Decreto-Lei nº 5.022 de 03/12/1942

Decreto-Lei nº 5.022 de 03/12/1942

DECRETO-LEI N. 5.022 – DE 3 DE DEZEMBRO DE 1942

Restabelece o regime de duração normal do trabalho nos bancos e casas bancárias, suspenso por força da crise de transporte

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e,

Considerando que a atual situação de emergência que o País atravessa, em face do estado de guerra, vem provocando um desenvolvimento extraordinário das atividades bancárias, impondo aos respectivos estabelecimentos a prorrogação do trabalho, tanto mais reclamada quanto se tem verificado claros nos quadros do seu funcionalismo em virtude da convocação para o serviço militar;

Considerando que a essa prorrogação se opõe o restrito horário estabelecido no decreto-lei n. 4.328, de 23 de maio de 1942, expedido sob a premência das dificuldades de transporte, de alguma forma, agora, compensadas;

Considerando, outrossim, que adotado tal regime de prorrogação do horário, por um imperativo legal de Higiene de Trabalho, é indispensavel a fixação de um intervalo, para repouso ou alimentação, de uma hora, no mínimo;

Considerando, finalmente, que salientada a exigência da referida prorrogação pelo Banco do Brasil e por outros estabelecimentos bancários nacionais, urge a determinação de um regime comum que corresponda ao rítmo uniforme de interdependência da atividade das refaridas empresas;

Resolve: