Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 6.430 de 17/04/1944
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 6.430 de 17/04/1944
( \ ) DECRETO-LEI N. 6.430 – DE 17 DE ABRIL DE 1944
Dispõe sôbre as transações imobiliárias e o estabelecimento de indústria a comércio de estrangeiros na faixa de fronteiras
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Rio de Janeiro, 17 de abril de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.