Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.610 de 20/09/1940
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.610 de 20/09/1940
DECRETO-LEI N. 2.610 – de 20 DE SETEMBRO DE 1940
Interpreta disposições do decreto-lei n. 1.968, de 17 de janeiro de 1940, e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
I, nome e nacionalidade dos proprietários e arrendatários ou pessoas que, a qualquer titulo, tirem proveito das terras;
II, características do imovel, tais como natureza do solo, seu aspecto, superfície, meios de transporte de que é servido e planta topográfica;
III, exposição sobre a natureza da exploração industrial, agrícola ou comercial;
IV, dados sobre a produção e sua capacidade.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. guilhem.
João de Mendonça Lima.
Oswaldo Aranha.
Fernando Costa.
Gustavo Capanema.
Waldemar Falcão.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.