Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 3037, de 10 de fevereiro de 1941
DL 3037
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa as taxas a que estão sujeitas as cartas de reconhecimento dos sindicatos e associações sindicais de grau superior
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
As cartas de reconhecimento dos sindicatos e associações sindicais de grau superior, expedidas nos termos do decreto-lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939 ficam sujeitas ao pagamento das seguintes taxas:
a)de 200$0 (duzentos mil réis), pela carta de reconhecimento de Sindicato;
b)de 500$0 (quinhentos mil réis), pela carta de reconhecimento de Federação;
c)de 1:000$0 (um conto de réis), pela carta de reconhecimento de Confederação.
Art. 2.
As taxas a que se refere o artigo anterior serão pagas em selo.
Parágrafo únicoO pagamento das taxas de que trata o presente decreto-lei será acrescido do selo de Educação e Saude.
Art. 3.
Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
Waldemar Falcão.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.1941
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