Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 289, de 28 de fevereiro de 1967
DL 289
CAPÍTULO I
Dos Fins, Diretrizes e Atribuições
Art. 1.
Fica criado o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), entidade autárquica, integrante da administração descentralizada do Ministério da Agricultura dotado de personalidade jurídica própria com sede e fôro no Distrito Federal e jurisdição em todo o Território Nacional. (Vide Lei nº 7.732, de 1989)
Art. 2.
O IBDF destina-se a formular a política florestal bem como a orientar, coordenar e executar ou fazer executar as medidas necessárias à utilização racional, à proteção e à conservação dos recursos naturais renováveis e ao desenvolvimento florestal do País, de conformidade com a legislação em vigor.
Art. 3.
O IBDF elaborará planos indicativos, anuais e plurienais, de florestamento e reflorestamento, nacionais e regionais, objetivando:
Ia melhor alocação de recursos no setor;
IIo desenvolvimento de espécies florestais de utilização econômica;
IIIo florestamento e reflorestamento com fins econômicos;
IVo florestamento e reflorestamento com fins ecológicos, turísticos e paizagísticos.
Art. 4.
Compete, prioritàriamente, ao IBDF:
Itraçar as diretrizes gerais da política florestal do País e elaborar planos anuais e plurienais;
IIefetuar, periòdicamente, o levantamento e o inventário dos recursos florestais brasileiros;
Ill - realizar pesquisas e experimentações nos campos da silvicultura, da tecnologia das madeiras e da fauna silvestre;
IVrealizar e promover o reflorestamento com fins econômicos e ecológicos;
Vprestar assistência técnica e estabelecer princípios e normas visando à utilização racional das florestas;
VIadotar, promover ou recomendar a adoção de medidas que assegurem a manutenção do equilíbrio entre as reservas florestais e consumo de produtos e subprodutos florestais visando ao perene abastecimento dos mercados consumidores;
VIIautorizar, orientar e fiscalizar as explorações florestais, no campo da iniciativa privada, bem como planejar e executar as operações correspondentes nas áreas de sua jurisdição;
VIIIregular a instalação e o funcionamento de serrarias e indústrias que utilizem madeira como matéria-prima;
IXcumprir e fazer cumprir as Leis nºs 4.771, de 15.9.65; 4.797, de 20.10.65; 5.106, de 2.9.66; 5.197, de 3.1.67 e tôda a legislação pertinente aos recursos naturais renováveis.
Art. 5.
Compete ainda ao IBDF:
Iestabelecer o registro obrigatório e organizar o cadastramento das pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades relacionadas com presente o decreto-lei, segundo o disposto no Regulamento;
IIorganizar e realizar diretamente ou através de outros órgãos públicos, ou entidades de classe, a fiscalização das atividades relacionadas com o presente decreto-lei bem como promover a repressão às fraudes na exploração florestal, produção, transporte, comercialização e industrialização de produtos florestais, nos têrmos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo;
IIIpromover e incentivar a classificação botânica das espécies florestais e realizar a padronização e classificação de produtos florestais, diretamente ou em cooperação com outros órgãos públicos ou privados;
IVcelebrar convênios e acôrdos com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, visando ao bom desempenho de suas atribuições;
Vdelegar funções executivas a entidades públicas ou não, por ato unilateral aferida prèviamente a reciprocidade de interêsses;
VIpromover a formação e o aperfeiçoamento do pessoal necessário do pleno desenvolvimento de suas atribuições;
VIIanalisar e opinar sôbre os projetos de florestamento e reflorestamento elaborado para fins de usufruir os incentivos fiscais previstos em leis e regulamentos apropriados;
VIIIadministrar o Jardim Botânico do Rio de Janeiro, os Parques Nacionais, as Florestas Nacionais, as Reservas Biológicas e os Parques de Caça Federais.
Parágrafo únicoO Poder Executivo disporá sôbre a definição de reflorestamento, objetivando a aplicação dos incentivos fiscais previstos na legislação pertinente.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, resolve expedir o seguinte Decreto-lei:
CAPÍTULO II
Da Estruturação e Administração
Art. 6.
Fica o Poder Executivo autorizado a organizar ou modificar, por decreto, a estrutura administrativa do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) a fim de adaptá-lo à nova situação decorrente do presente decreto-lei, principalmente tendo em vista a plena execução de disposto nos arts. 2º, 3º e 4º.
§ 1ºO IBDF poderá manter representações estaduais ou regionais, principalmente para finalidades técnicas, quando o volume das suas atribuições o justificar.
§ 2ºSempre que possível, na sua ação estadual ou regional, o Instituto deverá utilizar-se, através de convênios, de outros órgãos governamentais de âmbito federal, estadual ou municipal, bem como entidades de classe ou de natureza cientifica.
Art. 7.
Sempre que necessário à política florestal do País, nos têrmos do presente decreto-lei, o Instituto poderá promover a criação, a instalação e a manutenção de novos parques nacionais, florestas nacionais e reservas biológicas, monumentos naturais e parques de caças federais.
Art. 8.
Fica criada no IBDF uma Comissão de Política Federal como órgão consultivo e normativo, integrada, obrigatoriamente identificados especìficamente com os problemas florestais, assim distribuídos:
- um representante do Ministério da Agricultura;
- um representante do Ministério da Indústria e do Comércio;
- um representante do Ministério do Planejamento;
- um representante do Setor da Administração encarregado da Coordenação dos Organismos Regionais;
- um representante do Estado-Maior das Fôrças Armadas;
- um representante do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;
- um representante do Banco do Brasil;
- um representante da Confederação Nacional da Agricultura;
- um representante da Confederação Nacional da Indústria.
§ 1ºA Comissão de Política Florestal terá como atribuições orientar e facilitar a coordenação e execução da política florestal, nos têrmos regulados pelo Poder Executivo.
§ 2ºA Comissão de Política Florestal será presidida pelo Presidente do IBDF.
Art. 9.
O IBDF terá um presidente, nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura e escolhido dentre pessoas de notória capacidade técnica e administrativa.
Art. 10.
A estrutura de atribuições dos órgãos integrantes do Instituto e a competência do seu Presidente e demais dirigentes serão estabelecidos em decreto do Poder Executivo.
Parágrafo únicoFica criada a carreira de Engenheiro Florestal.
Art. 11.
quadro de pessoal do IBDF constituir-se-á de duas partes; uma permanente, a ser fixada por decreto do Poder Executivo; outra temporária, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo únicoNenhuma admissão de pessoal permanente poderá ser feita sem prévia prestação de concurso de provas ou de títulos e provas.
CAPÍTULO III
Da Receita
Art. 12.
Constituem receita do IBDF:
Idotações orçamentárias que lhe forem atribuídas pela União;
IIcréditos especiais abertos por lei;
IIIrendas provenientes da exploração e venda de produtos florestais;
IVrendas de qualquer natureza resultantes do exercício de suas atividades ou da exploração de imóveis sob a sua jurisdição;
Vempréstimos, subvenções, dotações e outras rendas que, eventualmente, receber;
VIproduto das multas previstas neste decreto-lei e seu regulamento.
Art. 13.
A dotação orçamentária constará do orçamento da União e atenderá ao previsto no orçamento-programa do IBDF no exercício financeiro correspondente.
Parágrafo únicoO orçamento-programa do IBDF será elaborado segundo normas fixadas por decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
Das Infrações e Penalidades
Art. 14.
Constituem infrações ao presente decreto-lei:
Ia não observância de qualquer de seus dispositivos;
IIa não observância da política florestal traçada pelo IBDF ou de qualquer ato, resolução, instrução ou portaria por êle baixada;
IIIa não observância de qualquer preceito da legislação citada no inciso IX do art. 4º dêste decreto-lei.
Art. 15.
As pessoas físicas ou jurídicas que cometerem qualquer das infrações do artigo anterior, sujeitam-se às seguintes penalidades:
Imultas;
IIapreensão dos produtos da infração;
IIIinterdição do estabelecimento comercial ou industrial;
IVsuspensão do registro;
Vcancelamento do registro.
Parágrafo únicoAs penalidades dêste artigo serão aplicadas sem prejuízo das que, por fôrça de lei, possam também ser impostas por outras autoridades.
Art. 16.
Respondem solidàriamente pela infração:
Iseu autor material;
IIo mandante;
IIIquem, de qualquer modo concorra para a prática da mesma;
Parágrafo únicoPara que se configure a infração basta a ação ou omissão voluntária do agente.
Art. 17.
As penalidades do art. 15 serão aplicadas nos seguintes casos:
Inão observância das determinações do IBDF sôbre o reflorestamento de áreas devastadas: Multa de até um por cento (1%) do valor do salário-mínimo mensal da região por árvore não plantada, dobrando em cada reincidência;
Il - produção, beneficiamento, comercialização do produto sem prévio registro no IBDF: Multa correspondente ao valor do produto e sua apreensão;
IIIinstalação de serrarias e indústrias que elaborem madeira sem prévia autorização do IBDF: Multa de até cinco (5) salários-minimos da região, e fechamento do estabelecimento até que a autorização e registro sejam concedidos, se fôr o caso;
IVnão observância do corte racional de madeira ou abate de árvores em número superior ao autorizado no plano de corte: Multa de até dez por cento (10%) do salário-mínimo da região, por árvore abatida indevidamente ou em excesso com suspensão do registro, na primeira reincidência, e cancelamento do mesmo, na segunda reincidência;
Vfalta de cumprimento de obrigações assumidas a respeito do trato cultural de plantações feitas pelo IBDF em terras de particulares: Multa de até cinqüenta por cento (50%) do valor do maior salário-mínimo da região por hectare plantado, que será dobrada em cada reincidência.
§ 1ºConsiderar-se-á reincidente específico, para os efeitos dêste decreto-lei, o infrator que, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, tenha sido sancionado por decisão administrativa irrecorrível por transgressão ao mesmo preceito normativo.
§ 2ºA apreensão consiste no arresto imediato do produto, pelo IBDF, ficando em depósito para ulterior deliberação, sendo que as despesas decorrentes da medida são de exclusiva responsabilidade do infrator.
§ 3ºO Poder Executivo disporá detalhadamente sôbre a aplicação das penalidades em casos não previstos neste artigo e fixará o valor das multas, conforme o caso.
Art. 18.
A aplicação das penalidades será atribuição exclusiva do IBDF.
Art. 19.
É assegurado o direito de recurso, perante o IBDF e, em última instância, perante o Ministério da Agricultura, contra qualquer medida resultante da aplicação do presente decreto-lei.
Parágrafo únicoO recurso não terá efeito suspensivo.
CAPÍTULO V
Art. 20.
Fica extinto o Conselho Florestal Federal e suas atribuições transferidas à Comissão de Política Florestal definida no art. 8º dêste decreto-lei.
Art. 21.
Ficam extintos o Instituto Nacional do Pinho e o Departamento de Recursos Naturais Renováveis do Ministério da Agricultura, passando os respectivos acervos, patrimônios, recursos financeiros, débitos e créditos para o IBDF.
Art. 22.
São extensivos ao IBDF os privilégios da Fazenda Pública quanto ao uso das ações especiais bem como no tocante à cobrança de seus créditos, aos prazos, prescrições, regime de custas, imunidades tributárias e isenções fiscais, correndo as ações em que tenha interêsse perante o juízo da justiça federal.
Art. 23.
Fica autorizada a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de um crédito especial de NCr$6.000.000,00 (seis milhões de novos cruzeiros), para suplementar os recursos do IBDF para atender os encargos de suas despesas administrativas do presente exercício.
Parágrafo únicoO crédito especial de que trata êste artigo será automáticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, que o colocará à disposição do IBDF em parcelas cujos valôres serão fixados pelo Ministério da Fazenda.
Art. 24.
A receita extra-orçamentária do IBDF será aplicada exclusivamente em pré-investimentos e investimentos de florestamento e reflorestamento, diretamente pelo Instituto ou através de convênios ou acôrdos com outras entidades, públicas ou privadas.
Art. 25.
Anexo II do Decreto nº 56.791 de 26 de agôsto de 1965, que regulamenta a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, fica alterado, em seu capítulo 44, com a introdução das posições abaixo definidas, e respectivas alíquotas:
| 44.03 | - Madeira em bruto, inclusive descascada ou simplesmente desbastada .......... | 3% |
| 44.04 | - Madeira simplesmente esquadriada ............................................................ | 3% |
| 44.05 | - Madeira simplesmente serrada logitudinalmente, cortada ou desenrolada, espessura superior a 5 mm .......................................................................... | 3% |
Art. 26.
A partir de 30 de junho do corrente ano ficam extintas as taxas a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 4.813, de 8 de outubro de 1942.
Art. 27.
Quadro de Pessoal do IBDF será preenchido pelos servidores dos órgãos e repartições a êle incorporados ou para êle transferidos, respeitado o direito de opção, e do pessoal a ser admitido nos têrmos do art. 11 dêste decreto-lei e seus parágrafos.
§ 1ºAs inclusões no quadro do IBDF de pessoal pertencente aos órgãos a êle incorporados, serão feitas em cargos de níveis salariais não inferiores àqueles ocupados nos órgãos de origem.
§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica aos servidores que estejam em exercício, como requisitados, nos mencionados órgãos e repartições incorporados ou transferidos.
Art. 28.
pessoal que exceder às necessidades do IBDF a critério de seu Presidente, será incorporado a outros órgãos do Serviço Público Federal, na forma determinada pelo Poder Executivo.
Art. 29.
As reservas florestais naturais inventariadas ou levantadas pelo IBDF na forma do inciso II, do art. 4º dêste decreto-lei, poderão ser objeto de desapropriação por parte do Poder Público, nos têrmos da Constituição do Brasil, desde que tal medida seja considerada pela Comissão de Política Florestal, indispensável ao cumprimento das disposições do Código Florestal.
Art. 30.
A administração pelo IBDF de tôdas as áreas integrantes do Parque Nacional da Tijuca será objeto de ato do Poder Executivo.
Art. 31.
IBDF poderá celebrar convênios com entidades públicas ou não obetivando a realização periódica de levantamentos aerofotogramétricos ou outros serviços julgados necessários ao que dispõe o inciso II do art. 4º dêste decreto-lei.
Art. 32.
A política de comércio exterior de madeiras, em suas diferentes formas, será determinada pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX) tendo em vista as diretrizes e os objetivos da política florestal, nos têrmos do presente decreto-lei.
Parágrafo únicoO IBDF assessorará o CONCEX em assuntos de sua atribuição.
Art. 33.
presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Severo Fagundes Gomes
Paulo Egydio Martins
Roberto Campos
João Gonçalves de Souza
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.2.1967
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