Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 7217, de 30 de dezembro de 1944
DL 7217
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extingue, no Ministério da Educação e Saúde, a Comissão do Plano da Universidade do Brasil, cria no Departamento Administrativo do Serviço Público, o Escritório Técnico da Cidade Universitária da Universidade do Brasil e dispõe sôbre os recursos necessários ao início dos trabalhos dêste último.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica extinta, no Ministério da Educação e Saúde, a Comissão do Plano da Universidade do Brasil, criada pelo art. 15 da Lei nº 452, de 5 de junho de 1937, e organizada pelo Decreto-lei nº 1.075, de 26 de janeiro de 1939.
Art. 2.
Para o planejamento e a execução das obras da Cidade Universitária da Universidade do Brasil, que obedecerão aos preceitos dos Decretos-leis ns. 6.749 e 6.751, de 29 de julho de 1944, fica constituído um Escritório Técnico na Divisão de Edifícios Públicos do Departamento Administrativo do Serviço Público.
Art. 3.
O Escritório Técnico previsto no artigo anterior será dirigido por um chefe, com a gratificação mensal de Cr$ 3. 000,00 (três mil cruzeiros), e que terá um corpo de auxiliares admitidos na forma do art. 2º, inciso I, do aludido Decreto-lei nº 6.749.
Art. 4.
Fica extinto o fundo criado em benefício da Cidade Universitária da Universidade do Brasil, e decorrente do art. 17 e seu parágrafo único da Lei nº 452, de 5 de julho de 1937.
Art. 5.
Fica aberto ao Departamento Administrativo do Serviço Público um crédito especial de Cr$ 10.171. 073,30 (dez milhões cento e setenta e um mil setenta e três cruzeiros e trinta centavos), para aplicação em estudos, projetos e trabalhos preliminares de construção, relativos à Cidade Universitária da Universidade do Brasil.
Art. 6.
O crédito a que se refere o artigo antecedente terá a vigência de 3 (três) anos, ficará no Banco do Brasil à disposição do chefe do Escritório Técnico de que trata o art. 3º dêste Decreto-lei, e será movimentado segundo regime análogo ao estabelecido pelo Decreto-lei nº 6.144, de 29 de dezembro de 1943, que instituiu o "Plano de Obras e Equipamentos".
Parágrafo únicoCorrerão ainda à conta do crédito especial a que se refere êste artigo, a instalação e a manutenção do Escritório Técnico criado no art. 2º, inclusive o pagamento da gratificação instituída no art. 3º.
Art. 7.
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
Gusctavo Capanema.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1945
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