Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 3.797 de 05/11/1941
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 3.797 de 05/11/1941
DECRETO-LEI N. 3.797 – DE 5 DE NOVEMBRO DE 1941
Aprova o acordo celebrado entre a Comissão Especial de Revisão das Concessões de Terras na Faixa das Fronteiras e o Estado do Rio Grande do Sul, para execução, em colaboração, de dispositivos dos decretos-Leis ns. 1.968, de 17 de janeiro de 1940, e 2.610, de 20 de setembro de 1940.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 480 da Constituição, e
Considerando que a região abrangida pela faixa da fronteira, no Rio Grande do Sul, está densamente povoada e nacionalizada e possue comércio e indústria desenvolvidos;
Considerando que o referido Estado possue serviços administrativos e técnicos devidamente aparelhados para colaborar com a Comissão Especial de Revisão das Concessões de Terras na Faixa das Fronteiras em seus trabalhos naquele Estado;
Considerando que somente a lei pode estabelecer que serviços de competência federal sejam de execução estadual (art. 19 da Constituição Federal),
decreta:
Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
Vasco T. Leitão da Cunha.
Termo de acordo celebrado entre a Comissão Especial de Revisão das Concessões de Terras na Faixa das Fronteiras e o Estado do Rio Grande do Sul, para a execução, em colaboração, de dispositivos dos decretos-leis ns. 1.968, de 17 de janeiro de 1940, e 2.610, de 20 de setembro do mesmo ano.
Aos vinte e três dias do mês de setembro de mil novecentos e quarenta e um, presentes, na secretaria da Comissão Especial de Revisão das Concessões de Terras na Faixa das Fronteiras, no segundo andar do Palácio do Catete, o seu presidente, doutor Fernando Antunes, e o Diretor Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Comércio do Rio Grande do Sul, engenheiro João Dahne, por parte do referido Estado e por este devidamente autorizado, e tendo ambas as partes resolvido regular, por meio de um acordo, a execução, em colaboração, de dispositivos dos decretos-lei ns. 1.968 (mil novecentos e sessenta e oito), de dezessete de janeiro de mil novecentos e quarenta, e 2.610 (dois mil seiscentos e dez), de vinte de setembro do mesmo ano, convieram nas seguintes disposições:
Em testemunho do que, se lavrou o presente termo em livro especial da Comissão, termo este que, depois de lido e achado conforme, foi assinado pelo Presidente da mesma Comissão, pelo representante do Estado do Rio Grande do Sul e por mim, Major Floriano Peixoto Torres Homem, Secretário da Comissão, que o lavrei. – Fernando Antenes. – João Dahne. – Floriano Peixoto Torres Homem.
Confere com o original. – Floriano Peixoto Torres Homem Major Secretário.