Decreto-Lei nº 37 de 02/12/1937

Decreto-Lei nº 37 de 02/12/1937

DECRETO-LEI N. 37 – DE 2 DE DEZEMBRO DE 1937

Dispõe sôbre partidos políticos

O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição;

Considerando que, ao promulgar-se a Constituição em vigor, se teve em vista, além de outros objectivos, instituir um regime de paz social e de ação política construtiva;

Considerando que o sistema eleitoral então vigente, inadequado às condições da vida nacional, baseado em artificiosas combinações de caráter jurídico e formal, fomentava a proliferação de partidos, com o fito único e exclusivo de dar às candidaturas e cargos eletivos aparência de legitimidade;

Considerando que a multiplicidade de arregimentações partidárias, com objetivos meramente eleitorais, ao invés de atuar como fator de esclareciento e disciplina da opinião, serviu para criar uma atmosfera de excitação e desassocêgo permanentes, nocivos à tranquilidade pública e sem correspondência nos reais sentimentos do povo brasileiro;

Considerando, além disso, que os partidos políticos até então existentes não possuiam conteúdo programático nacional ou esposavam ideologias e doutrinas contrárias aos postulados do novo regime, pretendendo a transformação radical da ordem social, alterando a estrutura e ameaçando as tradições do povo brasileiro, em desacôrdo com as circunstâncias reais da sociedade politica e civil;

Considerando que o novo regime, fundado em nome da Nação para atender às suas aspirações e necessidades, deve, estar em contato direto com o povo, sôbre posto às lutas partidárias de qualquer ordem, independendo da cunsulta de agrupamentos, partidos ou organizações, ostensiva ou disfarçadamente distinados à conquista do poder público;

Decreta: