Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.562 de 19/07/1977
Texto compilado · fonte identifica como vigente
Decreto-Lei nº 1.562 de 19/07/1977
Aumenta os limites do Decreto-Lei nº. 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.460, de 22 de abril de 1976, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Brasília, 19 de julho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso