Decretos

Decreto nº 99.547, de 25 de setembro de 1990

Nesta página

4 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a vedação do corte, e da respectiva exploração, da vegetação nativa da Mata Atlântica, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 225, § 4°, desta, na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, especialmente seu art. 14, alíneas a e b, no Decreto-Lei n° 289, de 28 de fevereiro de 1967, e na Lei n° 6 938, de 31 de agosto de 1981,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam proibidos, por prazo indeterminado, o corte e a respectiva exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica.

Art. 2.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no exercício de sua competência e de modo imediato e prioritário, deve promover rigorosa fiscalização dos projetos existentes em áreas da Mata Atlântica, na forma da lei.

Parágrafo únicoVerificadas, pela fiscalização a que alude este artigo, irregularidades ou ilicitudes, incumbe ao Ibama, prontamente:

a)diligenciar as providências e as sanções cabíveis;

b)oficiar ao Ministério Público Federal, se for o caso, visando aos pertinentes inquérito civil e ação civil pública; e

c)representar, ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA em que inscrito o responsável técnico pelo projeto, para apuração de sua responsabilidade, consoante a legislação específica.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

ITAMAR FRANCO

Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.9.1990

Remissões do artigo