Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 754 de 30/09/1938
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Art. 1.
Fica criada na Prefeitura do Distrito Federal a Caixa Reguladora de Empréstimo (G. R. E.), que funcionará sob a superintendência do Secretário Geral de Finanças, até que, instalado o Instituto de Previdência do Distrito Federal, seja a este incorporada.
Decreto-Lei nº 754 de 30/09/1938
DECRETO-LEI N. 754 – DE 30 DE SETEMBRO DE 1938
Cria a Caixa Reguladora de Empréstimos, dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores da Prefeitura do Distrito Federal e dá outras providências
O Presidente da República:
Considerando o interesse da administração pública na economia bem regulada de seus servidores;
Considerando a necessidade de eliminar as condições onerosas e vexatórias a que estão sujeitos os servidores da Prefeitura do Distrito Federal, quando obrigados a contraír empréstimos para atender a necessidades de emergência;
Considerando ser imprescindivel fixar limites quer quanto à taxa de juros dos empréstimos, quer quanto a percentagem de desconto em vencimentos, para consignações;
Considerando, de outra parte, as condições de dificil recuperação em que ora se encontra o vultoso patrimônio do Montepio dos Empregados Municipais, cuja finalidade exige a sua imediata restauração em bases sólidas e usando a faculdade que lhe confere o art.180, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
A C. R. E. tem por fins:
a)proceder à liquidação dos empréstimos contraídos até a data deste Decreto-Lei, pelos servidores da Prefeitura do Distrito Federal, com o Montepio dos Empregados Municipais e, até a data do Decreto-Lei n. 312, com outras instituições autorizadas a efetuar empréstimos comuns, sem garantia hipotecária, mediante consignação em folha aos referidos servidores;
b)conceder empréstimos aos servidores da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 3.
A partir da data deste Decreto-Lei, só serão permitidos descontos, mediante consignação em folha, para os seguintes fins, a favor das entidades adiante enumeradas:
a)contribuições ou emolumentos fixados em lei e devidos à Prefeitura do Distrito Federal;
b)pagamento de quotas de subsistência devidas a cônjuges ou filhos em virtude de sentença judiciária;
c)amortização e juros de empréstimos devidos à C. R. E. nos termos deste Decreto-Lei;
d)pagamento de loja e mensalidades destinadas a fins de assistência médica, beneficência ou amparo de família, e devidos ao Montepio dos Empregados Municipais, à Assistência Médico Cirúrgica dos Empregados Municipais e a outras associações já existentes, de beneficiência dos servidores da Prefeitura do Distrito Federal; e bem assim pagamento de alugueis descontados em favor do Montepio dos Empregados Municipais;
e)prestações de empréstimos, para aquisição ou construção de imóveis, devidas ao Instituto Nacional de Previdência e à Caixa Econômica;
f)premios de pecúlio e outras contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Distrito Federal ou ao Instituto Nacional de Previdência;
g)pagamento, em liquidação, dos descontos autorizados e obrigatórios de que trata o Decreto-Lei n. 312, de 3 de março de 1938, devidos por serventuários federais que passam ao serviço da Prefeitura;
h)prestações para liquidação de empréstimos realizados posteriormente à data do Decreto-Lei n. 312, bem como de empréstimos com garantia hipatecária, e devidos a consignatários autorizados, com exceção do Montepio dos Empregados Municipais.
Parágrafo únicoOs descontos a que se refere a alínea “d” deste artigo cessarão a partir do início das operações do I.P.D.F.
Art. 4.
A C. R. E. assumirá, com a garantia da Prefeitura do Distrito Federal, a responsabilidade da liquidação dos empréstimos a que se refere a letra a do art. 2º, apurando, à vista dos elementos fornecidos em obediência ao disposto no art. 2º do Decreto Municipal n. 6.219, a importância dos créditos à data deste decreto-lei, e procedendo ao respectivo pagamento, do modo seguinte :
a)em relação ao Montepio dos Empregados Municipais: feita a dedução de dez por cento (10%) do valor total de seu crédito, será o saldo apurado resgatado em noventa e seis (96) prestações mensais uniformes, calculadas à taxa de juros de oito por cento (8 %) ao ano;
b)em relação a cada um dos demais consignatários: apurado o total dos créditos, à taxa de juros que tenha servido à operação, resgatará essa importância em vinte e quatro (24) prestações mensais uniformes, usando para o cálculo dessas prestações a mesma taxa de juros que para o dos créditos, limitada entretanto ao máximo de dez por cento (10 %) ao ano.
Art. 5.
Em virtude da operação procedida pela C.R.E., nos termos do artigo anterior, serão a seu favor descontadas mensalmente, em folha de pagamento, e até final resgate, as importâncias correspondentes às consignações dos serventuários cujos débitos foram encampados, calculadas essas novas consignações pelo modo seguinte:
a)a taxa de juros será a de oito por cento (8 %) ao ano;
b)o débito apurado de cada consignante experimentará uma redução correspondente a oito décimos (0.8) de seu estipêndio ou vencimento mensal, não podendo entretanto essa redução ser superior a vinte por cento (20 %) do próprio débito;
c)o débito resultante, pela aplicação do disposto na alínea “b”, se superior a doze (12) vezes o estipêndio ou vencimento mensal será trazido a este limite por cancelamento do excedente;
d)o prazo de resgate será de tres (3), quatro (4), cinco (5) ou seis (6) anos, conforme seja o débito líquido após as deduções das alíneas "b” e "c", respectivamente;
I, igual ou inferior a duas vezes o estipêndio ou vencimento mensal do consignante;
II, superior a duas e igual ou inferior a tres e meia vezes;
III, superior a tres e meia e igual ou inferior a cinco vezes;
IV, superior a cinco vezes.
Art. 6.
A C. R. E. fará empréstimo em dinheiro aos servidores da Prefeitura nas seguintes condições:
a)juros de um por cento (1 %) ao mês;
b)prazo de um (1) a seis (6) semestres completos;
c)valor máximo da consignação incluindo consignações anteriores em vigor; vinte por cento (20 %) do estipêndio ou vencimento mensal.
Parágrafo únicoNão será permitido liquidar um empréstimo para contrair novo antes de haver sido pago um terço (1/3) das prestações devidas, fixado, porém, o mínimo de quatro prestações.
Art. 7.
Poderá, tambem, a C. R. E. conceder empréstimos de emergência para o fim especial de atender a encargos decorrentes de funeral ou assistência médica não provida pela Assistência Médico Cirúrgica dos Empregados Municipais.
§ 1ºO empréstimo de emergência será feito mediante prova verídica de sua necessidade, apurada no ato e tambem posteriormente à operação, à taxa de juros de meio por cento (1/2 %) ao mês e ao prazo máximo de vinte quatro (24) meses: não devendo exceder de vinte e cinco por cento (25 %) do estipêndio ou vencimento mensal do serventuário, o valor máximo da consignação resultante, incluindo consignações anteriores em vigor.
§ 2ºO empréstimo de emergência obtido mediante prova fraudulenta, importa na reposição pelo serventuário prestamista da importância indevidamente conseguida, e na pena de suspensão pelo prazo mínimo de um mês, com perda total dos vencimentos, tanto para o prestamista, como para o serventuário da C.R.E., conivente na fraude, sem prejuizo da ação penal que no caso couber. Quando o prestamista for serventuário inativo, alem da reposição da quantia indevidamente recebida e da responsabilidade criminal que no caso couber, sofrerá a pena de perda total dos proventos da inatividade pelo prazo mínimo de um mês.
Art. 8.
No caso de falecimento do consignante, fica automaticamente extinta a dívida com o desconto realizado no mês anterior ao do óbito.
Art. 9.
É facultado à C. R. E. contrair empréstimos, com entidades autorizadas pelo Prefeito, ao juro máximo de dez por cento (10 %) ao ano, com a garantia da Prefeitura, para efetuar as operações de que trata a letra b do art. 2º.
§ 1ºPara início das referidas operações, bem como para atender às despesas de instalação e as de manutenção da C. R. E. no presente exercício far-lhe-á a Prefeitura um empréstimo em apólices municipais do Distrito Federal, até a importância total de oito mil contos de réis (8.000:000$000), valor nominal.
§ 2ºA garantia da Prefeitura prevalecerá para as operações realizadas até a data da instalação do I. P. D .F., sendo substituida pela garantia deste Instituto, nas operações subsequentes.
Art. 10.
A administração da C. R. E será exercida por um Diretor Gerente, um Tesoureiro e um Contador, designados em comissão pelo Prefeito, mediante proposta do Secretário Geral de Finanças.
Parágrafo únicoO quadro e os vencimentos do pessoal necessário aos serviços da C. R. E. serão fixados pelo Prefeito, no regulamento que expedir para o seu funcionamento.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de setembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto-Lei nº 7.811 de 01/08/1945 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 3.394 de 07/07/1941 · 4 menções