla, para a designação do Presidente da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara, pelo Presidente da República.
§ 5ºO Presidente da FEFIEG exercerá seu mandato em regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
Art. 5.
O Conselho Federativo, presidido pelo Presidente da FEFIEG é órgão de deliberação e consulta da FEFIEG e será constituído:
a)dos diretores das instituições congregadas e agregadas;
b)de um representante de cada instituição congregada ou agregada, eleito pelas respectivas congregações ou colegiados equivalentes;
c)de três representantes do Corpo Discente da Federação, eleitos por seus pares, em votação direta e escrutínio secreto;
d)de três representantes da comunidade, um da área cultural, um da área profissional e um da área empresarial, escolhidos e designados pelo Ministro da Educação e Cultura.
§ 1ºFará parte do Conselho Federativo o último ex-Presidente da FEFIEG, que tenha cumprido integralmente o mandato.
§ 2ºO Conselho Federativo reunir-se-á, ordinàriamente uma vez por mês e, extraordinàriamente, sempre que convocado pelo presidente ou por dois terços dos conselheiros.
§ 3ºAs decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, ainda o voto de qualidade.
§ 4ºOs membros do Conselho Federativo exercerão o mandato por dois anos.
§ 5ºOs membros do Conselho Federativo perceberão, por sessão a que comparecerem, a gratificação que fôr fixada pelo Conselho de Curadores, até o máximo de 5 (cinco) por mês.
Art. 6.
O Conselho de Curadores, presidido pelo Presidente da Federação, é órgão de contrôle e fiscalização econômico-financeira da Fundação e será constituído:
a)de dois membros do quadro de pessoal da Federação ou de suas unidades indicados pelo Conselho Federativo;
b)de um representante do Ministério da Educação e Cultura;
c)de um membro indicado pela Associação Comercial do Rio de Janeiro;
d)de dois representantes da Comunidade, da livre escolha do Ministro da Educação e Cultura;
§ 1ºTodos os membros do Conselho de Curadores serão nomeados pelo Ministro da Educação e Cultura e terão mandato de 4 (quatro) anos, vedado o exercício de mandatos consecutivo.
§ 2ºO Conselho de Curadores reunir-se-á, ordinàriamente, uma vez por mês e extraordinàriamente, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros.
§ 3ºOs membros do Conselho de Curadores perceberão, por sessão a que comparecerem, gratificação igual à que fôr fixada para os membros do Conselho Federativo, até o máximo de 3 (três) por mês.
CAPÍTULO II
Unidades Congregadas e Agregadas
Art. 7.
A Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara será constituída de unidades congregadas e agregadas, na qualidade de órgãos executivos relativamente, nos têrmos da legislação vigente, do Estatuto e do Regimento Unificado da Federação.
§ 1ºSão unidades congregadas na FEFIEG:
a)a Fundação Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro com a denominação de Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro;
b)a Escola de Enfermagem Alfredo Pinto;
c)a Escola Central de Nutrição;
d)o Conservatório de Teatro do Serviço Nacional de Teatro, com a denominação de Escola de Teatro;
e)o Instituto Villa-Lobos;
f)o Curso de Biblioteconomia, da Biblioteca Nacional, com a denominação de Escola de Biblioteconomia e Documentação;
g)o Instituto Nacional do Câncer.
§ 2ºMediante deliberação do Conselho Federativo, a Federação poderá criar ou incorporar outras entidades, como unidade congregadas e admitir outras instituições como unidades agregadas.
§ 3ºAs unidades agregadas são entidades de direito privado, e ficarão subordinadas à FEFIEG para efeito de orientação normativa, coordenação e contrôle das atividades de ensino, pesquisa e divulgação.
CAPÍTULO III
Competência do Presidente
Art. 8.
Ao Presidente compete:
Idirigir a Federação, cumprindo e fazendo cumprir as disposições legais e estatutárias;
Il - representar a Fundação e a Federação em juízo e fora dêle e em sua, relações com terceiros, podendo constituir procuradores;
IIIsustar, quando contrariarem, a Lei ou os interêsses da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara, os efeitos de atos administrativos de seus subordinados ou de resoluções do Conselho Federativo;
IVdelegar atribuições inerentes a seu cargo a dirigentes de órgãos que lhe forem subordinados;
Vdar posse, em ato público, aos diretores das unidades;
VIoutorgar mandatos universitários, assim como presidir a entrega de títulos honoríficos e dignidades conferidas pela Federação.
Parágrafo únicoAs demais atribuições do Presidente como coordenador de atividades como dirigentes da Fundação ou como executor dos atos dos Conselhos, serão discriminadas no Estatuto e no Regimento Unificado da Federação.
CAPÍTULO IV
Atribuições ao Conselho Federativo e do Conselho de Curadores
Art. 9.
São atribuições do Conselho Federativo:
Ielaborar a lista sêxtupla, para a escolha e designação, pelo Presidente da República, do Presidente da Fundação;
IIaprovar o Regimento das unidades congregadas e agregadas;
IIIopinar sôbre a aceitação de doações, legados e subvenções de qualquer natureza;
IVdecidir sôbre a criação ou incorporação de novas unidades congregadas e sôbre a admissão de novas unidades agregadas;
Vopinar sôbre a proposta orçarmentária elaborada pelo Presidente e a ser submetida ao Conselho de Curadores;
VIexercer outras atribuições que forem previstas no Estatuto e no Regimento Unificado;
VIIopinar sôbre os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Unificado da FEFIEG.
Art. 10.
São atribuições do Conselho de Curadores:
Iaprovar o orçamento anual e suas alterações;
IIautorizar a abertura de créditos especiais;
IlI - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária;
IVemitir parecer sôbre as contas da Fundação, antes de serem encaminhadas ao Tribunal de Contas;
Vautorizar despesas decorrentes de acôrdos ou convênios aprovados pelo Conselho Federativo, entre as unidades da Federação e entidades públicas ou privadas.
VIdar parecer sôbre, a prestação anual de contas do Presidente da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara.
TÍTULO III
Do Patrimônio
Art. 11.
patrimônio da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara será constituído:
a)pêlos bens, móveis e imóveis das instituições mencionadas no Artigo 7º, e seus parágrafos dêste Estatuto e conforme o Art. 3º, do Decreto-lei nº 841, de 9 de setembro de 1969;
b)pelos bens móveis e imóveis das unidades que venham, na forma prevista no Estatuto a ser incorporadas como unidades congregadas;
c)pelos bens móveis e imóveis, doados ou legados à Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara pelo Poder Público, pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado.
Parágrafo únicoOs bens e direitos da FEFIEG serão utilizados ou aplicados exclusivamente na colimação de suas finalidades.
TÍTULO IV
Da Gestão Econômico-Financeira
Art. 12.
São recursos financeiros da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara:
Ias dotações orçamentárias anualmente consignadas no Orçamento da União;
IIas ajudas financeiras de qualquer origem;
IIIas contribuições financeiras decorrentes de convênio, acôrdo ou contrato;
IVas rendas oriundas da prestação de serviços, pelas unidades congregadas;
Vas rendas obtidas pelo uso de seu patrimônio;
VIos saldos de exercícios financeiros encerrados;
VIIas rendas em seu favor constituídas por terceiros;
VIIIas taxas e emolumentos.
Art. 13.
exercício financeiro será iniciado a 1º de março e encerrado no último dia de fevereiro do ano seguinte.
Art. 14.
orçamento da FEFIEG será elaborado pelo Presidente, ouvido o Conselho Federativo e obedecido os princípios de universalidade e de unidade.
§ 1ºProposta orçamentária será justificada com a indicação dos planos de trabalho correspondentes.
§ 2ºQualquer alteração do orçamento será submetida ao mesmo processo referido no parágrafo anterior.
Art. 15.
orçamento próprio da FEFIEG deverá por executada mediante plano de aplicação, elaborado sob a forma de orçamento-programa, para cada unidade, pelo Conselho Federativo, sujeito a aprovação do Conselho de Curadores, de acôrdo com o Art. 7º, do Decreto-Lei nº 773, de 20 de agôsto de 1969.
Art. 16.
Conselho de Curadores deverá discutir, emendar e aprovar a proposta orçamentária durante o mês de fevereiro, não podendo majorar despesa, salvo se consignar os respectivos recursos.
Parágrafo únicoAprovado a proposta orçamentária, ou findo o prazo fixado neste artigo, sem que se tenha verificado a aprovação, fica o Presidente autorizado a executar a proposta orçamentária.
TÍTULO V
Do Pessoal
Art. 17.
regime jurídico do pessoal da FEFIEG será o da Consolidação da Leis do Trabalho, observando o disposto no artigo 37, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968.
Art. 18.
pessoal do serviço público lotado nas unidades congregadas passa automàticamente à disposição da Federação, respeitados os direitos, garantias e vantagens que lhe são segurados em lei.
Parágrafo únicoO pessoal referido no artigo deverá cumprir as normas administrativa e disciplinares vigentes na Federação.
Art. 19.
Nenhum docente ou servidor poderá ser admitido sem que se verifiquem prèviamente, a criação da função a instalação do respectivo serviço.
Art. 20.
s Quadros de Pessoal da FEFIEG e das unidades congregadas serão aprovados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 21.
A partir da vigência do presente Estatuto, a administração superior da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro será exercida:
a)por um Diretor;
b)pela Congregação e
c)pelo Conselho Departamental.
Art. 22.
Fica transferido a FEFIEG o direito de importar, com isenção de impostos alfandegários, excluída a taxa de despacho aduaneiro equipamentos de laboratório, publicações, material científico e didático de qualquer natureza, desde que venham similar na indústria nacional, na forma do que determina o artigo 6º a Lei nº 4.730, de 14 de julho de 1965.
Art. 23.
A FEFIEG poderá alterar à denominação de suas unidades congregadas e transformar em estabelecimentos de ensino, cursos e outras entidades.
Art. 24.
instituto Nacional de Câncer (INC), além de realizar atividades de ensino e pesquisas, integrando classes de graduação será como finalidade:
a)a execução dos serviços, programas e assistência médica, tendo em vista a prática da prevenção, diagnóstico tratamento do câncer e doenças correlatas;
b)a formação de cancerologistas e o treinamento de técnicos especializados;
c)a divulgação entre profissionais de Medicina Odontologia e Enfermagem, bem assim entre educadores e estudantes, dos conhecimentos essenciais ao pré-diagnóstico do câncer.
Art. 25.
Diretor do Instituto Nacional do Câncer será designado pelo Presidente da Federação, obedecendo ao disposto no Regimento Unificado.
Art. 26.
s regimentos das Unidades da Federação, respeitado o disposto no Regimento Unificado, serão aprova pelo Conselho Federativo.
Parágrafo únicoAté que seja aprovado o Regimento Unificado, pelo Conselho Federal de Educação, continuam em compor os regimentos das unidades congregadas, naquilo que não contrariar a legislação em vigor.
Art. 27.
A FEFIEG poderá promover convênios ou entendimentos com organismos nacionais ou internacionais de educação e cultura para a realização de pesquisas científicas, cursos de pós-graduação, de formação de pesquisadores e de profissionais de níveis médio e superior.
Art. 28.
Instituto Villa Lobos referido no § 1º, do art. 7º, é o Instituto Villa Lobos de Departamento Nacional de Cultura do Ministério da Educação e Cultura (MEC).
Art. 29.
presente Estatuto entrará em vigor à data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Tarso Dutra