Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 4.884 de 29/10/1942
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 4.884 de 29/10/1942
DECRETO-LEI N. 4.884 – DE 29 DE OUTUBRO DE 1942
Regula a duração normal do trabalho dos empregados em serviços auxiliares nos bancos e nas casas bancárias
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
A duração normal do trabalho dos empregados em serviços de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas, contínuos e serventes, dos bancos e casas bancárias, é regulada pelos dispositivos gerais, sobre duração do trabalho, estabelecidos no decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940.
Art. 2.
O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.