Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 4123, de 24 de fevereiro de 1942
DL 4123
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estende aos serventuários da Justiça o regime de benefícios de familia dos segurados do I. P. A. S. E. e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Os serventuários da Justiça, a que se refere o decreto-lei n. 3.164, de 31 de março de 1941, ficam incluidos entre os segurados obrigatórios do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado (I. P. A. S. E.), para efeito do regime de benefícios de família instituido pelo decreto-lei n. 3.347, de 12 de junho de 1941.
Art. 2.
Para o cômputo dos benefícios e da contribuição mensal de 5 %, á qual ficam sujeitos os serventuários, consideram-se salários-base os padrões de vencimento sobre os quais são calculados os respectivos proventos de aposentadoria.
Art. 3.
Aos serventuários compete promover o recolhimento de suas contribuições ao I. P. A. S. E., dentro do mês seguinte àquele a que corresponderem as mesmas contribuições.
§ 1ºAos que tiverem outros serventuários sob a sua direção compete promover, tambem, o recolhimento das contribuições desse serventuários.
§ 2ºO recolhimento será feito por meio de guia, expedida pelo Corregedor.
Art. 4.
Fica revogado o disposto no artigo 6º do decreto-lei n. 3.164, de 31 de março de 1941.
Art. 5.
Este decreto-lei entrará em vigor em 1º de março de 1942, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Vasco T. Leitão da Cunha.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.2.1942
*