Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10988, de 18 de janeiro de 1988

Reajusta os valores dos vencimentos, salários, pensões e proventos dos servidores civis do Distrito Federal e de suas Autarquias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

considerando que a data-base para reajustamento dos salários e vencimentos dos servidores públicos do Distrito Federal é de 1° de janeiro;

considerando as disposições contidas no Parágrafo único do artigo 12, do Decreto-lei n° 2.367, de 05 de novembro de 1987;

considerando as determinações constantes do artigo 5°, do Decreto-lei n° 2.402, de 21 de dezembro de 1987; e

considerando o disposto no § 4°, do artigo 8°, e Parágrafo único do artigo 9°, do Decreto-lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987,

DECRETA :